TRF1 - 0036618-80.2008.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO TAVARES DE ALBUQUERQUE

CPF *40.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE ANS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036618-80.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036618-80.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036618-80.2008.4.01.3400 - [Prestação de Serviços, Planos de Saúde] Nº na Origem 0036618-80.2008.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em face da sentença do Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII, do Código de Processo Civil, diante da desistência requerida por Reginaldo Tavares de Albuquerque e da exclusão do Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços de Saúde da lide, por falta de legitimidade ativa.

    A apelante, Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, sustenta que a sentença está equivocada ao homologar a desistência da ação sem a renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a demanda, conforme exigência do art. 30 da Lei nº 9.469/97.

    Argumenta que a concordância da ANS com a desistência estava condicionada à renúncia do autor ao direito material, uma vez que, após a contestação, a desistência da ação depende do consentimento da parte ré, especialmente quando se trata de interesse público, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

    A apelante alega que a sentença violou norma expressa e entendimento pacificado e requer a anulação da sentença para que o processo prossiga até o julgamento de mérito ou, ao menos, que se reconheça a necessidade da renúncia ao direito.

    Em sede de contrarrazões, o apelado Reginaldo Tavares de Albuquerque defende que a sentença foi correta ao homologar a desistência, pois, embora a ANS tenha condicionado sua concordância à renúncia do direito, a situação fática e jurídica se modificou, tornando a demanda sem objeto.

    Argumenta que o mandato do apelado se encerrou e que a Resolução Normativa nº 11/2002, que fundamentava a lide, foi revogada pela Resolução Normativa nº 311/2012 da ANS, extinguindo assim o interesse de agir.

    Alega que a recusa da ANS é desarrazoada, configurando abuso de direito, pois a jurisprudência do STJ permite que o juiz analise as condicionantes ao pedido de desistência, e que a ausência de um motivo relevante por parte da ANS justifica a homologação da desistência sem a renúncia.

    Assim, pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036618-80.2008.4.01.3400 - [Prestação de Serviços, Planos de Saúde] Nº do processo na origem: 0036618-80.2008.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

    Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise de seu mérito.

    A ANS interpôs recurso contra a sentença que homologou a desistência da ação ajuizada por Reginaldo Tavares de Albuquerque, sem a necessária renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda.

    A sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII, do Código de Processo Civil, diante da desistência requerida pelo autor e da exclusão do Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços de Saúde, por falta de legitimidade ativa.

    O cerne da controvérsia reside na possibilidade de homologação da desistência da ação após a contestação, sem o consentimento da parte ré e sem a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda.

    O art. 3º da Lei nº 9.469/97 dispõe: "As autoridades indicadas no caput do artigo 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação (artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil)." Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 267, § 4º, estabelece que, após a apresentação da contestação, a desistência da ação depende da anuência da parte ré.

    De acordo com o entendimento consolidado no Tema nº 524 do Superior Tribunal de Justiça, cujo trânsito em julgado já ocorreu: "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação." No caso em análise, verifica-se que a ANS manifestou oposição fundamentada à desistência, condicionando sua concordância à renúncia do direito pleiteado.

    A sentença, contudo, homologou a desistência sem exigir a renúncia expressa, contrariando tanto a legislação específica quanto o entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 524 do STJ.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso representativo da controvérsia (REsp 1.267.995/PR), firmou entendimento no sentido de que a oposição do réu à desistência, quando amparada na exigência legal de renúncia expressa, é legítima e necessária.

    Assim, o ato jurisdicional que homologa a desistência sem a observância dessa premissa legal se revela viciado, ensejando sua anulação.

    Destarte, considerando que a sentença recorrida desconsiderou a exigência legal e a orientação jurisprudencial vinculante, deve ser reformada para que a homologação da desistência somente se dê mediante a renúncia expressa ao direito.

    Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao processo. É como voto.

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0036618-80.2008.4.01.3400 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR APELADO: REGINALDO TAVARES DE ALBUQUERQUE, SINDICATO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DE SERVICOS MEDICOS Advogado do(a) APELADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO.

    NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU E RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO.

    ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII, do Código de Processo Civil, após a homologação da desistência da ação requerida por Reginaldo Tavares de Albuquerque.

    A decisão também excluiu o Sindicato Nacional das Cooperativas de Serviços de Saúde da lide por falta de legitimidade ativa. 2.

    A ANS sustenta que a sentença é equivocada por não exigir a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda, conforme art. 30 da Lei nº 9.469/97, e que a desistência, após a contestação, depende de seu consentimento, especialmente quando envolvido interesse público, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3.

    O apelado, em contrarrazões, defende a validade da sentença, argumentando que o mandato se encerrou e que a normativa que fundamentava a lide foi revogada, extinguindo o interesse de agir. 4.

