TRF1 - 0000745-81.2006.4.01.3305

1ª instância - Juazeiro

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Polo Ativo

Partes

DEUILSON DIAS FERREIRA

CPF *93.***.*31-04

Advogados

EVERALDO GONCALVES DA SILVA

OAB: 17013/PE

CPF *42.***.*90-25

LASARO DE CARVALHO MENDES FILHO

OAB: 11107/PE

CPF *56.***.*47-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA _____________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000745-81.2006.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DEUILSON DIAS FERREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por DEUILSON DIAS FERREIRA em face do INSS relativo à obrigação de dar referente a parcelas vencidas ao autor, bem como a honorários de sucumbência, o qual tramita faz quatro anos, não se chegando ao desiderato do processo que é o efetivo pagamento do valor correto.

    Neste decurso de tempo já houve diversos imbróglios que impediram o pagamento do crédito da parte autora.

    Somente em 21/11/2024 foram expedidos os Ofícios de Requisição de Pequeno Valor (id 2159365612, n. 83/2024) e de Precatório (id 2159365022, de n. 84/2024), cujos processos foram autuados no TRF1 em 28/02/2025 (id's 2187378947 e 2187656812).

    Contudo, O Autor manifestou-se no id 2160810862, noticiando que o Precatório migrado apresenta incorreção nos valores.

    Quanto ao valor relativo aos honorários sucumbenciais, o qual já se encontra disponível para saque, o Autor relata não haver qualquer correção a ser feita. É o relatório do essencial.

    Decido.

    Demandas sem elevado grau de complexidade não podem tramitar por longos anos, sob pena de criar embaraços ao próprio bem da vida perseguido e à efetiva tutela jurisdicional.

    Assim sendo, a presente demanda precisa chegar ao final com a efetiva entrega da tutela jurisdicional.

    Partindo da premissa que cabe ao Juízo entregar a efetiva tutela jurisdicional, passo ao exame da nova questão pendente nos autos de modo a resolver o processo em definitivo, permitindo que os valores devidos sejam pagos e os autos arquivados com baixa na distribuição.

    Assiste razão ao Autor, haja vista que o percentual relativo aos honorários contratuais foi destacado com erro material, em desacordo ao quanto determinado na Decisão de id 1906027162.

    Assim, tendo em vista que a expedição de novo Ofício requisitório de precatório traria ainda mais prejuízos à parte autora, na medida em que acarretaria a perda do ano orçamentário de 2026, de vez que já se encerrou o prazo para migração de Precatórios no corrente ano, determino o correção do Precatório já migrado (id 2187378262), tombado sob o nº 0078212-47.2025.4.01.9198, diretamente pela ASREJ.

    Para que não haja mais dúvidas, o valor do Precatório é de: Principal - R$ 271.285,26 - [capital - R$ 207.357,08; Juros - R$ 63.928,18; data base Agosto/2024].

    Do respectivo Precatório deverá ser retido 25% a título de honorários contratuais.

    Assim, a guia de pagamento deverá constar: Crédito do(a) autor(a): Principal em R$ 203.463,95 - [capital - R$ 155.517,81; Juros - R$ 47.946,14; data base Agosto/2024].

    Honorários contratuais.

    Principal em R$ 67.821,31 - [capital - R$ 51.839,27; Juros - R$ 15.982,04; data base Agosto/2024].

    Para tanto, oficie-se, com urgência, via SEI, à Presidência do TRF - 1ª Região, solicitando-lhes corrigir o Precatório nº 0078212-47.2025.4.01.9198 para se adequar a esta decisão.

    Sem prejuízo abertura de processo via SEI, encaminhe-se e-mail à ASREJ para ciência desta decisão.

    Intimem-se as partes e cumpra-se com a urgência que a demanda requer.

    Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Por celeridade processual, uma cópia deste despacho será instruída com cópia dos documentos pertinentes e servirá como Mandado/Carta/Ofício, cujo número de controle é o próprio Id da assinatura.

    Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

  • 24/02/2022 11:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2022 23:42

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 21/01/2022 23:59.

  • 03/11/2021 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/11/2021 10:18

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/11/2021 10:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/11/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 21:41

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 18:11

    Juntada de manifestação

  • 29/01/2021 03:43

    Decorrido prazo de DEUILSON DIAS FERREIRA em 27/01/2021 23:59.

  • 27/01/2021 23:51

    Juntada de manifestação

  • 18/01/2021 12:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/01/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 12:05

    Decorrido prazo de DEUILSON DIAS FERREIRA em 29/10/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 07:46

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/10/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 11:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/08/2020 11:15

    Juntada de volume

  • 26/08/2020 11:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/03/2020 09:36

    RECEBIDOS DO TRF

  • 05/07/2011 16:24

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/04/2011 15:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 18/04/2011 14:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FLS. 285/287.

  • 18/04/2011 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2011 19:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição

  • 15/04/2011 19:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição

  • 25/03/2011 07:56

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/03/2011 09:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/03/2011 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2011 10:01

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 10:01

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - FLS. 277/282

  • 17/03/2011 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 19:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição

  • 16/03/2011 19:28

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição

  • 09/03/2011 16:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/03/2011 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/02/2011 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/02/2011 17:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/02/2011 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2011 19:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/01/2011 11:07

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2011 17:47

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - FLS. 266/267

  • 11/01/2011 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2011 17:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição

  • 07/01/2011 17:03

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição

  • 07/01/2011 13:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/12/2010 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/12/2010 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/12/2010 16:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 07/12/2010 16:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/05/2010 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2010 18:10

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 07/05/2010 16:20

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 07/05/2010 16:13

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 24/03/2010 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/03/2010 18:07

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/03/2010 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 10:17

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/03/2010 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 09/12/2009 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/12/2009 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2009 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2009 17:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/12/2009 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2009 17:29

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2009 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 12:25

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/10/2009 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2009 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2009 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2009 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2009 17:09

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2009 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARECER TÉCNICO.

  • 03/07/2009 11:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - C/PETICAO

  • 03/07/2009 11:36

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/06/2009 09:32

    CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA DO LAUDO PERICIAL.

  • 17/06/2009 10:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 13/04/2009 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/04/2009 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2009 12:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/03/2009 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/03/2009 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/03/2009 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2009 10:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2009 10:47

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2008 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 18/09/2008 16:07

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 715/2008 EXPEDIDO À DIRETORIA DO FORO - SOLICITA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

  • 19/08/2008 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADA A SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

  • 19/08/2008 10:42

    Conclusos para despacho - PARA ASSINATURA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

  • 16/06/2008 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 14/04/2008 O PZ/ DE LEI P/ QUE A PARTE AUTORA EFETUASSE O PAGAMENTO ORDENADO ÀS FLS. 222. EM 23/05/2008, O PZ/ DE LEI P/ QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTASSE ACERCA DO LAUDO PERICIAL.

  • 16/05/2008 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2008 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/05/2008 13:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA O AUTOR REALIZAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ENCERROU EM 14/04/2008.

  • 08/04/2008 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2008 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/04/2008 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2008 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA FALAR SOBRE O LAUDO PERICIAL

  • 03/04/2008 18:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2008 21:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2008 19:38

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2007 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOLICITACAO DE PAG HONORARIO

  • 08/10/2007 17:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 283/2007

  • 13/09/2007 09:29

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 12/09/2007 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2007 17:11

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 20/07/2007 17:09

    OFICIO EXPEDIDO - INFORMACAO DA DATA DA PERICIA AO INSS

  • 20/07/2007 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2007 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O PERITO.

  • 01/06/2007 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 01/06/2007 18:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ INSS.

  • 25/05/2007 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADO EM INSPECAO (PERIODO DE 21 A 25/05/2007).

  • 25/05/2007 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2007 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO INSS

  • 10/04/2007 16:18

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 22/03/2007 20:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/03/2007 20:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ o autor.

  • 19/01/2007 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/11/2006 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/11/2006 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2006 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2006 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2006 18:34

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2006 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2006 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 25/08/2006 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS

  • 25/08/2006 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição

  • 18/08/2006 16:05

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/08/2006 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/08/2006 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício da parte autora

  • 10/08/2006 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/08/2006 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/08/2006 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/08/2006 14:53

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 01/08/2006 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2006 16:49

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2006 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada de cópia da decisão e da contestação, extraídas dos autos de exceção de incompetência.

  • 19/05/2006 09:40

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 03/05/2006 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2006 11:03

    INICIAL AUTUADA

  • 16/03/2006 13:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2006

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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