04/07/2025 09:35

Baixa Definitiva
04/07/2025 09:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Jacobina
04/07/2025 09:35

Juntada de outras peças
13/06/2025 16:11

Decorrido prazo de JOSE ADEILDO FERREIRA DA COSTA em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2025.
13/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1001549-74.2025.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ADEILDO FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR - BA30530 e ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA - BA34245 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MIRANDA - SC53282 DECISÃO Litiga a parte autora em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC almejando, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos junto ao seu benefício previdenciário com a descrição CONTRIB.

AMBEC. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Da análise, todos os elementos constantes na inicial, de forma clara, registram que a ação foi demandada exclusivamente em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, pessoa jurídica de direito privado.

Dessa conclusão resulta que a Justiça Estadual é competente para apreciar a presente demanda, uma vez que o INSS não foi indicado como réu da ação.

Frise-se que, além disso, a pretensão autoral não constitui hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a Autarquia Previdenciária e a pessoa jurídica ora demandada. , tem-se que, razão pela qual deve ser afastada a competência da Justiça federal.

Diante do exposto, por força do art. 109, I, da CRFB - inexistindo quaisquer dos entes enumerados nesse dispositivo (numerus clausus) -declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda em face da Associação ré.

Determino a remessa dos autos ao juízo estadual (Jacobina).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica.

PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal Substituto
21/05/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:32

Declarada incompetência
05/05/2025 16:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA
12/02/2025 15:03

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 11:00

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1066952-28.2023.4.01.3700

Francisco Santos Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maruzza Lessandra Fonseca Teixeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1019932-52.2024.4.01.3200

A F de Jesus

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Sisifo Monteiro Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1019932-52.2024.4.01.3200

Procuradoria da Fazenda Nacional

A F de Jesus

Advogado: Sisifo Monteiro Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1002357-86.2025.4.01.4302

Benedito Rodrigues de Oliveira

Associacao Assistencial dos Trabalhadore...

Advogado: Walner Cardozo Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1001558-12.2025.4.01.3504

Mateus Matos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruna Leptich de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2025 16:42

Exibir Processo