11/06/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:56

Transitado em Julgado em 10/06/2025
11/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA PIRES DA SILVA MACIEL em 10/06/2025 23:59.
16/05/2025 08:48

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002468-76.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IRACEMA PIRES DA SILVA MACIEL Advogado do(a) AUTOR: LIGIA CAMILO MARTINS SIQUEIRA - TO11.601 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
14/05/2025 22:53

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 22:53

Juntada de Certidão
14/05/2025 22:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 22:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 22:53

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 08:55

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:07

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA PIRES DA SILVA MACIEL em 14/04/2025 23:59.
13/03/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:13

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 13:13

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 13:13

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 13:13

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
26/02/2025 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 00:02

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 00:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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