27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001299-32.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001299-32.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO GREGORIO FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - DF14406-A, RONALDO FALCAO SANTORO - DF8325-A, BEATRICE BRITO AKUAMOA - DF19002-A e RAIMUNDO DA CUNHA ABREU - DF5040-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001299-32.2000.4.01.3400 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0001299-32.2000.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela ISABEL CRISTINA GREGORIO contra acórdão proferido por esta e.

Corte, que deu parcial provimento à apelação da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. – EMGEA, a fim de que seja afastada a limitação de comprometimento de renda de 30% no valor das prestações.

Sustenta a embargante a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de limitação legal da remuneração do mortuário, antes fixado em sentença, em 30%.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001299-32.2000.4.01.3400 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0001299-32.2000.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Conforme consignado no acórdão embargado: “ (...)

Por outro lado, verifica-se que o contrato firmado não prevê a aplicação do Plano de Comprometimento de Renda (PCR), razão pela qual não há que se falar que valor da prestação deva observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração do mutuário, como consignado pelo magistrado de primeiro grau.

Além disso, convém ressaltar que o PCR foi criado pela Lei nº 8.692/1993, sendo que o contrato impugnado foi celebrado anteriormente à publicação da citada lei.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ANTES DE 25 DE OUTUBRO DE 1996.

SENTENÇA ANULADA.

MÉRITO DA AÇÃO JULGADO COM BASE NO ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

JUROS REMUNERATÓIROS E PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015 ART. 333, INCISO I, DA NORMA ANTERIOR).

LIMITE MÁXIMO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 1.

A questão relacionada à legitimidade ativa dos autores já foi objeto de discussão neste Tribunal, ocasião em que a sentença anteriormente proferida nestes autos foi anulada, com a adoção do entendimento de que o contrato enquadrava-se na situação prevista no item 1.1 do recurso representativo da controvérsia, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, e na previsão do art. 22, § 1º, da Lei n. 10.150/2000, tendo a parte autora legitimidade para pleitear a revisão do contrato, já que a cessão de direitos se deu em data anterior a 25.10.1996, desde que inexistente outro motivo que possa inviabilizar o referido direito. 2.

Assim, a sentença, nesse ponto, não está de acordo com o entendimento adotado por este Tribunal, em consonância, com o STJ, razão pela qual é anulada e, com base no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, passa-se à análise da matéria de mérito discutida nos autos. 3.

Hipótese em que a parte autora impugna os juros remuneratórios adotados pelo agente financeiro, bem como o valor cobrado a título de prestações, argumentando que não têm sido observados o Plano de Equivalência Salarial (PES) e o limite máximo de comprometimento de renda ao percentual de 30% (trinta por cento). 4.

O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ).

Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 5.

Não consta dos autos a previsão de que o valor da prestação deveria observar o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração do mutuário, mesmo porque o contrato de mútuo foi firmado em 4 de janeiro de 1988, antes, portanto, da publicação da Lei n. 8.692/1993 que, no art. 1º, criou o Plano de Comprometimento da Renda (PCR). 6.

Quanto ao argumento de que não foi observado o PES e, mesmo a incidência dos juros remuneratórios, os autores não se desincumbiram do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC/2015 (art. 333, inciso I, do CPC/1973), embora intimados para essa finalidade. 7.

Os recorrentes não questionaram a forma de amortização, com a adoção da Tabela Price, já que toda a argumentação a respeito da capitalização de juros está relacionada à incidência dos juros remuneratórios, quando são eles devidos, no percentual estabelecido no contrato, mormente quando a parte interessada não comprovou que tenham sido aplicados outros índices diversos daqueles fixados no referido ajuste de vontades. 8.

Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, no ponto em declarou a ilegitimidade ativa dos autores para questionar a revisão do contrato de mútuo e, analisando o mérito, com base no art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, julgar improcedentes os pedidos. (AC 0005232-70.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/03/2023 PAG.) grifei”.

