TRF1 - 0092029-98.2014.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0092029-98.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0092029-98.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ANA JULIA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAYANE MARCELINO RODRIGUES - GO39386-S e PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDEIROS - GO25041-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0092029-98.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0092029-98.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida nos autos do processo nº 0092029-98.2014.4.01.3400, ajuizado por ANA JULIA SILVA OLIVEIRA, cujo pedido foi julgado improcedente, mas que fixou os honorários advocatícios de sucumbência em valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento na equidade.

A União, ora apelante, insurge-se contra a forma de fixação da verba honorária, sustentando que, diante da improcedência do pedido, deveria ter sido observado o critério legal de percentuais incidentes sobre o valor da causa, previsto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, que estabelece faixas de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, inclusive nos casos em que a Fazenda Pública é parte.

Argumenta que o valor atribuído à causa — R$ 171.115,40 — afasta a possibilidade de arbitramento por equidade, autorizada apenas quando o valor for irrisório, inestimável ou muito baixo, conforme o §8º do mesmo artigo.

Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a regra geral de tarifação deve prevalecer, e que a singeleza da matéria não justifica o afastamento dos percentuais legais.

Ao final, requer o provimento da apelação, para que os honorários de sucumbência sejam fixados conforme os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e postula, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.

Sem contrarrazões à apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0092029-98.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0092029-98.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal).

A controvérsia dos autos refere-se à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União Federal, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

O Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu critérios objetivos para a fixação dos honorários advocatícios, prevendo, no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, observando-se faixas escalonadas para causas em que a Fazenda Pública seja parte.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, consolidou o entendimento de que o arbitramento dos honorários por equidade é excepcional e vedado quando o valor da causa for elevado, salvo quando a aplicação dos percentuais legais resultar em quantia manifestamente desproporcional.

O Tribunal também reforçou que, quando o proveito econômico puder ser apurado, deve-se aplicar a regra geral do CPC/2015, e não a equidade.

Além disso, o próprio art. 85, § 8º, do CPC/2015, que trata da fixação dos honorários por equidade, condiciona sua aplicação a três hipóteses: (i) proveito econômico inestimável, (ii) proveito econômico irrisório ou (iii) valor da causa muito baixo.

Nenhuma dessas situações está presente no caso concreto, pois o proveito econômico foi claramente delimitado e quantificável.

Dessa forma, o entendimento adotado na sentença recorrida, ao fixar os honorários em R$ 3.000,00, desconsidera a normatividade do CPC/2015 e a orientação vinculante firmada pelo STJ.

Assim, impõe-se a reforma da decisão para aplicar o percentual mínimo de 10% sobre o proveito econômico obtido, conforme os critérios legais.

No caso em exame, a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais)o, sob o fundamento de que a aplicação dos percentuais previstos no §3° sobre o valor da causa ensejaria honorários exorbitantes.

Todavia, observa-se que o proveito econômico obtido foi expressamente quantificado nos autos tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 171.115,40.

Sendo assim, verifica-se que não se trata de hipótese em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório, tampouco de causa de valor baixo, requisitos indispensáveis para a aplicação do critério equitativo, conforme o disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Nesse contexto, a aplicação da equidade se revela inadequada, pois contraria a regra geral estabelecida pelo CPC/2015, bem como o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, que determina que o arbitramento equitativo dos honorários somente é cabível em situações excepcionais.

Portanto, por decorrência lógica, uma vez que restou afastada a fixação equitativa de honorários, surge a necessidade de readequar o percentual estabelecido pela sentença recorrida ao percentual mínimo estabelecido no art. 85, §2º, do CPC, tanto no que diz respeito aos honorários fixados em favor da União.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para afastar a aplicação da fixação equitativa dos honorários advocatícios e readequar o percentual para 10% sobre o valor da causa, de acordo com o mínimo estabelecido no art. 85, §2º, do CPC. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0092029-98.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0092029-98.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA JULIA SILVA OLIVEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVEITO ECONÔMICO QUANTIFICADO.

VALOR DA CAUSA.

APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 5º, DO CPC/2015.

TEMA 1076/STJ.

REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. 1.

Nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, a fixação dos honorários advocatícios deve observar percentuais escalonados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido ou sobre o valor da condenação, quando a Fazenda Pública for parte. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, firmou o entendimento de que a fixação equitativa dos honorários advocatícios é excepcional e somente cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, sendo vedada quando há possibilidade de mensuração objetiva da vantagem econômica obtida. 3.

No caso em exame, a sentença recorrida fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais)o, sob o fundamento de que a aplicação dos percentuais previstos no §3° sobre o valor da causa ensejaria honorários exorbitantes.

Todavia, observa-se que o proveito econômico obtido foi expressamente quantificado nos autos tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 171.115,40. 4.

Apelação provida para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA JULIA SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: PEDRO HENRIQUE MIRANDA MEDEIROS - GO25041-A, TAYANE MARCELINO RODRIGUES - GO39386-S O processo nº 0092029-98.2014.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 5.1 V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 16/06/2025 e termino em 23/06/2025.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Segunda Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.