01/09/2025 11:38

Juntada de resposta
29/08/2025 05:04

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2025 19:11

Juntada de Certidão
27/08/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025 19:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
18/07/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 12:22

Juntada de cumprimento de sentença
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003930-62.2024.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (ID n.º 2181121299). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos parâmetros mínimos estabelecidos na Resolução CJF n.º 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais previstas na EC 113/2021, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 2.1.

Nesse cenário, não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.2.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 2.3.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 2.4.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 3.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 4.

Por fim, registrem-se os autos conclusos para homologação ou decisão sobre eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
23/05/2025 09:02

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 12:38

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
08/04/2025 19:15

Juntada de documentos diversos
27/03/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:01

Juntada de resposta
10/03/2025 16:27

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 16:27

Concedida a gratuidade da justiça a ZIRLENE FERNANDES RIBEIRO PEDRO - CPF: *95.***.*92-00 (AUTOR)
10/03/2025 16:27

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2025 20:08

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:06

Juntada de impugnação
16/01/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 21:40

Juntada de petição intercorrente
15/01/2025 15:13

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/12/2024 01:39

Juntada de laudo de perícia médica
05/11/2024 15:08

Juntada de resposta
04/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:25

Juntada de ato ordinatório
04/11/2024 14:24

Perícia agendada
28/10/2024 11:26

Juntada de manifestação
22/10/2024 06:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 06:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 06:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 06:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 06:37

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 06:37

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
21/10/2024 12:45

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2024 18:02

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2024 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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