TRF1 - 1012668-47.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1012668-47.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA SHAILA PINHEIRO DE MORAIS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA SHAILA PINHEIRO DE MORAIS em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL objetivando ordem para que a autoridade impetrada decida o processo administrativo em que requer alteração de local de pagamento de benefício.

A impetrante relata que protocolou pedido de alteração de local de pagamento de benefício no dia 14/02/2025 e que há excessiva demora da autoridade impetrada na análise e conclusão do processo administrativo, em flagrante violação ao art. 49 da Lei nº 9.784/99 e art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal.

Despacho determinou a notificação da autoridade para prestar informações.

Houve decurso de prazo, sem que fossem prestadas as informações.

O INSS requereu ingresso no feito.

O MPF opinou por não intervir. É o relatório.

DECIDO.

Defiro o ingresso do INSS no feito.

O processo administrativo foi protocolo em fevereiro de 2025 e encontrava-se pendente de análise.

Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelecem o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados.

Entendo que no caso há demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão de benefício, eis que já decorreu mais de um mês desde o saneamento da pendência pela parte autora.

Pelo exposto, CONCEDO A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que decida o requerimento administrativo protocolado sob nº 222580433, no prazo de 5 dias.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal