13/08/2025 16:01

Juntada de pedido de desistência da ação
13/08/2025 15:59

Juntada de pedido de desistência da ação
07/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
07/07/2025 19:15

Conclusos para admissibilidade recursal
07/07/2025 15:48

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 15:47

Juntada de contrarrazões
14/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/06/2025.
14/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 19:38

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/06/2025 18:20

Juntada de recurso extraordinário
11/06/2025 18:17

Juntada de recurso especial
11/06/2025 08:00

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PIRES DE ARAUJO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:00

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ALDENOR ABRANTES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ALTACIR VALENTE DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ALISETE JOSE DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA SALETTE DE PAIVA CARDOSO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de AFONSO CELSO FIGUEIREDO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ADAHIR ADAMI em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ADIR FUNCK em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DUPRE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERNANDES BEZERRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ADOLFO DOS SANTOS SOUZA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ALCIDIO AVILA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de AFONSO LOPES PINHEIRO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de AIRTON GONCALVES DIAS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ABELARDO DUARTE DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ADELMO MARTINS SILVA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de ADELAIDE SANTOS BRAGA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:04

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ALMIR MARCONDES BELACHE em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de AGUIDA MADALENA LOPES GUEDES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ADELAIDE MARIA DENADAE em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:01

Publicado Acórdão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 15:09

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 11:18

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
26/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
14/03/2025 16:18

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM
14/03/2025 15:56

Cancelada a conclusão
11/03/2025 21:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 21:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/03/2025 19:36

Juntada de contrarrazões
06/03/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 01:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de AGUIDA MADALENA LOPES GUEDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ADAHIR ADAMI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:01

Decorrido prazo de ALISETE JOSE DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:00

Decorrido prazo de AGUIDA MADALENA LOPES GUEDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ADELMO MARTINS SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ALCIDIO AVILA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ADELMO MARTINS SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERNANDES BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ALDENOR ABRANTES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ADELAIDE SANTOS BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de AIRTON GONCALVES DIAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de AGOSTINHO FERNANDES BEZERRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ALISETE JOSE DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ALDENOR ABRANTES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ADIR FUNCK em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ADOLFO DOS SANTOS SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DUPRE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo de ALMIR FRANCISCO DUPRE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PIRES DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ALTACIR VALENTE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de MARIA SALETTE DE PAIVA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ALMIR MARCONDES BELACHE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de AIRTON GONCALVES DIAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de AFONSO LOPES PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ADIR FUNCK em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de AFONSO CELSO FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ADELAIDE SANTOS BRAGA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ADELAIDE MARIA DENADAE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ADAHIR ADAMI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ABELARDO DUARTE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA SALETTE DE PAIVA CARDOSO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA PIRES DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ALMIR MARCONDES BELACHE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ALTACIR VALENTE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ALCIDIO AVILA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de AFONSO CELSO FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de AFONSO LOPES PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ADOLFO DOS SANTOS SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ADELAIDE MARIA DENADAE em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ABELARDO DUARTE DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 13:48

Juntada de embargos de declaração
09/01/2025 21:19

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 12:00

Conhecido o recurso de ABELARDO DUARTE DOS SANTOS - CPF: *45.***.*94-91 (APELANTE) e provido
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:12

Voto Divergente Vencedor Proferido
04/12/2024 10:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 11:27

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
11/11/2024 19:14

Juntada de memoriais
25/10/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:42

Incluído em pauta para 27/11/2024 14:00:00 Gab 3.1 P.
02/10/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:39

Retirado de pauta
02/10/2024 10:19

Juntada de Certidão
23/09/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 14:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
03/09/2024 10:38

Juntada de Certidão de Redistribuição
31/08/2024 01:36

Recebidos os autos
31/08/2024 01:36

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2024 01:36

Juntada de Certidão
31/08/2024 01:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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