11/07/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 10:51

Juntada de Informação
11/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 09:52

Juntada de recurso inominado
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1053059-51.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIA IZABEL ROSA DIAS Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MOTA MARTINS - GO68285, KATIA DINIZ - GO28938 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (25/04/2024).

Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito.

Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração.

Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.

Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C.

Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito.

O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência, conforme se depreende da comunicação de indeferimento.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por otorrinolaringologista, informa que a autora, de 56 anos de idade, ensino fundamental incompleto, diarista, é portador(a) de perda auditiva mista de grau moderado bilateral.

Conquanto o(a) médico(a) perito(a) haja respondido afirmativamente ao quesito sobre a existência de impedimento de alguma natureza (resposta ao quesito a), em seguida esclareceu que o quadro constatado não acarreta impedimento à parte autora, mas apenas limitações para certas atividades, quais sejam, aquelas que exijam boa audição (resposta ao quesito g), o que não é suficiente para se caracterizar o impedimento legalmente exigido, que é aquele que coloca o indivíduo à margem da participação plena e efetiva na sociedade.

Nesse sentido, o médico perito atestou que, durante o exame, a parte autora respondeu a perguntas, estabelecendo boa comunicação.

Informou, também, que o(a) periciando(a) está em acompanhamento médico e utiliza aparelhos auditivos.

Presente esse contexto, nota-se que, a despeito de constatada a existência de limitações físicas, não há se cogitar, in casu, no pressuposto elegido pelo legislador pátrio para configuração da deficiência, qual seja, o impedimento de longo prazo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC).

Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei.

Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos.

Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
21/05/2025 09:10

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:10

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IZABEL ROSA DIAS - CPF: *23.***.*82-95 (AUTOR)
21/05/2025 09:10

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
14/05/2025 16:18

Juntada de contestação
26/04/2025 14:34

Decorrido prazo de MARIA IZABEL ROSA DIAS em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 19:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:40

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
30/03/2025 17:57

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios assistenciais
24/03/2025 10:00

Juntada de manifestação
28/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA IZABEL ROSA DIAS em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:35

Juntada de laudo de perícia social
18/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:34

Recebidos os autos
22/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/01/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
21/12/2024 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/12/2024 20:35

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:07

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/11/2024 12:07

Juntada de Informação de Prevenção
21/11/2024 08:36

Recebido pelo Distribuidor
21/11/2024 08:36

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006160-56.2023.4.01.3200

Vanessa Klisia de Aguiar Goncalves Ferre...

Franklin Luis Morais da Silveira

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2023 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1006160-56.2023.4.01.3200

Fundacao Universidade do Amazonas

Franklin Luis Morais da Silveira

Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2023 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1019565-46.2025.4.01.3700

Maria de Jesus Rocha Viana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carla Bianca Saboia de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 19:40

Exibir Processo

Processo nº 1050521-61.2024.4.01.3900

Clea Maria Ferreira Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alder dos Santos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1045723-44.2020.4.01.3400

Jorge Lino Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Henrique Rodrigues Timo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2020 15:31

Exibir Processo