26/06/2025 09:45

Decorrido prazo de CREMILDA FERREIRA CHAGAS em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
11/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:16

Juntada de Informações prestadas
07/06/2025 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CREMILDA FERREIRA CHAGAS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004112-49.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CREMILDA FERREIRA CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENILDO SANTOS - BA54894 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
29/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/05/2025 10:54

Expedição de Documento RPV.
16/05/2025 08:46

Publicado Sentença Tipo B em 16/05/2025.
16/05/2025 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004112-49.2022.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREMILDA FERREIRA CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
14/05/2025 20:23

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 20:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 20:23

Transitado em Julgado em 14/05/2025
14/05/2025 20:23

Juntada de Certidão
14/05/2025 20:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 20:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 20:23

Homologada a Transação
05/03/2025 15:01

Conclusos para julgamento
02/03/2025 01:01

Decorrido prazo de CREMILDA FERREIRA CHAGAS em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/02/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:05

Juntada de contestação
13/12/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 09:44

Juntada de petição intercorrente
06/05/2023 01:10

Decorrido prazo de CREMILDA FERREIRA CHAGAS em 05/05/2023 23:59.
16/03/2023 18:56

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 18:56

Juntada de Certidão
16/03/2023 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a CREMILDA FERREIRA CHAGAS - CPF: *61.***.*90-16 (AUTOR)
16/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 23:45

Conclusos para despacho
09/11/2022 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
09/11/2022 13:15

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2022 15:36

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000370-84.2025.4.01.3309

Enildes Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizete Messias de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1033631-68.2019.4.01.3400

Federacao dos Servidores Publicos Munici...

Uniao Federal

Advogado: Bruno Monteiro de Castro Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2019 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1033631-68.2019.4.01.3400

Federacao dos Servidores Publicos Munici...

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Katia Pedrosa Vieira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1034208-46.2019.4.01.3400

Federacao dos Servidores Publicos Munici...

Uniao Federal

Advogado: Bruno Monteiro de Castro Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2019 18:37

Exibir Processo

Processo nº 1034208-46.2019.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Federacao dos Servidores Publicos Munici...

Advogado: Andre Rodrigues da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2024 13:49

Exibir Processo