26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005893-76.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento anexo. 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 2.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
05/05/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/05/2023 12:48

Juntada de Informação
04/05/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:30

Juntada de recurso inominado
16/03/2023 10:18

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 10:18

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 10:18

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 14:47

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:39

Juntada de contestação
20/02/2023 20:37

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:04

Juntada de manifestação
09/02/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2023 21:20

Juntada de laudo pericial
02/02/2023 16:44

Juntada de Certidão
31/01/2023 22:48

Juntada de laudo pericial
27/11/2022 15:58

Decorrido prazo de AURENILDO DAMASCENO DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 16:47

Decorrido prazo de AURENILDO DAMASCENO DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.
19/11/2022 01:31

Decorrido prazo de AURENILDO DAMASCENO DE SOUZA em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
17/11/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:58

Perícia agendada
16/11/2022 13:58

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 12:53

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 12:53

Juntada de Certidão
10/11/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 12:53

Concedida a gratuidade da justiça a AURENILDO DAMASCENO DE SOUZA - CPF: *16.***.*69-62 (AUTOR)
10/11/2022 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:54

Conclusos para despacho
04/11/2022 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
04/11/2022 18:30

Juntada de Informação de Prevenção
02/11/2022 11:27

Recebido pelo Distribuidor
02/11/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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