08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:39

Decorrido prazo de DALVA BARBOSA SANTOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:36

Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.
27/05/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1082775-44.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: DALVA BARBOSA SANTOS PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (falta de documentos essenciais) Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, indeferido pelo INSS.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma[1] (art. 142 e 143).

A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça).

Para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola.

No caso dos autos, a parte autora, apesar de ter implementado o requisito etário, não juntou início de prova material razoável ao reconhecimento do exercício de labor rural, pois os documentos apresentados ou foram confeccionados em data próxima ao ajuizamento da ação, ou não tem a data de expedição certificada ou, ainda, apenas se referem a terceiro estranho à lide, o que os torna inservíveis para a finalidade pretendida.

Por outro lado, conforme entendimento firmado no TEMA 629 do STJ, a ausência de conteúdo probatório EFICAZ PARA INSTRUIR A INICIAL, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa¿ (STJ, REsp 1.352.721/SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 28/04/2016).

Ante o exposto, ante a ausência de documentação essencial à propositura da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado documentalmente) JUÍZA FEDERAL
19/05/2025 10:48

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 10:48

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
19/05/2025 10:48

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/03/2025 17:15

Juntada de substabelecimento
25/02/2025 14:53

Conclusos para julgamento
20/02/2025 11:44

Juntada de réplica
04/02/2025 16:47

Juntada de contestação
13/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
23/12/2024 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
21/12/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor
21/12/2024 12:24

Juntada de Certidão
21/12/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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