    A controvérsia consiste em definir se é legítima a homologação da desistência da ação, após a contestação, sem a anuência da parte ré e sem a renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/97 e do art. 267, § 4º, do CPC. 5.

    O entendimento consolidado no Tema nº 524 do STJ estabelece que, após a contestação, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, sendo legítima a oposição baseada na exigência de renúncia expressa ao direito. 6.

    No caso, a ANS manifestou oposição fundamentada à desistência, condicionando-a à renúncia do direito pleiteado, o que foi desconsiderado pela sentença recorrida.

    A homologação sem a observância da exigência legal contraria o entendimento consolidado e configura vício que impõe a sua anulação. 7.

    O STJ, no julgamento do REsp 1.267.995/PR, firmou jurisprudência no sentido de que a homologação da desistência sem renúncia expressa, quando exigida pela parte ré, não se sustenta. 8.

    Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao processo, nos termos do voto do relator.

    Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

    JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

  • 12/02/2020 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/12/2014 17:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 3 VOLUMES E 689 FOLHAS

  • 19/11/2014 15:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/11/2014 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 07:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 12/11/2014 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/11/2014 09:43

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/10/2014 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2014 12:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/09/2014 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA 9/10

  • 08/08/2014 20:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/08/2014 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2014 14:09

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 10:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/07/2014 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2014 08:45

    CARGA: RETIRADOS PGF - 05

  • 14/07/2014 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRF

  • 07/05/2014 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 08:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 29/04/2014 09:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/04/2014 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2014 08:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/03/2014 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 20/03

  • 28/01/2014 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 23/01/2014 16:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO

  • 10/01/2014 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/11/2013 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CFO

  • 30/09/2013 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/09/2013 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2013 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 30/09

  • 24/09/2013 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/09/2013 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2013 17:31

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2013 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2013 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2013 08:26

    CARGA: RETIRADOS PGF - 5 DIAS

  • 04/07/2013 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2013 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2013 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2013 07:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 13/06/2013 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/06/2013 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2013 14:59

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 23/10/2012 18:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/10/2012 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2012 18:35

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - I - JUNTE-SE. II - RETORNEM CONCLUSOS.

  • 11/06/2012 19:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 23/05/2012 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2012 06:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF-05 DIAS

  • 14/03/2012 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2012 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 14/03

  • 16/02/2012 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2012 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/02/2012 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 08:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 02/02/2012 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/02/2012 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2012 16:39

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2011 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 10:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

  • 27/09/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/09/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2011 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 27/09

  • 28/04/2011 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/04/2011 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2011 18:21

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2011 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 08:10

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 06/04/2011 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/04/2011 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/04/2011 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2011 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2011 08:54

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF-05 DIAS

  • 16/03/2011 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2011 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 16/03/2011 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 16/03/2011 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/03/2011 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2011 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/03/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2010 09:52

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2010 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX-DECISÃO TRF

  • 11/11/2010 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2010 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF-05 DIAS

  • 08/11/2010 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2010 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2010 15:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

  • 05/11/2010 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2010 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2010 08:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 13/10/2010 10:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/10/2010 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2010 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL.13/10

  • 04/09/2010 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/08/2010 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2010 10:43

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2010 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/07/2010 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2010 08:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 24/06/2010 09:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2010 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/06/2010 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2010 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 02/06/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/06/2010 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2010 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2010 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2010 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-05 DIAS

  • 20/05/2010 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/05/2010 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/05/2010 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 13/05

  • 24/03/2010 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/03/2010 10:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2010 10:17

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 12:17

    REPLICA APRESENTADA

  • 27/11/2009 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2009 10:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 17/11/2009 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2009 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/11/2009 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2009 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 30/10

  • 11/09/2009 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2009 11:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2009 18:00

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 01/09/2009 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 08:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU-60 DIAS

  • 26/08/2009 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/08/2009 17:50

    CitaçãoORDENADA

  • 26/08/2009 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/08/2009 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 11:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANS-21 DIAS

  • 19/06/2009 14:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DA ANS

  • 05/06/2009 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/06/2009 12:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/05/2009 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/05/2009 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/05/2009 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/04/2009 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 15/04

  • 13/04/2009 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/03/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2009 14:31

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2009 13:53

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 08/01/2009 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2008 17:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 11/12/2008 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADVOGADA-AUTOR

  • 11/12/2008 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/12/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REG. 563 LIVRO VI-A FLS. 105/7

  • 04/12/2008 15:46

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2008 15:36

    INICIAL AUTUADA

  • 04/12/2008 14:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 04/12/2008 14:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/12/2008 19:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2008

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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