16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006425-61.2013.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WELLINGTON THIAGO BORGES DA CONCEICAO Advogado do(a) REU: YONE ROSELY FRANCES LOPES - PA7456 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Recebidos os autos eletrônicos do TRF1, com ACÓRDÃO (ID 2169896567) transitado em julgado no dia 03/02/2025 (ID 2169896574), que NEGOU provimento ao recurso interposto pelo réu WELLINGTON THIAGO BORGES DA CONCEICAO, mantendo a sentença de ID 2169896546 e a condenação do réu a 02 (dois) anos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia- multa 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigidos monetariamente na data do efetivo pagamento, em regime aberto, pela prática do crime do art. 333, do Código Penal, tendo sido substituída a presente pena privativa de liberdade, com base nos arts. 43 e 44, § 2°, segunda parte, do CP, por uma pena restritiva de direitos e por outra de multa, a serem definidas em audiência admonitória na fase de execução. 2.

Dessa forma, determino a Secretaria da Vara proceder ao cadastramento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU-CNJ), para início da execução da pena restritiva de direito (PRD), salvo se o executado já possuir processo de execução penal no SEEU, ocasião em que serão enviadas as peças processuais pertinentes à unificação da pena no juízo de execução penal. 3. À SEXEC para promover à tramitação da Execução da Pena no SEEU, dando integral cumprimento do dispositivo da SENTENÇA/ACÓRDÃO decorrente da condenação, bem como remeter ao Setor de Cálculos Judiciais para atualização dos valores, intimando o executado para pagamento das custas judiciais e multa penal. 4.

Intimem-se as partes via PJe no prazo comum de 05 (cinco) dias.
21/03/2022 12:18

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÃ¿Ã¿O PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
01/06/2016 12:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUME.
23/05/2016 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRF-1ª REGIÃO.
17/05/2016 14:30

Conclusos para despacho
17/05/2016 12:13

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO REU.
17/05/2016 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
11/12/2015 10:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/12/2015 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 19-11-2015
17/11/2015 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/11/2015 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGULARMENTE INTIMADA (FL. 99), A ADVOGADA DO ACUSADO WELLINGTON THIAGO BORGES DA CONCEIÇÃO, NÃO APRESENTOU CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DO MPF (CERTIDÃO DE FL. 99-VERSO). REITERE-SE A INTIMAÇÃO À ADVOGADA, ESCLARECENDO QUE O ABANDONO
11/11/2015 11:20

Conclusos para despacho
04/09/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 08-09-2015
03/09/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2015 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF ÀS FLS. 93/95. INTIME-SE A DEFESA DO RECORRIDO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AU
26/08/2015 15:57

Conclusos para despacho
26/06/2015 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICAÇÃO EM 25-06-2015
23/06/2015 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/06/2015 17:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELO MPF.
11/06/2015 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/06/2015 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
25/05/2015 12:30

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2015 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2015 14:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
04/05/2015 12:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/04/2015 16:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/04/2015 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DEFESA.
06/04/2015 15:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 01 VOLUME COM 81 FOLHAS.
21/01/2015 17:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SR. SUPERVISOR, DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO, SOLICITO A V.SA. INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 350446, E
19/11/2014 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO
18/11/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/09/2014 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 16-09-2014
12/09/2014 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2014 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. APESAR DE DUAS REGULARES INTIMAÇÕES (FLS. 72 E 74), A ADVOGADA YONE ROSELY FRANCÊS LOPES (OAB/PA 7.456) - INSTRUMENTO DE MANDATO À FL. 49, CONSTITUÍDA PELO ACUSADO, NÃO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 403, § 3º, DO CPP) EM FA
03/09/2014 16:59

Conclusos para despacho
11/06/2014 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 06-06-2014
04/06/2014 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/05/2014 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. REGULARMENTE INTIMADA (FL. 72), A ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO RÉU WELLINGTON THIAGO BORGES DA CONCEIÇÃO, NÃO APRESENTOU RAZÕES FINAIS (CERTIDÃO DE FL. 72-V). 2. REITERE-SE A INTIMAÇÃO À ADVOGADA, ESCLARECENDO QUE O ABANDONO DA C
13/05/2014 11:05

Conclusos para despacho
10/02/2014 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 04-02-2014
31/01/2014 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/01/2014 12:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PROT. 5005 DE 21/01/2014
24/01/2014 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
20/01/2014 11:06

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
15/01/2014 17:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/01/2014 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2014 13:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/01/2014 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
08/01/2014 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF.
19/12/2013 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF
18/12/2013 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 05 MANDADOS
18/12/2013 16:10

OFICIO EXPEDIDO - Nº 749/13 (À PRF)
10/10/2013 14:51

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO - (2ª)
05/08/2013 16:18

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/05/2013 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO EM 28/05/2013
28/05/2013 15:01

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
24/05/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2013 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU (ART. 397 DO CPP), DESIGNO O DIA 15/01/14, ÀS 16:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (01 RÉU E 04 TESTEMUNHAS). CIÊNCIA AO MPF. PUBL
09/05/2013 17:37

Conclusos para despacho - INSPEÇÃO
26/04/2013 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 26454
25/04/2013 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF APENAS 01 VOLUME.
22/04/2013 14:56

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO.
17/04/2013 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO EM 28/03/2013
26/03/2013 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/03/2013 15:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 MANDADO
20/03/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/03/2013 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2013 15:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/03/2013 10:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME R. DECISÃO DE FL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2013

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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