27/08/2025 08:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADPF 1236
26/08/2025 21:08

Juntada de contestação
22/08/2025 00:01

Decorrido prazo de SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL - AATAPS em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:17

Decorrido prazo de SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:56

Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:56

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:18

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:19

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 01:35

Decorrido prazo de BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:57

Publicado Decisão em 23/06/2025.
23/06/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 15:20

Juntada de petição intercorrente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002357-86.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALNER CARDOZO FERREIRA - TO617 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Manifestando-se através da petição de ID 2191114514, o autor apresenta emenda à inicial, requerendo a inclusão no polo passivo das requeridas SUDACRED e AATAPS.

Todavia, observo que o requerente não qualificou as rés e tampouco forneceu o endereço para citação, em desacordo com o que determina o art. 319, II, do CPC.

Isso posto, intime-se o autor para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar: a) a qualificação completa da SUDACRED e da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – AATAPS, incluindo o número de CNPJ; b) o endereço completo das referidas instituições para fins de citação.

Transcorrido o prazo sem cumprimento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumprida a obrigação, retifique-se o polo passivo, para inclusão das referidas instituições.

Após, citem-se os réus para apresentar resposta em 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, trazer aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
11/06/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:13

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:48

Juntada de emenda à inicial
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1002357-86.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALNER CARDOZO FERREIRA - TO617 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Relata o autor, em síntese, que é titular do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/166.734.370-7, cujo pagamento é realizado mediante crédito em conta poupança mantida junto à CEF.

Afirma que, a partir de dezembro/2022, passaram a ser debitados mensalmente em sua conta valores em favor da instituição financeira identificada como "SUDACRED", permanecendo os descontos ativos até a presente data.

Declara, ainda, que, desde agosto/2022, são debitadas em sua conta poupança parcelas em favor da ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS TRABALHADORES ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – AATAPS.

Sustenta que tais descontos são ilícitos, porquanto não foram autorizados pelo requerente.

Por esses fundamentos, pugna pela concessão de medida liminar, a fim de que a CEF promova a suspensão dos descontos.

Decido.

Analisando o extrato bancário de ID 2188056299, verifico que, em 07/04/2025, foi realizado um débito na conta poupança do autor, no valor de R$ 98,12, em favor da instituição SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR.

Conforme alegado na inicial, os descontos em favor da referida instituição tiveram início em dezembro/2022.

O Histórico de Empréstimos Consignados anexado ao ID 2188055751 demonstra que a SUDACRED não consta entre as instituições financeiras com as quais o autor possui contrato de empréstimo consignado vinculado ao seu benefício.

Cumpre destacar que a CEF, na condição de instituição pagadora do benefício, atua como agente repassadora dos valores creditados pelo INSS, não lhe competindo a responsabilidade pela celebração, averbação, fiscalização ou validação de contratos de empréstimo firmados diretamente entre o beneficiário e instituições financeiras.

Não há nos autos elementos que comprovem a existência de relação jurídica entre o autor e a SUDACRED, tampouco documentos que indiquem, de forma objetiva, a responsabilidade da CEF pelos descontos impugnados.

A ausência de prova de conduta omissiva ou comissiva da CEF, como a efetivação de descontos sem autorização expressa do autor, impede, neste momento, a aferição de sua legitimidade passiva.

No que tange aos descontos realizados em favor da AATAPS, ao que tudo indica, trata-se de entidade associativa que mantém acordo de cooperação técnica com o INSS, possibilitando o desconto de mensalidades em benefícios previdenciários.

A CEF, nesse contexto, não possui ingerência direta na operação, cabendo ao INSS e à própria AATAPS a gestão do cancelamento dos descontos e o eventual ressarcimento de valores, caso se comprove sua ilegalidade.

Contudo, verifico que o autor não apresentou o extrato HISCRE do benefício, documento essencial para comprovar os descontos realizados a título de mensalidade associativa em favor da AATAPS, o que compromete a análise do mérito do pedido.

Diante disso, com fulcro no art. 321 do CPC, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) Apresentar o extrato HISCRE do benefício, referente ao período de início dos descontos em favor da AATAPS até a presente data, disponível no portal "Meu INSS", a fim de comprovar a efetivação e a continuidade dos descontos questionados; b) Esclarecer, de forma fundamentada, as razões pelas quais a CEF deve figurar no polo passivo, indicando objetivamente quais condutas ou omissões lhe são imputáveis, especialmente no que se refere à efetivação dos débitos impugnados; c) Caso entenda pela legitimidade passiva da CEF, retificar o polo passivo da ação, incluindo as instituições beneficiárias dos descontos (SUDACRED e AATAPS), a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Gurupi, data certificada pelo sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO
26/05/2025 09:01

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:01

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 11:40

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
23/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO
23/05/2025 11:38

Juntada de Informação de Prevenção
23/05/2025 11:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/05/2025 11:30

Juntada de Certidão
22/05/2025 08:22

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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