14/07/2025 23:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
14/06/2025 16:08

Decorrido prazo de IDALERCIO CASTRO COSTA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:47

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
28/05/2025 16:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027360-50.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDALERCIO CASTRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLANDY CAROLINE CASTRO DOS SANTOS - PA33784 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I– RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 17/08/2022.

No entanto, o pedido foi indeferido pelo motivo “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (ID 1874898685), o que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2130017683).

Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

II– FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.

Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2125090662, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com Insuficiências mitral e tricúspide e sequelas de traumas em mão esquerda.

Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que a parte autora se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, posto que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos.

Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo em 08/03/2023, com base em declarações do paciente ou acompanhante, laudo médico apresentado, e exames complementares.

Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir de perícia socioeconômica realizada (ID n. 2159295477) que o autor reside com a irmã Ester Castro Costa e Erisvan Castro Costa, e sobrevive de ajuda de custo dos irmãos, porém, não recebe toda ajuda necessária para a subsistência integral.

Ademais, ainda em análise ao questionário socioeconômico, consta a informação de que a parte autora necessita da ajuda para realizar tarefas básicas (tomar banho,vestir-se, etc),o que agrava ainda mais a situação de vulnerabilidade da autora e influencia nas condições dos próprios familiares, que precisam prestar dedicação e cuidado à parte requerente em tempo integral.

Além disso, em análise às fotos da residência (ID 2159295477), é possível confirmar a miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, o que já fora delineado pela análise do lastro probatório dos autos, evidenciando as condições pessoais, sociais e econômicas do autor.

Dessa forma, a renda se apresenta dentro do limite de ¼ do salário mínimo, de acordo com o art. 20, §3º da Lei 8.742/93.

Cumpridos ambos os requisitos, constata-se, nos presentes autos, o caráter favorável para a concessão do benefício pleiteado.

Em atenção à conclusão do laudo médico pericial (ID 2125090662), contudo, é imprescindível mencionar que se configura presente a hipótese de reafirmação da DER para a data em que o critério de deficiência fora cumprido.

Isso porque foi consignada a data de 08/03/2023, pelo perito, como sendo a data aproximada de início da deficiência, após análise fundamentada em exame clínico e documentos apresentados: laudo médico e exame complementar.

Cumpre destacar que o médico perito nomeado pelo Juízo detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de limitação a longo prazo.

Assim, não se presta o perito médico judicial a meramente homologar informações prestadas em laudos particulares, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável, eis porque a perícia judicial fora determinada com o fito de averiguar a existência da deficiência no caso concreto.

Desse modo, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os requisitos legais para obter o BPC Deficiente em 08/03/2023, amoldando-se perfeitamente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos Recursos Repetitivos (Tema 995).

Portanto, conclui-se que a parte autora tem direito a receber o benefício a partir de 08/03/2023 (reafirmação da DER), por cumprir todos os requisitos legais para tanto.

III– DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, com DIP em 01/05/2025 e DIB na Data de Entrada do Requerimento – REAFIRMAÇÃO DA DER (08/03/2023); PAGAR as parcelas atrasadas desde a DER até 30/04/2025, descontando-se dos retroativos os valores recebidos pelo autor a título de auxílio da União e de qualquer outro benefício inacumulável com o BPC/LOAS, no importe de R$ 40.205,30, conforme planilha de cálculos anexa à sentença, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente.

A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC.; Custas e honorários advocatícios inexistentes e indevidos em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Havendo a interposição tempestiva de recurso inominado, proceder à imediata intimação do recorrido para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões, enviando-se os autos, em seguida, à Turma Recursal.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intimem-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivar.

Registrada eletronicamente.

Santarém-PA, data da assinatura digital.

Assinado eletronicamente Juiz Federal
23/05/2025 09:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:14

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 09:14

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 09:14

Concedida a gratuidade da justiça a IDALERCIO CASTRO COSTA - CPF: *11.***.*59-15 (AUTOR)
19/03/2025 20:29

Conclusos para julgamento
18/03/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:28

Juntada de Certidão
20/11/2024 21:44

Juntada de laudo social - hipossuficiência
07/11/2024 18:20

Juntada de petição intercorrente
21/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:50

Juntada de manifestação
06/09/2024 12:48

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 12:48

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 12:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/06/2024 18:49

Conclusos para julgamento
19/06/2024 12:04

Juntada de resposta
07/06/2024 23:27

Juntada de Certidão
07/06/2024 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:47

Juntada de contestação
21/05/2024 16:55

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 16:55

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
02/05/2024 17:11

Juntada de Certidão
01/05/2024 18:59

Juntada de laudo pericial
08/04/2024 19:03

Juntada de manifestação
05/04/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:20

Juntada de documento comprobatório
15/02/2024 17:34

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
15/02/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 21:23

Conclusos para julgamento
12/11/2023 17:45

Juntada de documentos diversos
06/11/2023 11:28

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
25/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
25/10/2023 13:32

Juntada de Informação de Prevenção
23/10/2023 12:53

Recebido pelo Distribuidor
23/10/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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