TRF1 - 1003569-79.2023.4.01.3602
1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003569-79.2023.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE MARCIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI - PR51253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.
Com fundamento no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre as parcelas atrasadas (id. 2185310509), tendo em vista que o contrato de honorários advocatícios foi juntado aos autos em momento anterior à expedição da RPV (id.1690393469). 2.
Retifique-se a RPV nº 1270/2025 (id. nº 2184464652), observando-se o disposto na Resolução 822/2023-CJF. 3.
Com a migração, considerando que efetivada a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 4.
Intime-se.
Rondonópolis, data da assinatura eletrônica.
Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé -
30/06/2023 11:42
Recebido pelo Distribuidor
-
30/06/2023 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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