05/07/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de RAMON NASCIMENTO ALVES em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 01:35

Publicado Sentença Tipo A em 11/06/2025.
23/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001190-06.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMON NASCIMENTO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR GABRIEL DOS SANTOS ANUNCIACAO - BA58063 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência.

De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de Insuficiência tricúspide (CID 10: I07.1), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade.

Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica.

Dessa forma, indefiro o pedido de nova perícia médica.

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert.

Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência.

Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INADMISSIBILIDADE.

CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

AUXÍLIO-DOENÇA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS.

DESNECESSIDADE. 1.

O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido.

A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão.

Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.).

Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi/BA, Juiz(a) Federal
09/06/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:31

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 14:18

Conclusos para julgamento
03/06/2025 22:48

Juntada de impugnação
21/05/2025 00:44

Publicado Ato ordinatório em 20/05/2025.
21/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação contida na Portaria SSJ/Guanambi e Procuradoria Federal nº 03/2022, da lavra do MM.

Juiz Federal Titular da Vara Única desta Subseção Judiciária, que entre outras providências dispensa a citação do INSS nos termos do Art.129-A, parágrafo 2º , da Lei nº 8.213/91 (Parágrafo2º do Art. 1º), procedo à abertura de vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo médico apresentado.

Guanambi/BA Zilmácia de Araújo Pimentel Mendes Técnica judiciária/BA2000545
16/05/2025 14:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:23

Juntada de laudo pericial
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de RAMON NASCIMENTO ALVES em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 08:38

Perícia agendada
11/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:36

Juntada de comprovante (outros)
10/02/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
10/02/2025 16:25

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2025 20:13

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2025 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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