24/06/2025 14:06

Baixa Definitiva
24/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - COMARCA DE MACAPÁ - DISTRIBUIÇÃO
24/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:33

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
27/05/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1004554-65.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMARIS PANTOJA FERREIRA TAVARES POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRA APARECIDA BORGES DE SOUZA - SC13642 DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora requer a condenação da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) à emissão de diploma de graduação de ensino superior, emissão de histórico escolar, cancelamento de ato de jubilamento e indenização por danos morais, sob a alegação de irregularidade no processo de análise da conclusão de curso de ensino superior.

A União foi incluída no processo (ID. 2118021682).

Citada, a União apresentou contestação (ID. 2123168084).

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC), em resposta, sustentou a inexistência de legitimidade passiva da União, bem assim a incompetência do Juízo para julgar a demanda, sob a alegação de que a IES é Fundação Pública Estadual, integrante do Sistema Estadual de Ensino.

No mérito, pugnou pela improcedência da ação.

Juntou documentos (ID. 2128619119).

Por meio da decisão de ID. 2158516204 foi postergada a análise da questão preliminar para depois da oportunidade de manifestação da parte Autora. É o relatório.

Decido.

Assiste razão à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) em sua impugnação.

A competência da Justiça Federal é de natureza constitucional e estabelecida de forma taxativa.

Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que compete aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de parte.

No caso em exame, não é possível aferir interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação.

Além disso, houve desistência do pedido relacionado à expedição de diploma, consoante última manifestação da Autora.

A propósito, e diante do enfrentamento de mérito apresentado pela IES, informou a demandante que: “[...] Atualmente, a autora está solicitando apenas o Histórico Escolar, com as notas, para que possa concluir sua graduação e dar fim neste árduo processo.” Nesses termos, a pretensão subsistente visa a desconstituir processo de jubilamento, com o objetivo de viabilizar o aproveitamento de disciplinas em nova graduação em curso, cuja matéria envolve a análise de cumprimento de normas regimentais que residem no âmbito da autonomia universitária, observado o devido processo legal e o contraditório.

Nesse contexto, sendo certo que o sistema federal de ensino compreende apenas as instituições federais e as privadas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96, falta competência a este Juízo para processo e julgamento da demanda.

Com efeito, nos processos de conhecimento que envolvem o ensino superior, é possível nos deparar com duas situações que podem definir a competência do Juízo.

Quanto aos processos que envolvem o ensino superior, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado.

Segundo o Tribunal, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular, uma vez que as instituições particulares de ensino superior integram o sistema federal (arts. 209 e 211, CF c/c os arts. 16 e 17 da Lei 9.394/1996);

por outro lado, será estadual quando o instrumento for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino.

De outro lado, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no polo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88), ou quando houver interesse jurídico da União, envolvendo instituições particulares de ensino (Tema Repetitivo 584/STJ e 1154/STF); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento for voltado contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino, quando a matéria versada, neste último caso, possuir relação com ato particular de gestão ou questões privadas relacionadas ao contrato de prestações de serviços firmadas entre o aluno e a instituição de ensino, isto é, nas causas em que que não há interesse jurídico direto da União (Súmula 150 do STJ).

Nesse sentido, os recente julgados: STJ: AgInt no CC n. 176.410/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021; STJ: AgInt no CC n. 190.607/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.

A conclusão acima apresentada se justifica pelo fato de os Estados e Municípios deterem autonomia para organizar seu sistema de ensino, nos termos do artigo 17, I, da Lei 9.394/97 e artigo 211 da Constituição Federal, que tem como consequência o fato de as Instituições de Ensino Superior Estaduais e de ensino Municipais não agirem por delegação da União.

Portanto, como a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC) se apresenta como uma fundação pública estadual, e não se evidenciando, no caso concreto, interesse jurídico da União, resta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, e diante das peculiaridades do caso concreto, declaro a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar este feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Corrija-se o polo passivo da ação, excluindo-se a União, mormente porque sua inclusão não decorreu de pedido expresso da parte Autora, nem mesmo há contra ela pretensão direcionada.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Macapá-AP, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
26/05/2025 14:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:20

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:18

Declarada incompetência
24/03/2025 15:28

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:00

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC em 12/03/2025 23:59.
06/02/2025 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 01:23

Decorrido prazo de DAMARIS PANTOJA FERREIRA TAVARES em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 14:23

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:13

Processo devolvido à Secretaria
19/11/2024 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/07/2024 09:09

Conclusos para julgamento
24/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:36

Juntada de contestação
22/05/2024 11:31

Juntada de procuração/habilitação
19/04/2024 20:00

Juntada de contestação
18/04/2024 15:58

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 13:43

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:20

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:50

Juntada de Certidão
15/03/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
15/03/2024 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2024 16:07

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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