TRF1 - 0006708-20.2013.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FERREIRA OLIVEIRA FILHO

CPF *83.***.*10-04

ADONIAS DA ROCHA PIRES DE ALMEIDA

CPF *07.***.*87-72

AMIGO SOCIAL

CNPJ: 07.785.419/0001-45

ERICO PEREIRA SILVA JUNIOR

CPF *97.***.*92-68

Advogados

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB: 32898/DF

CPF *86.***.*90-06

RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA

OAB: 28659/BA

CPF *10.***.*88-46

MARIZA DIAS CARDOSO BOTELHO

MARIA VITORIA BRANDAO TOURINHO DANTAS

CPF *94.***.*48-91

LYNCOLN DA CUNHA MARTINS

OAB: 26258/BA

CPF *96.***.*09-34

GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT

OAB: 21872/BA

CPF *27.***.*52-72

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

CPF *18.***.*89-05

MURILO CAVALCANTE DA ROCHA

OAB: 26047/BA

CPF *86.***.*70-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0006708-20.2013.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANTONIO FERREIRA OLIVEIRA FILHO, AMIGO SOCIAL, ADONIAS DA ROCHA PIRES DE ALMEIDA, ERICO PEREIRA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

    FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 26 de maio de 2025.

    OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

  • 06/12/2019 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 16/03/2018 16:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/03/2018 16:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/03/2018 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2018 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 13:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/03/2018 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2018 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2018 15:22

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 14:53

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/02/2018 08:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2018 08:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/12/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/12/2017 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/12/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/12/2017 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2017 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2017 14:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 23/10/2017 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/10/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2017 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 15:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2017 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2017 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2017 13:08

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 09:59

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 20/09/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/09/2017 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 2.8

  • 13/09/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/09/2017 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2017 14:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 31/07/2017 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/07/2017 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2017 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/07/2017 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2017 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2017 18:28

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2017 14:24

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/06/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/06/2017 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/06/2017 10:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/06/2017 08:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 2.7

  • 19/06/2017 18:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/06/2017 18:22

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 19/05/2017 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/05/2017 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/05/2017 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/05/2017 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2017 18:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 13/02/2017 20:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/02/2017 13:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/02/2017 17:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 16/11/2016 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/11/2016 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 2.7

  • 10/11/2016 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2016 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2016 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 13:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2016 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/10/2016 17:18

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2016 17:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 14/10/2016 17:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/09/2016 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 14:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2016 14:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/09/2016 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2016 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2016 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2016 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/08/2016 15:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 10/08/2016 12:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/2016 17:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/07/2016 19:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/07/2016 19:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2016 17:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/06/2016 14:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/06/2016 18:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/06/2016 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2016 16:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/05/2016 15:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/04/2016 08:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2016 17:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/04/2016 17:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/04/2016 14:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/04/2016 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 16:31

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 16:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/04/2016 16:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2016 16:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2016 14:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/03/2016 16:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/03/2016 16:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/03/2016 18:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/03/2016 13:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Malote digital solicitando cumprimento carta precatória n 368/2015

  • 07/03/2016 14:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/03/2016 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2016 11:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/03/2016 11:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/03/2016 16:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/02/2016 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2016 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2016 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2016 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/02/2016 09:12

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2016 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 12/02/2016 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2016 12:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2016 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/01/2016 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/2016 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2016 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/01/2016 19:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2016 19:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/01/2016 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2016 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/01/2016 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/01/2016 19:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/01/2016 19:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2016 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/01/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2016 16:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 12/01/2016 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/12/2015 18:08

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2015 17:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/12/2015 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2015 18:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/12/2015 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 10:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2015 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/11/2015 19:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/11/2015 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2015 17:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/11/2015 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 15:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/11/2015 17:54

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/11/2015 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/11/2015 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2015 15:28

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 10/11/2015 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/11/2015 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2015 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2015 10:45

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2015 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/10/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOLUMES E 03 ANEXOS

  • 20/10/2015 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2015 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/10/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/10/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/10/2015 17:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/10/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2015 17:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 05/10/2015 17:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/10/2015 14:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/10/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/10/2015 14:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/07/2015 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2015 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2015 15:22

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2015 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/03/2015 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2015 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/03/2015 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB4

  • 16/03/2015 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2015 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 10:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 02/03/2015 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/02/2015 17:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2015 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/02/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/02/2015 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2015 15:29

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 17:54

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 15/12/2014 12:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/12/2014 12:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/11/2014 14:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/11/2014 18:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/11/2014 14:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/11/2014 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2014 19:23

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 17:47

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/09/2014 17:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/09/2014 18:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/09/2014 18:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/09/2014 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2014 15:07

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 18:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2014 18:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/09/2014 18:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/09/2014 14:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/09/2014 18:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/09/2014 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2014 10:09

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2014 16:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2014 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/08/2014 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 14:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2014 17:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2014 17:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2014 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2014 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/08/2014 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/07/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/07/2014 16:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/07/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2014 16:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/07/2014 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/07/2014 18:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 24/07/2014 18:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/07/2014 18:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/07/2014 18:43

    CitaçãoORDENADA

  • 23/07/2014 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/06/2014 17:44

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 17:34

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)

  • 21/05/2014 15:38

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 20/05/2014 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/05/2014 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2014 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2014 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2014 18:16

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2014 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2014 11:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 28/04/2014 14:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/04/2014 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2014 17:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/04/2014 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2014 18:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/04/2014 18:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/04/2014 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 16:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2014 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2014 13:15

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 01/04/2014 15:23

    CitaçãoORDENADA

  • 01/04/2014 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2014 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2014 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 13:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES DE ANEXOS

  • 13/03/2014 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2014 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/02/2014 19:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/02/2014 15:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/02/2014 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2014 19:26

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2014 18:33

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 31/01/2014 19:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2014 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/01/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/01/2014 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2014 14:17

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2014 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2014 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2014 17:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES DE ANEXOS

  • 19/12/2013 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2013 18:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/12/2013 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/12/2013 12:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/12/2013 12:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 04/12/2013 15:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/11/2013 19:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 15:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2013 20:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2013 20:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2013 16:20

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2013 18:18

    INICIAL AUTUADA

  • 11/11/2013 18:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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