17/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 08:29

Decorrido prazo de JOAO VITOR GAMA FELICIANO em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:45

Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
14/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1003894-04.2025.4.01.3305 AUTOR: J.

V.

G.

F.

REPRESENTANTE: MARILENE GAMA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: KELLY RAYANE DOS SANTOS GOMES - BA69536, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Os artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil dispõem, respectivamente, sobre os requisitos da petição inicial e a necessidade de esta ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o art. 6º do mesmo diploma normativo impõe o dever de cooperação a todos os sujeitos do processo para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito.

Ao não juntar a procuração que instrui com petição inicial, a parte autora descumpre frontalmente princípio da natureza estruturante do processo civil com repercussão na própria resolutividade célere da demanda.

Sob os fundamentos esposados, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, I do CPC).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Juazeiro, na data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal
23/05/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:06

Concedida a gratuidade da justiça a J. V. G. F. - CPF: *66.***.*33-84 (AUTOR)
23/05/2025 09:06

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA
13/05/2025 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2025 20:45

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2025 20:45

Juntada de Certidão
10/05/2025 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2025 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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