21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 1ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : ANSELMO GONÇALVES DA SILVA Diretor de Secretaria : ALEX DOS SANTOS PAIVA AUTOS COM DECISÃO 1002208-15.2022.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI e outros Advogados do(a) AUTOR: CAIO MARCIO EBERHART - PR30480, LEONARDO ANDREI PILATO - PR128463 RÉUS: CIPRIANO NASCIMENTO CASTRO, ZELINDA DO SOCORRO PALMERIM DA SILVA e RAILAN PONTES BARBOSA Advogado do(a) REU: NATALI BARATA CASTRO - AP3530 Advogado do(a) REU: JOAO FERREIRA DOS SANTOS - AP187-A O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Enfim, estou em que a competência para processar e julgar a presente ação possessória não é da Justiça Federal, porquanto não há interesse jurídico de nenhuma das entidades enumeradas no art. 109 da Constituição Federal, devendo-se aplicar ao caso o referido art. 45, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tais as circunstâncias, declaro a inexistência de interesse jurídico que justifique a presença da União ou de outro ente relacionado no art. 109 da Constituição Federal no processo, o que torna este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação possessória, razão pela qual determino a exclusão da União e do Incra do polo passivo da demanda e a restituição dos autos à Vara Única da Comarca de Amapá/AP, após as baixas e anotações de estilo.

Intimem-se e cumpra-se.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal.
02/09/2022 14:53

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 03:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 18:09

Juntada de manifestação
04/08/2022 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 22:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 08:41

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:58

Conclusos para decisão
28/03/2022 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/03/2022 15:25

Juntada de Certidão
24/03/2022 07:07

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 07:07

Juntada de Certidão
24/03/2022 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2022 07:06

Declarada incompetência
24/03/2022 06:54

Conclusos para decisão
15/03/2022 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
15/03/2022 12:19

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2022 12:27

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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