03/07/2025 14:47

Baixa Definitiva
03/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal
18/06/2025 08:42

Decorrido prazo de GABRIEL CARREIRO VARAO NETO em 02/06/2025 23:59.
18/06/2025 08:41

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 02/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
14/06/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
11/06/2025 16:02

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:27

Juntada de manifestação
03/06/2025 00:20

Decorrido prazo de GABRIEL CARREIRO VARAO NETO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003602-10.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO, GABRIEL CARREIRO VARAO NETO, ANTONIO SOBRINHO DA SILVA Advogados do(a) REU: DIRCEU EULER LUSTOSA CAVALCANTI - PI6783, EVERARDO OLIVEIRA NUNES DE BARROS - PI2789 Advogado do(a) REU: MAGILA RAYOURE SOUSA SILVA - PI13400 Advogado do(a) REU: FELIPE PONTES LAURENTINO - PI7755 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de MANOEL LUÍS FIGUEIREDO NETO e outros, ex-gestor do Município de Lagoinha do Piauí/PI durante o quadriênio 2013-2016.

Ao réu são imputadas as práticas delitivas tipificadas no art. 1º, inciso I (por cinco vezes), e no art. 1º, inciso III, ambos do Decreto-lei nº 201/67, em concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal.

Decido.

A questão central reside na definição do foro competente para processar e julgar ex-prefeito municipal por crimes praticados durante e em razão do exercício de suas funções.

Consoante recente e vinculante orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento conjunto do Habeas Corpus (HC) 232627 e do Inquérito (INQ) 4787, a prerrogativa de foro para o julgamento de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções persiste mesmo após o agente público ter deixado o cargo.

O STF estabeleceu que tal prerrogativa se mantém, independentemente de a investigação ou a ação penal ter sido iniciada após o término do mandato, determinando a aplicação imediata desse novo entendimento aos processos em curso, com a ressalva dos atos já praticados com base na jurisprudência anterior.

No caso em tela, o réu MANOEL LUÍS FIGUEIREDO NETO é acusado de crimes que teriam sido perpetrados na condição de prefeito do Município de Lagoinha do Piauí/PI.

Desse modo, em observância à supramencionada decisão da Suprema Corte, a competência para processar e julgar a presente Ação Penal não recai sobre este Juízo de primeira instância.

A existência de investigado que, à época dos fatos, detinha foro por prerrogativa de função, e cujos supostos crimes foram cometidos no cargo e em razão dele, firma a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí para processar e julgar o presente feito, determinando a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas.

Prazo de 05 dias.

Após as formalidades de praxe, remetam-se os autos.

Teresina/PI, 23 de maio de 2025.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara
26/05/2025 12:26

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 07:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 07:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 13:50

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:41

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 17:40

Cancelada a conclusão
18/03/2025 01:17

Decorrido prazo de GABRIEL CARREIRO VARAO NETO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 07:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:30

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 19:23

Juntada de alegações/razões finais
07/03/2025 15:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2025 23:59.
05/03/2025 23:23

Juntada de alegações/razões finais
28/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:20

Juntada de alegações/razões finais
20/02/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 10:27

Juntada de termo
07/02/2025 08:25

Juntada de documentos diversos
28/01/2025 00:37

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 27/01/2025 23:59.
12/11/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
12/11/2024 00:35

Decorrido prazo de TESTEMUNHA ARROLADA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO PIAUÍ em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:10

Juntada de Ata de audiência
05/11/2024 15:45

Juntada de termo
05/11/2024 01:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 01:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 01:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 01:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 01:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 01:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 01:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/11/2024 12:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2024 15:43

Juntada de manifestação
29/10/2024 00:18

Decorrido prazo de GABRIEL CARREIRO VARAO NETO em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:49

Juntada de devolução de mandado
24/10/2024 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 14:49

Juntada de devolução de mandado
24/10/2024 14:49

Juntada de devolução de mandado
23/10/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2024 00:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
16/10/2024 17:29

