TRF1 - 1019269-69.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1019269-69.2025.4.01.3200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: LUIZ CLEITON REGO FREITAS REQUERIDO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA DESPACHO Trata-se de pedido de tutela de urgência em que LUIZ CLEITON REGO FREITAS requer a imediata suspensão do leilão promovido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), relativamente ao imóvel que ocupa.

Em suma, alega que exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel desde 2015, local onde exercer atividades empresariais e realizou benfeitorias.

Observo que o autor já ingressou com duas ações em que discute a posse de terreno que pertence à Suframa e que estão tramitando neste juízo (1008890-69.2025.4.01.3200 e 1007887-79.2025.4.01.3200).

No processo nº 1007887-79.2025.4.01.3200 (Reintegração/manutenção de posse), proposto em fevereiro de 2025, a liminar de manutenção de posse foi indeferida, tendo em vista que o autor é mero ocupante de bem público, de natureza precária.

Não se cuida de posse, portanto.

Em março de 2025 ingressou com novo processo 1008890-69.2025.4.01.3200 (Interdito proibitório), alegando os mesmos fatos da ação pretérita e requerendo a manutenção de sua posse sobre a área.

Neste processo houve apenas a determinação para recolhimento das custas, o que foi atendido pelo autor, porém, os autos estão aguardando conclusão.

Esta é a terceira ação intentada em que o autor insiste na alegação de que exerce posse legítima sobre o bem.

Pois bem.

Vislumbro, em tese, abuso do exercício do direito de ação, diante de reiteradas provocações do juízo sobre questão uma mesma questão de fundo (posse) e que já está sendo discutida nos autos do processo 1007887-79.2025.4.01.3200.

Em nenhuma das duas últimas ações o autor pede a distribuição por dependência ao processo 1007887-79.2025.4.01.3200 e nem sinaliza na petição inicial que já havia ingressado com demanda em que se questiona a mesma questão.

Tal circunstância é indicativa de burla ao juízo natural, ao forçar que outro juízo analise e decida pedido que já foi expressamente examinado neste juízo.

Por sorte, os processos foram distribuídos por sorteio a este juízo.

Sendo assim, manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, acerca da litispendência e de eventual litigância predatória e violação aos deveres de boa-fé processual.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal