27/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
27/08/2025 08:34

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
16/07/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 04:28

Publicado Intimação polo ativo em 14/07/2025.
12/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 13:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
11/07/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
10/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:21

Juntada de documento sirea
24/06/2025 00:43

Decorrido prazo de DOMINGA BARBOSA DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 08:56

Publicado Intimação polo ativo em 06/06/2025.
20/06/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
13/06/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:07

Juntada de documento sirea
04/06/2025 10:07

Juntada de documento sirea
04/06/2025 10:07

Juntada de documento sirea
04/06/2025 10:02

Juntada de documento sirea
19/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 08/09/2023 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ - R$ - R$ 27.123,81 ATRASADOS 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
16/05/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 14:35

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:35

Homologada a Transação
13/05/2025 09:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:48

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 18:23

Juntada de contestação
21/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:23

Juntada de resposta
18/02/2025 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 03:03

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
17/02/2025 10:02

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2025 15:26

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2025 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1074681-98.2024.4.01.3400

Daniele Sodre Rodrigues

Superintendente Federal de Pesca e Aquic...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1074681-98.2024.4.01.3400

Daniele Sodre Rodrigues

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1007473-72.2025.4.01.3300

Valdineide Aranha da Silva Miranda

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Reinan de Sousa Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1045386-84.2022.4.01.3400

Helena Maria Miranda Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alex Sandro de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 1045386-84.2022.4.01.3400

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Helena Maria Miranda Borges

Advogado: Josinaldo Ribeiro Justino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2025 14:03

Exibir Processo