04/07/2025 20:19

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:22

Decorrido prazo de IVANICE JESUS DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:10

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS em 30/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:33

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
14/06/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1010723-72.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANICE JESUS DOS SANTOS, RAFAELA SANTOS, GABRIEL SANTOS HERDEIRO: MILEIDE SANTOS, CIRLENE SANTOS, RAFAELA SANTOS, FERNANDA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca(m) o(a)(s) requerente(s), na condição de filho(a)(s), a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de EDIMILSON DE OLIVEIRA SANTOS, em 15/02/2017.

De início, cabe registrar que a controvérsia da presente ação delimita-se em torno do pedido de pensão por morte dos filhos do falecido.

Não foi requerida a pensão por morte da genitora dos autores.

O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).

Nesse aspecto, a qualidade de segurado especial do instituidor exige a demonstração do trabalho rural, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27).

Não havendo discussão acerca do falecimento do(a) genitor(a) do(a)(s) requerente(s) (certidão de óbito em ID. 1617009855, p. 1) e da qualidade de dependente, vez que são filhos do(a) falecido(a) (ID 1617009850 e 1801016651), a controvérsia da demanda cinge-se sobre a qualidade de segurado do falecido.

Sucede que não há qualquer início razoável de prova material apto a consubstanciar as alegações dos demandantes acerca da qualidade de segurado especial do falecido.

Saliente-se que os documentos colacionados aos autos não servem ao fim colimado, haja vista que não fazem menção à atividade rural do falecido: apenas indicam o endereço da parte requerente ou são em nome de terceiros, ou são extemporâneos (documentos muito antigos ou muito recentes), ou não comprovam de forma inequívoca a alegada condição de trabalhador rural para a concessão do benefício em questão.

Senão, vejamos: certidão de óbito (ID. 1617009855), escritura de imóvel em nome de terceiros (ID 1617009866 e 1617009867), CCIR e ITR em nome de terceiro (ID 1617009870), declaração de atividade rural prestada após o óbito (ID. 1617009871).

Com efeito, tomando por base o recente precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial.

Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO No. 8/STJ.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.

RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5.

A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) Registre-se que, em conformidade com o art. 927, III, do CPC, essa inteligência vem sendo seguida pelas 4 (quatro) Turmas Recursais da Bahia, o que se exemplifica pelos recentes julgados, decididos em unanimidade: Recurso contra Sentença 0007373-94.2017.4.01.3307, Primeira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Carlos Alberto Gomes da Silva, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 0003297-27.2017.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Milena Souza de Almeida, Unânime, 02.04.2018; Recurso contra Sentença 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31.01.2018; Recurso contra Sentença 4631-33.2016.4.01.3307, Quarta Turma Recursal/BA, Relatora: Juíza Federal Renata Almeida de Moura Isaac, Unânime, 14.08.2017.

Saliente-se que a parte autora foi instada a emendar a inicial e juntar novos documentos passíveis de serem considerados como início razoável de prova material, entretanto não se desincumbiu do seu ônus. (ID 2126230414).

Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado.

Do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Feira de Santana – BA, data no rodapé.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA
26/05/2025 08:36

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 08:36

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 08:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/05/2025 08:36

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIEL SANTOS - CPF: *03.***.*22-22 (AUTOR)
11/04/2025 14:26

Juntada de petição intercorrente
03/02/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 09:44

Conclusos para julgamento
06/12/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2024 23:59.
26/11/2024 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
26/11/2024 09:15

Juntada de Ata de audiência
05/11/2024 00:06

Decorrido prazo de IVANICE JESUS DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:03

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:32

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA.
14/08/2024 00:31

Decorrido prazo de IVANICE JESUS DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2024 23:59.
15/07/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:37

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2024 15:18

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/07/2024 11:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/07/2024 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJBA
01/07/2024 11:28

Juntada de Certidão
08/06/2024 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 00:29

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 13:59

Juntada de petição intercorrente
10/05/2024 16:45

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 16:08

Juntada de petição intercorrente
25/02/2024 20:43

Conclusos para julgamento
22/02/2024 20:24

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:10

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:09

Decorrido prazo de IVANICE JESUS DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 09:45

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2024 09:45

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:51

Juntada de petição intercorrente
08/10/2023 19:08

Conclusos para julgamento
07/10/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 10:08

Juntada de emenda à inicial
25/08/2023 14:36

Juntada de petição intercorrente
23/08/2023 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2023 10:52

Juntada de Certidão
23/08/2023 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:37

Juntada de petição intercorrente
04/08/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:56

Decorrido prazo de IVANICE JESUS DOS SANTOS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:56

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS em 02/08/2023 23:59.
11/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:42

Juntada de contestação
12/05/2023 16:07

Juntada de Certidão
12/05/2023 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
11/05/2023 17:21

Juntada de Informação de Prevenção
11/05/2023 16:43

Recebido pelo Distribuidor
11/05/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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