23/07/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
24/05/2025 01:35

Decorrido prazo de ELOAH NERY DE ARAUJO em 23/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004308-42.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E.

N.

D.

A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA - DF54915, RONAN SOUSA COSTA - DF55010 e WALLASON ANDRADE DE SOUSA - DF56431 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (INTIMAÇÃO EXECUÇÃO INVERTIDA) 1.

Intime-se a parte executada para apresentar a planilha de cálculos, nos termos da decisão transitada em julgado.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2.

O cálculo apresentado deverá, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n. 822/2023, trazer aos autos as informações, abaixo especificadas, as quais viabilizarão a tributação dos rendimentos a serem recebidos acumuladamente (RRA) pela parte exequente, conforme previsão do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, em caso de expedição de ofício requisitório: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo, nos termos do § 3º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023; d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores.

Nos termos da Resolução CJF n. 945/2025, os cálculos apresentados deverão discriminar, de forma individualizada, os valores correspondentes a: (i) montante principal, (ii) juros (até 12/2021) e (iii) Selic (a partir de 01/2022 - EC 113/2021), tanto em relação aos créditos devidos à parte exequente quanto a eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais).

Ressalte-se que a entrada em vigor da mencionada resolução implicou alteração substancial na metodologia de apresentação dos cálculos.

A sistemática anteriormente utilizada — que permitia a indicação conjunta dos valores referentes aos juros e à Selic em um mesmo campo — foi expressamente substituída pela exigência de apresentação separada desses componentes.

O descumprimento dessa diretriz impossibilita a expedição da respectiva requisição no sistema, razão pela qual a observância rigorosa do novo padrão é indispensável. 3.

Apresentada a planilha nos termos dos itens acima, dê-se vista dos cálculos à parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, e, no caso de requerimento específico, venham os autos conclusos para decisão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, deverá a parte exequente dizer se renuncia ou não os valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório (Enunciado 71 do FONAJEF).

Destaca-se que essa renúncia não se confunde com a renúncia ocorrida na fase de conhecimento para fins de manutenção da competência do JEF. 4.

Se não houver manifestação da parte exequente nos termos do item 03, reitere-se a intimação, sob pena de homologação dos cálculos pela concordância tácita.

Na hipótese de impugnação dos cálculos, deve a parte impugnante/exequente fundamentar suas alegações, apontando eventuais inconsistências da planilha de cálculo, cumprindo-lhe declarar de imediato o valor que entender correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de desconsideração.

Apresentada a impugnação pela parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação.

Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.

No caso de a parte executada não apresentar os cálculos nos termos dos itens 01, 02 e 03, intime-se a parte exequente para, nos termos da decisão transitada em julgado, apresentar a planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. 6.

Apresentada a planilha pela parte exequente nos termos do item 05, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.

No caso de apresentação de impugnação pelo INSS aos cálculos da parte exequente ou de não manifestação da parte executada quanto a esses cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação.

Com o retorno, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 7.

Se nada for requerido pela parte exequente (item 06), arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, desde que apresentada a documentação necessária para início da execução e, ainda, observado o prazo prescricional. 8.

Não havendo manifestação das partes quanto aos valores apresentados pela Contadoria ou, a qualquer tempo, havendo concordância das partes com a planilha de cálculos apresentada (itens 03 e 05), inclusive com eventual parecer conclusivo da SECAJ, homologo, desde já, os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos ou aqueles sobre os quais tenha havido concordância.

Nessa hipótese, determino a expedição da requisição de pagamento e, em seguida, a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF.

Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF. 9.

Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante devido apenas à parte exequente, de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI 8.213/91.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 10.

Por ocasião da expedição da requisição de pagamento, constatada qualquer pendência em relação ao CPF da parte credora que inviabilize o pagamento, proceda-se a sua intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularizar a situação.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se, sem prejuízo de futuro prosseguimento do feito após satisfeito o cumprimento da diligência, observada a prescrição. 11.

Em relação à eventual requerimento de destaque dos honorários contratuais, o Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) estabelece, em seu art. 22, § 4º, que os honorários advocatícios podem ser pagos diretamente ao advogado da causa, se o respectivo contrato for juntado antes de ser expedido a RPV ou o precatório.

De outro lado, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”, ao passo que a Tabela de Honorários da OAB-DF estipula que, na advocacia previdenciária, os honorários devem ser fixados entre 20 e 30% do proveito econômico obtido pelo cliente, não sendo lícita, nessa área, a fixação de honorários em patamar superior ao previsto na referida tabela (art. 4º).

Desse modo, se apresentado o contrato de honorários contratuais antes da expedição da requisição de pagamento, proceda-se ao destaque, nos termos da Resolução n. 822/2023, limitado a 30% (trinta por cento) dos valores retroativos. 12.

Determino a restituição pelo vencido de eventuais honorários periciais, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.876/2019.

Expeça-se a respectiva RPV em favor da Justiça Federal. 13.

Ocorrendo o depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente para efetivar o saque.

Após, nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
15/05/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 11:13

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ELOAH NERY DE ARAUJO em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 09:19

Juntada de inss - demanda concluída
05/12/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:19

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2024 16:19

Julgado procedente o pedido
05/12/2024 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a E. N. D. A. - CPF: *02.***.*23-38 (AUTOR)
15/10/2024 12:40

Conclusos para julgamento
14/10/2024 17:38

Juntada de manifestação
26/09/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:54

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento
15/07/2024 16:31

Juntada de réplica
24/06/2024 07:46

Juntada de Certidão
24/06/2024 07:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2024 14:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/06/2024 17:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:43

Juntada de contestação
24/04/2024 19:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 18:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2024 18:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
23/04/2024 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
23/04/2024 18:25

Juntada de Certidão
21/04/2024 23:37

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
09/04/2024 00:46

Decorrido prazo de ELOAH NERY DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:25

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:55

Perícia agendada
15/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
12/03/2024 23:56

Juntada de laudo social - hipossuficiência
29/02/2024 00:23

Decorrido prazo de ELOAH NERY DE ARAUJO em 28/02/2024 23:59.
16/02/2024 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:39

Perícia agendada
31/01/2024 19:07

Recebidos os autos
31/01/2024 19:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
26/01/2024 12:15

Juntada de Informação de Prevenção
26/01/2024 10:39

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1104561-11.2024.4.01.3700

Raimundo Marques Diniz Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gilson Freitas Marques Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1121705-59.2023.4.01.3400

Procuradoria da Fazenda Nacional

Municipio de Assare

Advogado: Antonio Mescolin Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 1057134-18.2024.4.01.3700

Josiele Sousa Lucio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iracilene dos Santos Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/07/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 1000939-06.2025.4.01.3303

Alita da Silva Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samuel Bruno Ribeiro de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/02/2025 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1017247-63.2025.4.01.4000

Jorge Henrique Zacarias de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Moises de Morais da Cruz Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 11:53

Exibir Processo