15/07/2025 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 16:58

Juntada de Informação
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NERY COSTA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NERY COSTA em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:02

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 13:40

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
27/05/2025 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003566-26.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ANTONIO NERY COSTA Advogados do(a) AUTOR: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de omissão, uma vez que não observou a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 (Revisão da Vida Toda).

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Como cediço, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, sendo essencial a indicação de quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição, sob pena de não conhecimento dos aclaratórios.

In casu, a parte autora não apontou a existência de qualquer das hipóteses legais, razão pela qual não merecem ser providos os embargos de declaração em análise.

Convém salientar que eventual má apreciação da matéria fática deduzida nos autos e do lastro probatório neles produzido configuraria error in judicando, que desafiaria a interposição do recurso próprio previsto na legislação em vigor, motivo pelo qual descabe se buscar por meio dos aclaratórios um juízo de retratação.

Na verdade, pretende o embargante a modificação do mérito da questão, como consequência revisão da tese jurídica acolhida, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no recurso inominado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/05/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:29

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 18:34

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 18:34

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:34

Julgado improcedente o pedido
12/04/2025 09:05

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2024 21:38

Juntada de procuração/habilitação
29/02/2024 19:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
27/02/2024 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NERY COSTA em 26/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:16

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2024 12:16

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 12:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1311
29/01/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 15:32

Conclusos para decisão
25/01/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 07:10

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
24/01/2024 15:07

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 14:48

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013095-76.2024.4.01.4300

Maria de Lurdes Neres dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Marta Gomes Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1043020-47.2024.4.01.4000

Maria Alice Goncalves Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Hualisson Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1012482-21.2025.4.01.0000

Leonice Pereira Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dalton Hugolino Arruda de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 05:10

Exibir Processo

Processo nº 1027524-95.2025.4.01.3400

Associacao dos Distribuidores Brasil Kir...

Superintendente Regional da Receita Fede...

Advogado: Victor Dias Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1025096-52.2025.4.01.3300

Milton de Jesus Santos Filho

Uniao Federal

Advogado: Lubiana do Nascimento Bucker

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2025 10:57

Exibir Processo