Expedição de Mandado.
16/10/2024 07:14

Juntada de termo
15/10/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2024 11:36

Juntada de petição intercorrente
10/10/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
10/10/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
08/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:16

Decorrido prazo de GABRIEL CARREIRO VARAO NETO em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:57

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2024 10:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
26/09/2024 13:07

Juntada de Ata de audiência
26/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:06

Juntada de termo
26/09/2024 10:34

Juntada de manifestação
25/09/2024 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/09/2024 23:59.
20/09/2024 11:21

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
20/09/2024 10:43

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:17

Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:24

Juntada de manifestação
18/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 08:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 08:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 08:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE FIGUEIREDO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:28

Decorrido prazo de ADALTO PEREIRA DE ARAUJO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:28

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 01:09

Decorrido prazo de GABRIEL CARREIRO VARAO NETO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MANOEL LUIS FIGUEIREDO NETO em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:55

Juntada de manifestação
26/08/2024 15:42

Juntada de manifestação
22/08/2024 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/08/2024 15:20

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 14:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/08/2024 11:50

Juntada de termo
19/08/2024 18:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 18:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 18:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/08/2024 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2024 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/08/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 13:55

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:55

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:55

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:55

Expedição de Mandado.
12/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:10

Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 16:52

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 10:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
09/08/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
27/06/2024 13:57

Juntada de manifestação
25/06/2024 17:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 17:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/06/2024 17:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/06/2024 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 17:33

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 21:09

Conclusos para decisão
04/06/2024 20:27

Juntada de resposta à acusação
22/05/2024 08:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 08:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/05/2024 08:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2024 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/05/2024 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2024 22:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2024 16:44

Expedição de Mandado.
11/05/2024 16:43

Expedição de Mandado.
11/05/2024 16:40

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:20

Juntada de termo
15/04/2024 09:11

Expedição de Mandado.
15/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
15/04/2024 09:10

Expedição de Mandado.
25/03/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/03/2024 10:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/03/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 13:47

Expedição de Mandado.
22/02/2024 15:36

Expedição de Mandado.
21/02/2024 12:45

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:42

Juntada de termo
16/02/2024 14:53

Juntada de petição intercorrente
14/02/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2024 16:47

Juntada de Certidão
14/02/2024 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:22

Juntada de termo
29/11/2023 13:30

Juntada de resposta à acusação
28/11/2023 01:25

Decorrido prazo de ANTONIO SOBRINHO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:18

Juntada de resposta à acusação
16/11/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 21:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/10/2023 10:12

Juntada de termo
25/10/2023 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 11:29

Expedição de Mandado.
25/10/2023 10:40

Expedição de Mandado.
25/10/2023 09:53

Expedição de Carta precatória.
25/10/2023 09:52

Expedição de Carta precatória.
25/10/2023 07:33

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/10/2023 13:41

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 13:41

Recebida a denúncia contra IPL 2021.0005379 - SR/PF/PI (INVESTIGADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) e Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTORIDADE)
20/10/2023 11:33

Conclusos para decisão
20/10/2023 11:20

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 11:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:20

Juntada de denúncia
11/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:22

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
09/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 15:07

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/02/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 11:31

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
06/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/10/2022 20:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 20:49

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/07/2022 09:25

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/06/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 08:40

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/03/2022 10:38

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:23

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/03/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/12/2021 18:42

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/12/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 10:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/07/2021 13:27

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 08:53

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/07/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 01:00

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/06/2021 23:59.
26/06/2021 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/06/2021 23:59.
22/06/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:03

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
22/06/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 12:39

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/06/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 12:53

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/06/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 17:01

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 17:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
15/06/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 14:44

Conclusos para despacho
15/06/2021 14:43

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 14:20

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/04/2021 20:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 20:48

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/03/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 07:43

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/03/2021 18:19

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/03/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:51

Conclusos para despacho
15/03/2021 13:45

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/03/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 01:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/02/2021 23:59.
24/02/2021 00:56

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 23/02/2021 23:59.
11/02/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 11:59

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/02/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 17:54

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:43

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/02/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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