27/06/2025 13:26

Juntada de Ofício
27/06/2025 13:23

Juntada de comprovante (outros)
06/06/2025 17:18

Baixa Definitiva
06/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Conceição do Coité/BA - malote 401202514361263
06/06/2025 17:18

Juntada de comprovante (outros)
06/06/2025 17:15

Juntada de Certidão
04/06/2025 00:43

Decorrido prazo de MARIA CREUZA DOS SANTOS SANTIAGO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:00

Decorrido prazo de MARIA CREUZA DOS SANTOS SANTIAGO em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 13:57

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010942-17.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CREUZA DOS SANTOS SANTIAGO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL DECISÃO A autora busca a condenação da ré em danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário decorrente de contribuições para a associação supra.

No caso, a competência da Justiça Federal não alcança a ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, vez que a situação supra não se enquadra nas hipóteses do art. 109, da CF.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo federal em relação à ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, a teor do expresso no art. 109 da Constituição Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual na comarca de Conceição do Coité - BA.

Intimar.

Procedida à remessa, dê-se baixa na distribuição.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
15/05/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 15:57

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 15:57

Declarada incompetência
05/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
22/04/2025 14:18

Juntada de Informação de Prevenção
16/04/2025 10:21

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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