19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1038427-07.2021.4.01.3700 EXEQUENTE: PEDRO RODRIGO DA SILVA DE VASCONCELOS REPRESENTANTE: CARLENE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCAS JUNIOR HIGINO SERRA - MA21612, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer a parte autora a execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Considero que a multa pretendida é uma espécie de sanção processual pecuniária que atua com o intuito de estimular a prática de determinado ato ou repelir a sua omissão.

Em outros termos, significa dizer que prevalece o seu caráter coercitivo e não punitivo quando do não atendimento às determinações, sendo as astreintes uma espécie de sanção imposta pelo Estado-juiz àquele que descumpre a ordem judicial.

Ante o cumprimento da ordem judicial, verifico cessado o flagrante desrespeito à determinação exposta na decisão.

Com tais considerações e, diante da peculiaridade do quadro, indefiro o pedido de execução da multa.

Intime-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta
17/11/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/11/2022 23:59.
12/10/2022 19:56

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/10/2022 16:44

Juntada de contestação
20/09/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:52

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 21:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 13:24

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
24/06/2022 13:48

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:01

Juntada de laudo pericial
08/06/2022 21:06

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 12:36

Juntada de Certidão
25/04/2022 00:10

Juntada de laudo pericial
08/04/2022 08:26

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGO DA SILVA DE VASCONCELOS em 07/04/2022 23:59.
21/03/2022 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2022 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/01/2022 13:39

Juntada de procuração
11/12/2021 01:27

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGO DA SILVA DE VASCONCELOS em 10/12/2021 23:59.
08/11/2021 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:47

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 09:26

Conclusos para despacho
18/08/2021 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
18/08/2021 13:29

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2021 10:42

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010963-14.2025.4.01.3200

Keiliane Carneiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rayanne Reinaldo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1001012-51.2025.4.01.3505

Alex Conceicao Nunes dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alex Sandro Pereira Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1002145-29.2024.4.01.4002

Jesse Vinute Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1013204-74.2024.4.01.3400

Danilo Andrade Santana

Diretor do Instituto Brasileiro de Forma...

Advogado: Cirlania Mota Alexandrino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/03/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 1013204-74.2024.4.01.3400

Danilo Andrade Santana

Ibfc - Instituto Brasileiro de Formacao ...

Advogado: Deborah Regina Assis de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2025 13:54

Exibir Processo