O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria.

O objetivo de tal expediente é modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante.

Ademais, o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do e.

STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2.

Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o título executivo, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da contratação, sem, contudo, especificar se este deveria ser calculado com base em balanço aprovado pela Assembleia Geral Ordinária anterior ou posterior àquela data ou em balancete do mês da respectiva integralização, tampouco explicitou, monetariamente, o VPA ou a quantidade de ações a serem subscritas.

Desse modo, não havendo definição do critério de apuração do valor patrimonial da ação no título executivo, a fixação do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença não viola a coisa julgada. 3.

Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014)”.

Ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Deve-se enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1, IV, do CPC.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001299-32.2000.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A APELADO: ISABEL CRISTINA GREGORIO, MANOEL FRANCISCO GREGORIO FILHO, MANOEL FRANCISCO GREGORIO FILHO Advogados do(a) APELADO: BEATRICE BRITO AKUAMOA - DF19002-A, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - DF14406-A, RAIMUNDO DA CUNHA ABREU - DF5040-A, RONALDO FALCAO SANTORO - DF8325-A Advogados do(a) APELADO: BEATRICE BRITO AKUAMOA - DF19002-A, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - DF14406-A, RONALDO FALCAO SANTORO - DF8325-A EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REVISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

LIMITE DE COMPROMENTIMENTO DE RENDA.

REMUNERAÇÃO DO MORTUÁRIO.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO.

DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.

REDISCUSSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão suficientemente fundamentada.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

A parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Ademais, conforme regra do art. 1.025 do CPC “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
08/10/2022 01:06

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO GREGORIO FILHO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:05

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA GREGORIO em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:05

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO GREGORIO FILHO em 07/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:12

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 29/09/2022 23:59.
21/09/2022 17:29

Juntada de apelação
06/09/2022 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:12

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2022 12:51

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
09/09/2021 08:13

Conclusos para julgamento
06/09/2021 15:41

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 02:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CUNHA ABREU em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 02:31

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA em 19/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:32

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:31

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/07/2021 23:59.
30/06/2021 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:19

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)
30/06/2021 15:12

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 15:12

Proferida decisão interlocutória
25/06/2021 15:14

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
07/04/2021 21:53

Conclusos para decisão
04/11/2020 19:31

Juntada de petição intercorrente
22/09/2020 23:01

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 23:01

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 23:01

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 23:01

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 23:01

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 23:01

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 23:01

Juntada de Petição (outras)
22/09/2020 23:00

Juntada de Petição (outras)
03/09/2020 07:51

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO GREGORIO FILHO em 09/07/2020 23:59:59.
03/09/2020 05:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2020.
03/09/2020 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 10:52

Juntada de renúncia de mandato
18/07/2020 09:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 09:28

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA GREGORIO em 17/07/2020 23:59:59.
25/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 16:43

Juntada de Certidão de processo migrado
31/01/2020 15:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2020 15:17

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
03/12/2019 11:39

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - SEM ACORDO
03/12/2019 11:37

CONCILIACAO NAO REALIZADA - SEM ACORDO
03/12/2019 11:36

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - SEM ACORDO
08/11/2019 16:12

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUD.DESIG.CONC.CEF HAB.
30/10/2019 10:51

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
22/10/2019 17:49

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
16/10/2019 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2019 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 10:38

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - SEM, ACORDO
27/09/2019 10:29

CONCILIACAO NAO REALIZADA - SEM ACORDO
27/09/2019 10:25

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA - SEM ACORDO
02/09/2019 09:42

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUD DESIG CONC CEF HABIT
16/07/2019 10:05

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
02/07/2019 19:18

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
02/07/2019 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MCO
06/06/2019 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2019 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/06/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO - DIA 06/06/2019
03/06/2019 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/05/2019 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2019 14:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
08/05/2019 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/04/2019 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO - DIA 08/05/2019
16/04/2019 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/04/2019 13:52

RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA
30/11/2018 10:29

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUSÊNCIA
30/11/2018 10:28

CONCILIACAO NAO REALIZADA - AUSÊNCIA
30/11/2018 10:26

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
08/11/2018 17:20

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
07/11/2018 16:28

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
06/11/2018 14:23

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
04/09/2018 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2018 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 12:27

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AUSÊNCIA
04/09/2018 12:25

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
06/07/2018 11:36

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
04/07/2018 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
03/07/2018 14:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
01/06/2017 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/04/2017 10:25

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA 42/2017
04/04/2017 18:28

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
06/03/2017 13:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
17/02/2017 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MICHELE
12/01/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 08:45

CARGA: RETIRADOS CEF
11/11/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
11/11/2016 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 10:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
11/11/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/11/2016 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/10/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 10/11/2016
22/09/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2016 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2016 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2016 11:40

CARGA: RETIRADOS PERITO - 20 dias
04/08/2016 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
04/08/2016 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2016 09:26

Conclusos para despacho
06/05/2016 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/05/2016 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/05/2016 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 06/05/2016
05/04/2016 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2016 09:47

CARGA: RETIRADOS CEF
16/03/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
16/03/2016 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/02/2016 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 09:59

CARGA: RETIRADOS PERITO - 10
16/02/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - DRª EDNA BRITO
25/01/2016 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2016 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2016 09:24

Conclusos para despacho
14/12/2015 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2015 12:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/10/2015 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/10/2015 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICA DIA 21/10/2015
19/10/2015 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/10/2015 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2015 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2015 08:48

CARGA: RETIRADOS CEF - 05
18/08/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/07/2015 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2015 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/06/2015 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2015 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2015 16:08

CARGA: RETIRADOS PERITO - 45 dias
03/03/2015 16:08

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
26/02/2015 19:43

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
12/09/2014 17:29

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
09/09/2014 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2014 17:56

Conclusos para despacho
09/06/2014 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/06/2014 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2014 10:10

CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS
21/05/2014 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
20/05/2014 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2014 14:24

Conclusos para despacho
06/03/2014 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2014 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 14:49

CARGA: RETIRADOS PERITO - 45 DIAS
14/01/2014 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
10/01/2014 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2014 14:18

Conclusos para despacho
21/10/2013 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2013 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/10/2013 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2013 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 11/10
02/10/2013 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2013 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2013 18:04

Conclusos para despacho
03/09/2013 12:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/08/2013 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/08/2013 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/08/2013 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/08
06/08/2013 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/08/2013 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2013 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2013 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2013 17:57

Conclusos para despacho
05/08/2013 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/08/2013 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2013 07:52

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS
23/07/2013 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
23/07/2013 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/06/2013 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/06/2013 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 28/06
19/06/2013 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2013 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2013 17:35

Conclusos para despacho
04/06/2013 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2013 12:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/04/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/04/2013 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/04/2013 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 30/04
19/04/2013 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2013 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2013 15:27

Conclusos para despacho
07/11/2012 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2012 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 07:33

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS
25/10/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
24/10/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2012 10:21

Conclusos para despacho
11/10/2012 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/10/2012 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2012 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/10/2012 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2012 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL04/10
05/09/2012 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2012 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2012 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2012 07:59

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS
23/08/2012 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
21/08/2012 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2012 09:52

Conclusos para despacho
19/07/2012 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2012 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/06/2012 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2012 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2012 07:33

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS
15/06/2012 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
12/06/2012 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2012 11:00

Conclusos para despacho
03/02/2012 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2011 18:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/11/2011 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2011 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2011 08:42

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS
20/10/2011 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
06/06/2011 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/06/2011 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/05/2011 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLIC 06/06/2011
26/05/2011 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/05/2011 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
25/05/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2011 09:49

Conclusos para despacho
26/04/2011 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/04/2011 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2011 08:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/04/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2011 10:31

Conclusos para despacho
31/01/2011 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/01/2011 11:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/01/2011 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2011 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2010 07:51

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS
10/12/2010 14:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
10/12/2010 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2010 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/12/2010 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/11/2010 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL.01/12
18/11/2010 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/11/2010 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2010 14:21

Conclusos para despacho
08/11/2010 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2010 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2010 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2010 11:00

Conclusos para despacho
22/09/2010 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/09/2010 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2010 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
01/09/2010 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/08/2010 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 18/08
18/08/2010 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2010 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2010 16:35

Conclusos para despacho
06/07/2010 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/06/2010 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2010 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
07/06/2010 15:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/06/2010 15:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/06/2010 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/06/2010 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2010 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
26/05/2010 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/05/2010 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 18/05
26/03/2010 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/03/2010 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2010 16:19

Conclusos para despacho
12/03/2010 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2010 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2010 11:15

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF-05 DIAS
28/01/2010 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/01/2010 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2010 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 25/01
14/12/2009 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2009 11:35

Conclusos para despacho
03/12/2009 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/12/2009 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2009 14:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 30 DIAS
27/10/2009 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/10/2009 14:42

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
20/10/2009 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DE ISABEL CRISTINA
20/10/2009 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INITMAÇÃO DA CEF
20/10/2009 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE RONALDO
08/10/2009 16:32

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
30/09/2009 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/09/2009 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2009 08:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/09/2009 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2009 14:06

Conclusos para despacho
20/08/2009 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2009 13:30

Conclusos para despacho
16/07/2009 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2009 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2009 11:05

CARGA: RETIRADOS CEF - CEF-05 DIAS
07/07/2009 17:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/07/2009 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/06/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 12/06
20/05/2009 09:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2009 12:46

Conclusos para despacho
12/05/2009 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
01/04/2009 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
23/03/2009 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
03/03/2009 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/03/2009 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/03/2009 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/02/2009 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 12/02
16/01/2009 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/01/2009 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
10/12/2008 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/11/2008 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/11/2008 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2008 15:28

Conclusos para despacho
13/08/2008 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
13/08/2008 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
06/08/2008 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEVOLVIDO A MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR
06/08/2008 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2008 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
16/07/2008 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/07/2008 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2008 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2008 19:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/06/2008 19:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - carta prec. exp. nº122
17/06/2008 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/06/2008 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/06/2008 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/03/2008 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/02/2008 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/02/2008 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/01/2008 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 31/01
18/12/2007 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2007 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2007 12:46

Conclusos para despacho
07/12/2007 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
21/11/2007 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2007 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/11/2007 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2007 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 08/11
05/10/2007 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/10/2007 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2007 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2007 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2007 18:28

Conclusos para despacho
31/07/2007 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
26/07/2007 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
29/06/2007 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2007 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/05/2007 09:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 29/05
09/05/2007 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/05/2007 11:24

OFICIO EXPEDIDO
29/03/2007 18:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/03/2007 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2007 18:43

Conclusos para despacho
15/03/2007 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2007 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2007 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 05 DIAS CEF
08/03/2007 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
08/03/2007 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2007 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 01/03
21/11/2006 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2006 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2006 15:02

Conclusos para despacho
06/10/2006 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2006 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2006 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS
12/09/2006 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/09/2006 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/09/2006 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EPX 04/09
23/08/2006 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/06/2006 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2006 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2006 16:09

Conclusos para despacho
04/04/2006 19:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
27/03/2006 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2006 01:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2006 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS
22/03/2006 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/03/2006 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/03/2006 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 20/03
07/03/2006 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/03/2006 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2006 18:45

Conclusos para despacho
06/12/2005 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2005 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/11/2005 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/11/2005 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 03/11
11/10/2005 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/10/2005 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/10/2005 14:20

Conclusos para despacho
19/09/2005 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/09/2005 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2005 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
09/09/2005 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/09/2005 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPED 06/09
01/08/2005 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/07/2005 19:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2005 14:30

Conclusos para despacho
23/05/2005 19:30

REPLICA APRESENTADA
20/05/2005 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2005 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
11/05/2005 15:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/05/2005 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/05/2005 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 05/05
05/05/2005 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/04/2005 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2005 16:11

Conclusos para despacho
17/12/2004 16:28

OFICIO EXPEDIDO
19/11/2004 14:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/11/2004 17:10

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
16/11/2004 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2004 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2004 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2004 17:16

Conclusos para despacho
25/10/2004 19:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2004 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2004 16:39

CARGA: RETIRADOS CEF - 5 DIAS
21/10/2004 13:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/10/2004 13:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/10/2004 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 19/10
18/10/2004 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2004 16:28

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
24/09/2004 19:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/09/2004 18:24

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
06/09/2004 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2004 17:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REFERE-SE À CARTA PREC. DE 29/04/2004.
04/05/2004 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO AGRAVO Nº 2002.01.00.026450-0-DF.
29/04/2004 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/04/2004 17:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
22/04/2004 19:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/03/2004 18:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/03/2004 18:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/03/2004 19:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2004 11:48

Conclusos para despacho
06/02/2004 11:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2004 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2003 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2003 18:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/10/2003 15:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJSP ARARAQUARA
14/10/2003 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/10/2003 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2003 14:29

Conclusos para despacho
01/10/2003 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/09/2003 09:49

Conclusos para despacho
18/09/2003 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/09/2003 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2003 18:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/09/2003 16:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/09/2003 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/08/2003 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exped 25/08
12/08/2003 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/08/2003 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2003 12:26

Conclusos para despacho
21/11/2002 18:22

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
06/09/2002 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2002 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/08/2002 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/07/2002 19:02

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
19/07/2002 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2002 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/07/2002 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/07/2002 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2002 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exped 26/06
08/05/2002 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2002 20:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2002 13:00

Conclusos para despacho
01/04/2002 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2002 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2002 14:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/03/2002 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/03/2002 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/03/2002 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exped 08/03
01/02/2002 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/02/2002 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2002 15:18

Conclusos para despacho
13/12/2001 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2001 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2001 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/10/2001 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2001 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/10/2001 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/10/2001 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/2001 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.)
29/08/2001 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/08/2001 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2001 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPED.23/8
02/08/2001 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2001 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2001 17:22

Conclusos para despacho
08/06/2001 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2001 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2001 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
21/05/2001 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/05/2001 17:26

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
16/05/2001 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRECLUSAO
15/05/2001 12:40

Conclusos para despacho
30/04/2001 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUIZSUBSTITUTO
03/04/2001 18:07

Conclusos para despacho
21/03/2001 19:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2001 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2001 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2001 17:56

Conclusos para despacho
20/02/2001 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2001 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/01/2001 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2001 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPED.25/01/2001
10/01/2001 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2000 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2000 17:39

Conclusos para despacho
12/12/2000 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2000 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/11/2000 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/11/2000 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPED.24/11/2000
13/11/2000 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/11/2000 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO
06/10/2000 14:00

Conclusos para despacho
22/09/2000 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO AUTOR
21/09/2000 14:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
21/09/2000 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2000 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPED. DO DIA 19/9/2000
04/09/2000 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/09/2000 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2000 17:46

Conclusos para despacho
01/08/2000 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.) PETICAO AUTOR
20/07/2000 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA
14/07/2000 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/07/2000 15:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/07/2000 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPED. DO DIA 03/07/00
15/06/2000 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/06/2000 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2000 14:00

Conclusos para despacho
13/06/2000 15:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/06/2000 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTACAO DA CEF
02/06/2000 09:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/05/2000 15:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/05/2000 17:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/03/2000 18:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2000 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/03/2000 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 02/03/00
24/02/2000 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/02/2000 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2000 13:30

Conclusos para despacho
17/02/2000 09:00

INICIAL AUTUADA
21/01/2000 15:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2000

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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