TRF1 - 1001173-55.2025.4.01.3313

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001173-55.2025.4.01.3313 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: POLIANA GONCALVES SANTOS BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN ALVIMAR DA SILVA GALDINO - MG165527 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Itabuna-BA e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, impetrado por POLIANA GONÇALVES SANTOS BRITO em face de suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ITABUNA/BA, por intermédio do qual pretende obter ordem judicial para que seja determinada a conclusão da análise do processo administrativo protocolado sob o nº 1901858526.

Em apertada síntese, relata ter requerido, em 19/07/2024, benefício previdenciário/assistencial, por reputar preenchidos os requisitos legais à sua concessão.

Dito isto, aponta o(a) impetrante que a análise de sua postulação não foi atendida em tempo coerente, entendendo que a mora administrativa não se afigura razoável.

Com base nesses argumentos, requer a imediata conclusão da análise do processo administrativo.

Instruiu o pedido com procuração, documentos (ids. 2172432522 a 2172432876), além de requerer os benefícios da justiça gratuita.

A decisão id. 2173884150 indeferiu o pedido liminar.

Em seguida o INSS requereu seu ingresso no feito (id. 2177597010).

Após, a autoridade coatora presta as informações esclarecendo que depois da realização da perícia médica, restaram pendências administrativas que aguardam análise dos analistas previdenciários (id. 2178876716).

Intimado, o Ministério Público Federal manifesta desinteresse no presente feito (id. 2179431670).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Brevemente relatados, decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A via do mandado de segurança, nos termos insertos na Constituição Federal, exige que o direito invocado seja líquido e certo, ou seja, aquele demonstrado de plano, manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado ante os fatos narrados pela impetrante.

No caso, a parte impetrante alega que solicitou junto ao INSS, em 19 de julho de 2024, o Benefício por Incapacidade, sob número 1901858526, por acreditar que atendia às exigências legais para sua concessão.

Contudo, em decorrência da demora administrativa injustificada para a análise e finalização do processo na Autarquia Federal, pleiteou a imediata conclusão do processo administrativo.

A Constituição da Republica, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais.

Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos.

Por sua vez, a Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

A esse respeito, colaciono a jurisprudência a seguir: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.

VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO . 1.

O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2.

A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art . 5º, LXXVIII). 3.

A Lei n. 9 .784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 4.

Mantida a decisão que concedeu a segurança pleitada. (TRF-4 - APL: 50706158320214047100 RS 5070615-83.2021.4.04 .7100, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 23/03/2022, SEXTA TURMA).

Dessa forma, a demora injustificada na análise de pedidos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto revejo posicionamento adotado na decisão id. 2173884150, defiro o pedido liminar e extingo o processo com resolução do mérito CONCEDENDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora impetrada que, no prazo de até 30 (trinta) dias, finalize a análise do processo administrativo instaurado pelo(a) impetrante (protocolado sob o nº 1901858526), sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal, em caso de descumprimento.

Sem honorários, porque incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada.

Interposto recurso, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e.

TRF da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Conforme disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016 /09, a presente sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Teixeira de Freitas/BA, data do registro.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)