TRF1 - 1091716-71.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1091716-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONE RAFAEL DA SILVA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE JESUS BARROS - DF37574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

A parte embargante apontou omissão na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que o juízo deixou de se manifestar sobre o pleito de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em sentença ou acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022, III do CPC).

No caso dos autos, a decisão embargada limitou-se à análise da tutela de urgência formulada com base no pedido principal de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Conforme destacado na petição inicial, o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial foi apresentado de forma subsidiária, ou seja, condicionado à eventual improcedência do pedido principal.

Nesse sentido, a apreciação do pedido principal é lógica e juridicamente anterior, não sendo exigido, no momento da análise liminar, o exame exauriente dos pedidos alternativos ou subsidiários.

A decisão embargada enfrentou a pretensão liminar de forma adequada, nos seguintes termos: “Deseja a parte autora, em caráter liminar, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. [...] Daí emerge, pois, a ausência de plausibilidade do direito vindicado.

Tais as razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração.

Tais as razões, REJEITO os embargos de declaração.

Intimações necessárias.

Brasília, data da assinatura.

Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1091716-71.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEONE RAFAEL DA SILVA LACERDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DE JESUS BARROS - DF37574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LEONE RAFAEL DA SILVA LACERDA FERNANDA DE JESUS BARROS - (OAB: DF37574) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF