TRF1 - 1042887-77.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1042887-77.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAIMUNDO DIDILO DE SOUZA MATOS IMPETRADO: - COORDENADOR GERAL SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, CHEFE DA SUBSECRETARIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL (SPMF), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de análise de liminar em mandado de segurança onde o impetrante pleiteia ordem determinando que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo previdenciário/assistencial.

DECIDO.

Com suporte no Ofício Circular nº 05/2023/GAB ADM/PFAM/PGF/AGU da Procuradoria Federal no Amazonas sugerindo que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas, para fins de cumprimento, ao Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder à retificação no sistema processual.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

No caso dos autos, verifico que o aguardo do trâmite processual, com o aperfeiçoamento do contraditório, não tornará ineficaz eventual medida concedida ao final.

Deveras, a alegada omissão da autoridade impetrada não impedirá que uma futura ordem judicial de análise do processo administrativo tenha eficácia e pleno proveito para a impetrante.

Ademais, não há garantias de que a resposta aguardada será positiva, o que leva à conclusão de que a omissão administrativa não está, necessariamente, privando o impetrante de verba alimentar.

Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR. À míngua de elementos que afastem os requisitos de concessão, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA.

Intime-se o impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações a seu cargo, no prazo de 10 dias.

Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada.

Findo o prazo das manifestações da autoridade impetrada, intime-se o Ministério Público Federal para que apresente parecer no prazo de 10 dias.

Cumprido os comandos acima, concluam-se os autos para sentença.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal