21/07/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/07/2025 07:56

Juntada de Informação
19/07/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 12:15

Juntada de recurso inominado
20/05/2025 22:12

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
20/05/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004221-40.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELESTE SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 485 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, e assim estabelece em seu inciso VI: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; A parte Autora propôs a presente demanda contra o INSS pleiteando a concessão do benefício por incapacidade, sob alegação de que a perícia médica na via administrativa foi agendada para data distante.

Em consulta aos documentos apresentados pela parte Autora, notadamente o extrato do protocolo administrativo com informações detalhadas (id 2177232129), é possível observar que o requerimento administrativo foi realizado em 13/03/2025, sem ter sido disponibilizado data para a realização da perícia médica.

Verifica-se ainda que o ajuizamento da demanda ocorreu em 18/03/2025, apenas 05 dias após o requerimento administrativo.

Embora compreensível o descontentamento da parte Autora, não há elementos nos autos que justifiquem tratamento mais célere ao caso do autor, sob pena de violação ao princípio da isonomia, em prejuízo a outros jurisdicionados que se encontram em situação semelhante, aguardando realização de perícia judicial.

Ademais, nos termos do inciso I da tese fixada pelo STF no Tema 350 (Grifei): A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

Portanto, o pedido da parte autora depende da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, por meio de laudo pericial.

Sem prejuízo, poderá a autora ajuizar nova ação, caso o seu pedido seja indeferido pelo INSS após a realização da perícia médica.

Dessa forma, o caso dos autos amolda-se à hipótese do referido inciso do art. 485 do CPC.

CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, Bahia.
16/05/2025 13:29

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 13:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 13:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/05/2025 13:29

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA CELESTE SILVA SANTANA - CPF: *08.***.*56-43 (AUTOR)
05/05/2025 09:15

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:55

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 09:55

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 09:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/03/2025 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 16:31

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005728-55.2024.4.01.3603

Mathilde Rohden Boeing

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Miguel Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1000999-76.2025.4.01.3303

Doralice Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Martha Mirella Evangelista Sodre Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/02/2025 23:38

Exibir Processo

Processo nº 1001584-70.2021.4.01.3400

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Flavio Jaime de Moraes Jardim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1006504-48.2025.4.01.3400

Leilane Campos Guimaraes

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Guilhermes Andrade dos Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 06:40

Exibir Processo

Processo nº 1076966-64.2024.4.01.3400

Mayara Figueiredo

Uniao Federal

Advogado: Andre Elbacha Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2024 21:28

Exibir Processo