26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1005165-42.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELIA BERGHAHN REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO GONCALVES OLIVEIRA - PA26453 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, em razão do falecimento da parte autora Adelia Berghahn, ocorrido em 07/09/2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, os valores não recebidos em vida pelo segurado só serão pagos aos herdeiros habilitados à pensão por morte ou, na ausência deles, aos sucessores na forma da lei civil.

Desse modo, conforme se verifica na certidão de óbito, a falecida deixou três filhos maiores Cilmar Berghahn, Sirlei Berghahn Scalabrine Silvério Berghahn.

No ponto, registre-se que a jurisprudência consolidou a orientação no sentido de que o mencionado art. 112 da LBPS não possui aplicação exclusiva na esfera administrativa (Resp n. 603246, Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca, j. 12/04/2005), bem como que havendo um único dependente habilitado à pensão não há necessidade da presença de todos os herdeiros na relação processual (TRF3, AI n. 5002993-42.2019.4.03.0000/SP, j. 26/06/2020; TRF4, AG 5047320-11.2020.4.04.0000 5047320-11.2020.4.04.0000, j. 09/12/2020).

Trata-se de solução que, de certa forma, flexibiliza o rigor das regras processuais civis, prestigiando o direito substancial em favor dos dependentes que viviam sob a esfera econômica do segurado falecido.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos Cilmar Berghahn, Sirlei Berghahn Scalabrine Silvério Berghahn.

Retifique-se a autuação no sistema processual a fim de que passe a constar no PJE a parte habilitada.

Intimar o INSS para manifestar-se acerca da planilha de cálculos (ID 2145987094), no prazo de 15 dias.

Após, expedir RPV.

Santarém, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
14/11/2022 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/11/2022 13:08

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:25

Juntada de Informação
30/09/2022 16:42

Juntada de contrarrazões
27/09/2022 18:39

Juntada de Certidão
27/09/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
07/09/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 14:29

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 14:29

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 14:29

Concedida a gratuidade da justiça a ADELIA BERGHAHN - CPF: *24.***.*20-00 (AUTOR)
06/09/2022 14:29

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 14:35

Juntada de documento comprobatório
03/05/2022 11:29

Juntada de Certidão
09/04/2022 21:51

Conclusos para julgamento
15/12/2021 15:35

Audiência Instrução e julgamento realizada para 02/12/2021 10:55 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA.
15/12/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 11:15

Juntada de Ata de audiência
20/11/2021 11:20

Juntada de contestação
20/10/2021 08:17

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 11:10

Audiência Instrução e julgamento designada para 02/12/2021 10:55 Juiz Titular - 4 - 25 processos Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA .
24/06/2021 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
24/06/2021 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2021 09:17

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2021 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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