TRF1 - 0036430-29.2004.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *49.***.*57-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0036430-29.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF08940, JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921, MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - DF34007, ALINE RAMOS RIBEIRO - DF27030, GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARAES - DF37580 e THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA ARRUDA - DF38448 Destinatários: ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS JOSE IDEMAR RIBEIRO - (OAB: DF08940) JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - (OAB: DF28921) MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - (OAB: DF34007) ALINE RAMOS RIBEIRO - (OAB: DF27030) GISELLE CAMPOS CANDOTTI GUIMARAES - (OAB: DF37580) THAIS DE SOUSA LIMA VIEIRA ARRUDA - (OAB: DF38448) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

  • 27/01/2022 16:53

    Arquivado Provisoramente

  • 27/01/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 02:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 02:09

    Decorrido prazo de ELIANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.

  • 16/06/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2021 21:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/09/2018 14:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 26/09/2018 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2018 14:11

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/09/2018 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2018 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2018 18:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/02/2018 12:17

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 08/05/2017 10:24

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 31/03/2017 15:49

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 31/03/2017 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2017 17:43

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2016 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/08/2016 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2016 15:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2016 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2016 19:20

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2016 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 25/02/2016 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/02/2016 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 10:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2016 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2015 10:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/06/2015 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2015 18:59

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 02/03/2015 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/01/2015 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2015 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 09:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2014 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2014 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/11/2014 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/11/2014 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/11/2014 18:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 17/11/2014 14:57

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2014 08:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 18/09/2014 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2014 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2014 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2014 13:53

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 18/08/2014 13:08

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 18/08/2014 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2014 13:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2014 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 09/04/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/03/2014 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 16:30

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/02/2014 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2014 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2013 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 14:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2013 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2013 15:40

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 30/09/2013 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2013 14:43

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2013 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 13:35

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/05/2013 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 26/04/2013 17:49

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2012 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 12:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2012 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2012 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2012 13:42

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2012 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 15:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/09/2011 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/09/2011 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2011 14:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/08/2011 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/08/2011 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)

  • 19/08/2011 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/07/2011 14:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2011 13:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2009 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2009 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2009 16:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2009 19:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2008 16:20

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 24/09/2008 16:20

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 24/09/2008 15:00

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 29/05/2008 12:47

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

  • 29/05/2008 12:47

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 07/12/2007 14:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2007 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2007 14:37

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2007 11:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2007 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 24/04/2007 09:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

  • 07/12/2006 13:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2006 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2006 12:56

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2006 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

  • 19/09/2006 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 25/08/2006 16:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 24/08/2006 12:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2006 09:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/08/2006 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/07/2006 11:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 17/07/2006 11:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2006 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2006 12:22

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2006 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 03/03/2006 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 21/11/2005 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/11/2005 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2005 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2005 12:04

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - (2ª)

  • 17/06/2005 12:07

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 17/06/2005 12:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2005 15:14

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2005 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 01/06/2005 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 14/03/2005 17:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - EST DAIANE RORIZ DE OLIVEIRA

  • 03/02/2005 13:19

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2005 10:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/12/2004 11:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2004 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2004 16:03

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2004 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2004 15:44

    INICIAL AUTUADA

  • 01/12/2004 16:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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