18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO 1014000-77.2020.4.01.3700 REPRESENTANTE: JOCIVAN SOARES ALMEIDA AUTOR: J.

L.

L.

A.

DECISÃO Tendo em vista a determinação em sentença judicial para devolução de valores, e as informações constantes da certidão e petição IDs: 2187086468 e 2187882136, intime-se a parte autora para que providencie a devolução do valor de R$ 35.308,00 depositado pela União, no prazo de 30 (trinta) dias.

Deve a parte autora juntar comprovação do cumprimento da obrigação aos autos.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO Nº 1014000-77.2020.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOCIVAN SOARES ALMEIDA AUTOR: J.

L.

L.

A.

REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Sem relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

Trata-se de demanda em face da União para que esta forneça ao autor o medicamento PROMEDIOL (CANABIDIOL) 6000 mg - SWISS THERAPEUTIC SOLUTIONS, na quantidade de doze frascos, ou, alternativamente, realize o depósito da quantia correspondente à aquisição da medicação, essencial para a continuidade do tratamento de saúde do autor.

A parte autora requereu o bloqueio judicial via SISBAJUD no valor de R$ 35.308,00, valor correspondente ao custo atualizado do medicamento necessário para o tratamento do autor, ID 2156961666 - Petição intercorrente.

Ocorre que, em razão do tipo de medicamento requerido, fornecimento de trato sucessivo e considerando determinações contidas nos termos do Enunciado n° 2 da I Jornada Nacional da Saúde1, a parte interessada foi intimada para anexar para atualização/renovação do relatório médico, muito embora tenha solicitado mais de uma dilação de prazo para juntada aos autos.

Mas tal determinação não foi cumprida. (ID 2168602853 - Decisão) Foi ainda determinada a realização de perícia médica, a parte comprometeu-se a comparecer (ID 2174379843 - Petição intercorrente), mas há informação de ausência (ID 2180824178 - Petição intercorrente (PERICIA MÉDICA NÃO REALIZADA AUSENCIA) e pedido de redesignação, ID 2178630379 - Petição intercorrente.

Nesse contexto, não é razoável que a parte autora apenas queira expedir de RPV ou liberação de bloqueio de valores sem ao menos anexar aos autos documentos médicos atuais e nem compareça ao ato pericial para comprovar o seu direito, com pedidos sucessivos de prorrogação de prazo.

Tais atos são essenciais para o fornecimento do medicamento e a parte quando intimada para juntada de documentos não se manifestar e apenas se comprometeu comparecer à perícia.

Por fim, o argumento financeiro não é aceitável para não comparecer à perícia, considerando que a parte já não atendeu sequer a ordem para anexar documentos médicos.

Além disso, na inicial a parte diz ser residente e domiciliado na Av.

Bosques, nº 20, Jardim Tropical, São José de Ribamar/MA, CEP: 65110-000, região metropolitana da capital, o que seria possível comparecer ao ato pericial.

Por isso, neste caso, não defiro o pedido de nova perícia, casso a tutela deferida (ID 213886372 - Decisão), determino o desbloqueio de valor para atender ao pedido destes autos (ID 352171867 - Documentos Diversos (RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES; ID 426664864 - Consulta (EXTRATO DE DEPÓSITO JUDICIAL) e extingo o processo por abandono, art. 485, III, do CPC, a parte não atendeu às determinações do Juízo e não comprova o interesse.

Acrescente-se que incumbe a esta fazer prova de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC[1], bem como ser possível a juntada da referida documentação pelo próprio autor, o que afasta a incidência do § 3ª, inciso II do art. 373 do CPC, bem como comparecer ao ato pericial.

Nesse contexto, decido extinguir o processo, sem julgamento de mérito, na conformidade do disposto no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

DISPOSITIVO Com tais considerações, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC 2015 e art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se a parte autora Intime-se a UNIAO e Oficie-se à CEF para devolução dos valores ID 426664864 - Consulta (EXTRATO DE DEPÓSITO JUDICIAL).

Juiz Federal Subscritor [1] Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
24/02/2023 20:22

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 15:50

Conclusos para decisão
28/10/2022 18:15

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
28/10/2022 18:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/10/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 14:34

Declarada incompetência
25/10/2022 11:44

Conclusos para decisão
22/10/2022 00:46

Decorrido prazo de JOAO LUCAS LOPES ALMEIDA em 21/10/2022 23:59.
04/10/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 16:03

Conclusos para decisão
06/09/2022 01:45

Decorrido prazo de JOAO LUCAS LOPES ALMEIDA em 05/09/2022 23:59.
11/08/2022 12:01

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 16:44

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 15:33

Outras Decisões
03/08/2022 14:57

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:48

Juntada de Certidão
26/07/2022 08:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2022 08:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/07/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 17:30

Juntada de Certidão
25/07/2022 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 17:30

Declarada incompetência
25/07/2022 10:22

Conclusos para decisão
25/07/2022 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
13/07/2022 14:00

Juntada de petição intercorrente
01/02/2022 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/11/2021 21:52

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 01:29

Decorrido prazo de JOAO LUCAS LOPES ALMEIDA em 26/10/2021 23:59.
25/10/2021 20:16

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 20:16

Juntada de Certidão
25/10/2021 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 20:16

Outras Decisões
30/09/2021 16:07

Juntada de documentos diversos
10/05/2021 17:24

Conclusos para decisão
03/05/2021 22:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:17

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 08:45

Juntada de e-mail
08/02/2021 08:43

Juntada de documentos diversos
31/01/2021 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:24

Juntada de consulta
11/01/2021 10:04

Conclusos para despacho
11/01/2021 10:03

Juntada de documentos diversos
07/01/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
04/01/2021 13:15

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:23

Outras Decisões
14/12/2020 14:45

Juntada de e-mail
11/12/2020 13:34

Conclusos para decisão
04/12/2020 12:44

Juntada de manifestação
30/11/2020 16:02

Juntada de manifestação
30/11/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 14:56

Juntada de Certidão.
30/11/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 15:22

Conclusos para decisão
06/11/2020 15:51

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 15:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 15:51

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 05/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 16:30

Juntada de manifestação
20/10/2020 15:27

Juntada de Certidão.
20/10/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 19:45

Juntada de petição intercorrente
15/10/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 13:45

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:42

Juntada de documentos diversos
06/10/2020 15:37

Juntada de petição intercorrente
05/10/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 19:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 12:02

Conclusos para despacho
28/08/2020 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2020 08:29

Conclusos para decisão
08/07/2020 11:00

Juntada de documentos diversos
25/06/2020 09:05

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2020 09:03

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2020 08:24

Juntada de impugnação
31/05/2020 00:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/05/2020 23:59:59.
10/05/2020 22:19

Decorrido prazo de JOAO LUCAS LOPES ALMEIDA em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 21:30

Juntada de contestação
06/04/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 18:50

Concedida a Medida Liminar
06/04/2020 11:34

Conclusos para decisão
01/04/2020 15:16

Juntada de petição intercorrente
18/03/2020 09:23

Juntada de Informação.
18/03/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 09:15

Conclusos para decisão
16/03/2020 13:58

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
16/03/2020 13:58

Juntada de Informação de Prevenção.
14/03/2020 17:30

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2020 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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