12/08/2025 14:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 14:10

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 14:10

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2025 13:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
12/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
18/07/2025 02:55

Decorrido prazo de PAULINO MARTINS DIAS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:19

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:41

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 13:41

Expedição de Documento RPV.
28/05/2025 08:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULINO MARTINS DIAS em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:22

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014829-62.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULINO MARTINS DIAS Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES - TO8177, MARIA FERNANDA CATAO CARVALHO - TO13.710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE - SEGURADO ESPECIAL Espécie de dependente COMPANHEIR DIB (Data de Início do Benefício) 27/02/2024 (data do óbito) Início dos efeitos financeiros 27/02/2024 (data do óbito) DIP (Data de Início do Pagamento) 01/04/2025 (dia primeiro do mês da apresentação do acordo) DCB (Data de Cessação do Benefício) PERÍODO: SUPERIOR A 04 MESES (calculado pelo sistema de acordo com os parâmetros legais) TEMPO DE LABOR RURAL: SUPERIOR A 18 MESES RELACIONAMENTO: CASAMENTO (SUPERIOR A 2 ANOS) OU UNIÃO ESTÁVEL (SUPERIOR A 2 ANOS) FUNDAMENTO LEGAL: incidência no Art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c". em caso de filho menor, aos 21 anos; em caso de cônjuge ou ex-cônjuge, DCB conforme idade do pensionista na data do óbito, considerando falecimento a partir de 17/06/2015 ou termo final dos alimentos, se anterior.

RMI (Renda Mensal Inicial) 1 SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 20.892,89 considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admitida entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97.

A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB em 27/02/2024 e DIP em 01/04/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 20.892,89, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
15/05/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 18:59

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 18:59

Homologada a Transação
15/05/2025 18:59

Concedida a gratuidade da justiça a PAULINO MARTINS DIAS - CPF: *17.***.*96-08 (AUTOR)
10/05/2025 08:54

Conclusos para julgamento
28/04/2025 19:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/04/2025 14:20

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 14:17

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 18:12

Juntada de Certidão
11/03/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:32

Juntada de emenda à inicial
29/01/2025 11:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
05/12/2024 10:49

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
04/12/2024 11:00

Juntada de Informação de Prevenção
04/12/2024 10:32

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008825-85.2007.4.01.3600

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jorge Afif Cury Filho

Advogado: Felipe de Freitas Arantes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1004366-76.2024.4.01.4101

Nelda Felberg Rossow

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Berkenbrock

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1004577-38.2025.4.01.9999

Valdecir Tomas Coelho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Fratari da Silveira Tavares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1000544-90.2025.4.01.3504

Candida Vieira Rosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raquel de Alvarenga Freire Biancardini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/01/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1004590-37.2025.4.01.9999

, Instituto Nacional do Seguro Social

Wanderlei Felix Queiroz

Advogado: Analete Pereira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2025 16:31

Exibir Processo