26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000793-26.2014.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000793-26.2014.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE GENIVALDO SILVA DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A POLO PASSIVO:ALCOA ALUMINIO S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000793-26.2014.4.01.3704 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

ACOLHIMENTO DO LAUDO OFICIAL.

PROFISSIONAL HABILITADO.

DIREITO DE EXTENSÃO.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LC Nº 76/93.

AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL.

NÃO INCIDÊNCIA.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE.

INSTITUTO DIVERSO.

AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL.

EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.

QUANTUM MANTIDO.

APELO DESPROVIDO. 1.

Não evidenciados erros técnicos ou equívocos na avaliação, a perícia oficial deve ser prestigiada, sendo válida e idônea, a realizada por Engenheiro Agrônomo à luz do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Lei nº 5.194/66. 2.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento do direito de extensão aos casos de desapropriação por utilidade pública, aplicando-se, subsidiariamente, as normas dispostas na Lei Complementar nº 76/93, que rege as desapropriações para fins de reforma agrária. 3.

Demonstrado que o valor da porção remanescente (1.860,2374ha) é muito maior do que a área que se pretendia desapropriar (293,1637ha), resta prejudicado o direito de extensão, nos termos do art. 4º, II da LC nº 76/93. 4.

A indenização decorrente da depreciação da área remanescente, prevista no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, constitui instituto diverso do direito de extensão, devendo eventual pretensão indenizatória ser formulada em vias próprias, uma vez que alheia aos pedidos recursais. 5.

Apelação a que se nega provimento. (Acórdão, ID 419757989).

Os embargantes, COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO E OUTRAS, alegam que o acórdão combatido é omisso, uma vez que deixou de reconhecer o percentual de 6% (seis por cento) ao ano aplicáveis aos juros compensatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332-2/DF (ID 422417555).

Sem Contrarrazões. É o relatório.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000793-26.2014.4.01.3704 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Consoante previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material.

No caso em análise, os Embargantes sustentam que o acórdão é omisso, uma vez que deixou de aplicar o precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.332-2/DF, no sentido de que os juros compensatórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) da oferta e a condenação.

De início, cumpre destacar que embora a matéria em voga não tenha sido objeto de Apelação, fora suscitada pelos Recorrentes em ID 420980060, ocasião em que os Embargantes pugnaram pela adequação da sentença ao entendimento firmado no julgamento da ADI nº 2.332-2/DF pelo STF.

Ademais, tenho que a questão suscitada – taxa de juros compensatórios incidente sobre a condenação – afigura-se juridicamente relevante, especialmente porque a r. sentença recorrida se limitou a fixá-la em 12% ao ano a partir da data da imissão na posse, contra legem, configurando matéria de ordem pública e de conhecimento ex officio (CPC, art. 493), que não foi enfrentada no acórdão ora embargado.

No que pertine a alíquota aplicável, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente a ADI nº 2.332/DF, decidiu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Em sentido análogo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 126, disciplinando que o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1.577/97.

Esse entendimento há que se conformar à promulgação do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, no que concerne à incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em substituição aos juros compensatórios isoladamente considerados (Art. 3º.

Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Obtempere-se que o recurso de Apelação foi interposto em setembro de 2017, enquanto a Emenda Constitucional nº 113 que há de ser contemplada no julgado foi promulgada em dezembro de 2021.

Em hipótese semelhante, o STJ, recentemente, em decisão monocrática do Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicada em 02.08.2024, anulou acórdão e determinou o julgamento de embargos de declaração na origem quanto à mesma questão jurídica relevante ora posta em exame (REsp 2.157.78/PB).

Destarte, analisando mais detidamente as razões recursais, convenço-me de que não há que se falar em inovação recursal nos Embargos de Declaração, mas, antes, de inovação constitucional posterior ao recurso de apelação, cuja matéria é passível de conhecimento de ofício (aplicação de juros e correção monetária contra a Fazenda Pública), circunstância que não obsta – antes, recomenda – o prosseguimento do julgado.

No que toca à incidência da Taxa SELIC, nos termos estabelecidos pela EC nº 113/2021, o Banco Central do Brasil, ao estabelecer mensalmente a taxa básica de juros da economia, engloba nos seus cálculos tanto juros quanto correção monetária, de forma que a cumulação com qualquer outro índice (juros compensatórios, como no caso) configura uma dupla incidência na atualização de parcelas, que reflete no aumento, sem justa causa, do débito devido pela Fazenda Pública ao final.

Este entendimento, a propósito, vem sendo sufragado nesse E.

TRF da 1ª Região.

No recentíssimo julgamento dos Embargos de Declaração nº 0007719-06.1998.4.01.3600, de relatoria do Desembargador Federal LEÃO ALVES, a Quarta Turma, em 12.11.2024, estabeleceu que “... a partir de 9 de dezembro de 2021, incide apenas a Taxa Selic nas condenações impostas à Fazenda Pública, abrangendo, portanto, as desapropriações.” Por seu turno, essa Décima Turma, também em recente acórdão, acolheu embargos para a integração de julgado nos mesmos moldes.

A ementa, na ocasião, foi lavrada nos seguintes termos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

LAUDO PERICIAL.

TERRA NUA E BENFEITORIAS.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

ADI 2332/DF E TEMA 1072/STJ.

CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INTERREGNO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17 E DA LEI 14.620/23.

ALÍQUOTA.

OBSERVAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DOS TDAS.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

OMISSÃO EXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA REJEITADOS.

EMBARGOS ACLARATÓRIOS DO INCRA PROVIDOS EM PARTE. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2.

No caso em apreço, foram analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame deste Tribunal alegadas no recurso de Casilda Fernandes Ferreira e outros, com análise necessária e suficiente para o exame da causa, tendo o acórdão consignado expressamente que "Quanto aos consectários legais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF em 17/05/2018, firmou o entendimento de que é constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, condicionada a incidência da verba à produtividade do imóvel ou à comprovação da perda de renda pelo expropriados (§§ 1º e 2º)". 3.

O julgado consignou, ainda, que "com a edição da Lei nº 14.620/2023, o quadro normativo dos juros compensatórios sofreu novas e importantes alterações, destacando a vedação da sua incidência na desapropriação que teve como pressuposto o descumprimento da função social prevista na Constituição Federal, conforme nova redação dada ao §1º do art. 15-A do DL 3.365/41". 4.

Quanto aos aclaratórios opostos pelo Incra, o acórdão também registrou que "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, em regra, a avaliação realizada pelo perito judicial prevalece sobre a avaliação administrativa para o cálculo da indenização, em razão de indicar preço mais próximo ao praticado pelo mercado".

Assim, não merece guarida a alegação de existência de omissão no acórdão nesse ponto. 5.

Embora visem ao aprimoramento da decisão judicial, os embargos de declaração não constituem o instrumento processual idôneo para revaloração da prova já examinada e para que a parte registre seu inconformismo com o resultado do julgamento, tendo o julgador por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 6.

Por outro lado, tem razão o Incra quanto à existência de omissão quanto aos consectários legais a serem aplicados, na espécie, em face da EC 113/2021.

Assim, no que tange aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, o padrão de correção monetária e de aplicação de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública deve seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), nos seguintes moldes: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e (c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Com a sobrevinda da Emenda Constitucional nº 113/2021, houve a determinação da incidência, uma única vez, para fins de atualização monetária e de juros de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulado mensalmente, (EC nº 113/2021, art. 3º). 7.

O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, porque é imprescindível a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, inexistentes no caso. 8.

Embargos de declaração de Casilda Fernandes Ferreira e outros rejeitados. 9.

Embargos declaratórios do Incra parcialmente acolhidos apenas para explicitar os consectários legais, nos termos do item 6. (ApCiv nº 0011288-34.2006.4.01.3600, Relatora Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, PJe 15.10.2024) A incidência da Taxa SELIC não cumulativa com qualquer outro índice, para fins de atualização monetária, também, aguarda estabilização da interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que discute a questão jurídica no Tema 1.349 da Repercussão Geral.

A Primeira Turma da Corte Suprema, no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 1.437.482, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia, afirmou a incidência da Taxa SELIC nos mesmos moldes que se vem de afirmar no presente julgado.

A ementa, a propósito, tem o seguinte teor: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

TAXA SELIC INCIDENTE A PARTIR DE 9.12.2021.

ACÓRDÃO QUE DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.

AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Desta feita, os presentes Embargos de Declaração hão de ser acolhidos para integrar o julgado e estabelecer que, (a) até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP nº 1.577/97, os juros compensatórios na desapropriação deverão observar a taxa de 12% ao ano; (b) após essa data, os juros compensatórios incidem em percentual fixo de 6% ao ano; e (c) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 09 de dezembro de 2021, até junho de 2023, quando cessou a incidência dos juros compensatórios pela vigência da Lei nº 14.620, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, exclusivamente, como índice de atualização do valor devido pela COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO E OUTRAS, vedada a incidência cumulativa de qualquer outro fator no período. É como voto.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000793-26.2014.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000793-26.2014.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JOSE GENIVALDO SILVA DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANIO DE OLIVEIRA - GO4601-A POLO PASSIVO: ALCOA ALUMINIO S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA.

TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS.

CONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a oposição de embargos de declaração apenas se justifica quando a decisão estiver maculada por vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2.

A discussão sobre a taxa de juros compensatórios incidente sobre a condenação afigura-se juridicamente relevante, especialmente porque a r. sentença recorrida se limitou a fixá-la em 12% ao ano a partir da data da imissão na posse, contra legem, configurando matéria de ordem pública e de conhecimento ex officio (CPC, art. 493), que não foi enfrentada no acórdão embargado. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar definitivamente a ADI nº 2.332/DF, decidiu pela constitucionalidade do percentual fixo de 6% ao ano dos juros compensatórios, previsto no art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema Repetitivo nº 126, disciplinando que o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% ao ano, até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1.577/97.

Esses entendimentos hão que se conformar à promulgação do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, no que concerne à incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, em substituição aos juros compensatórios isoladamente considerados. 4.

Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e estabelecer que, (a) até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP nº 1.577/97, os juros compensatórios na desapropriação deverão observar a taxa de 12% ao ano; (b) após essa data, os juros compensatórios incidem em percentual fixo de 6% ao ano; e (c) a partir da entrada em vigor da EC nº 113, de 09 de dezembro de 2021, até junho de 2023, quando cessou a incidência dos juros compensatórios pela vigência da Lei nº 14.620, deverá ser aplicada a Taxa SELIC, exclusivamente, como índice de atualização do valor devido, vedada a incidência cumulativa de qualquer outro fator no período. 5.

Embargos de Declaração acolhidos.

ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA ESTREITO E OUTRAS, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator
06/12/2019 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
08/02/2018 09:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
08/02/2018 09:12

OFICIO EXPEDIDO
02/02/2018 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/12/2017 16:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
13/12/2017 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/11/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/11/2017 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 07:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2017 15:28

Conclusos para decisão
24/10/2017 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2017 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2017 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA
17/10/2017 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/10/2017 11:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/10/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/10/2017 11:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2017 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2017 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2017 17:10

Conclusos para decisão
14/09/2017 17:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O PERITO
08/09/2017 15:44

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
29/08/2017 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/08/2017 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2017 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/08/2017 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2017 09:08

Conclusos para decisão
16/08/2017 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2017 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/08/2017 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/08/2017 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2017 12:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
20/06/2017 16:40

Conclusos para decisão
06/06/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2017 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2017 09:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
29/05/2017 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/05/2017 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2017 18:12

Conclusos para decisão
09/05/2017 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/05/2017 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2017 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 10:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/04/2017 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/04/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2017 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 14:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/04/2017 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
21/03/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/03/2017 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/02/2017 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/01/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 16:11

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
14/12/2016 09:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
13/12/2016 09:30

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
22/11/2016 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 15:19

CARGA: RETIRADOS PERITO - CARGA RÁPIDA PERITO
21/11/2016 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2016 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2016 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2016 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/10/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/10/2016 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2016 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2016 10:47

Conclusos para despacho
13/10/2016 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/10/2016 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2016 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2016 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA
30/09/2016 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/09/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
27/09/2016 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2016 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2016 10:16

CARGA: RETIRADOS AGU
05/08/2016 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/08/2016 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2016 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 11:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2016 16:57

Conclusos para despacho
07/04/2016 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA NO DIA 19/02/2016
04/03/2016 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2016 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/02/2016 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/01/2016 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 16:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNAR AUDIÊNCIA
13/11/2015 13:17

Conclusos para despacho
25/09/2015 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/06/2015 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2015 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/05/2015 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINA
14/05/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/02/2015 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2015 14:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/01/2015 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
11/12/2014 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/12/2014 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2014 11:27

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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