17/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 16:59

Juntada de Informação
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de LUIS CESAR SANTOS SOUZA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:33

Decorrido prazo de LUIS CESAR SANTOS SOUZA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
02/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:37

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 13:44

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
27/05/2025 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1072367-28.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS CESAR SANTOS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração contra a sentença proferida nos autos, sob a alegação de omissão, uma vez que não observou a determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 (Revisão da Vida Toda).

Conforme estipula o art. 48 da Lei 9.099/95, na alteração que lhe foi promovida pelo NCPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material (art. 1022, NCPC).

Como cediço, os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada, sendo essencial a indicação de quaisquer dos vícios que autorizem sua oposição, sob pena de não conhecimento dos aclaratórios.

In casu, a parte autora não apontou a existência de qualquer das hipóteses legais, razão pela qual não merecem ser providos os embargos de declaração em análise.

Convém salientar que eventual má apreciação da matéria fática deduzida nos autos e do lastro probatório neles produzido configuraria error in judicando, que desafiaria a interposição do recurso próprio previsto na legislação em vigor, motivo pelo qual descabe se buscar por meio dos aclaratórios um juízo de retratação.

Na verdade, pretende o embargante a modificação do mérito da questão, como consequência revisão da tese jurídica acolhida, discussão que transborda os limites dos presentes embargos, devendo ser travada na via adequada, qual seja, no recurso inominado.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
16/05/2025 14:17

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 12:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:59

Juntada de embargos de declaração
14/04/2025 18:35

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 18:35

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 18:35

Julgado improcedente o pedido
12/04/2025 12:11

Conclusos para julgamento
11/04/2025 13:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/10/2024 21:39

Juntada de procuração/habilitação
09/11/2023 11:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
26/10/2023 01:00

Decorrido prazo de LUIS CESAR SANTOS SOUZA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 11:25

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2023 11:25

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 11:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1102
22/09/2023 09:34

Conclusos para decisão
21/09/2023 23:16

Juntada de contestação
17/08/2023 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/08/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
09/08/2023 18:32

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2023 15:21

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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