TRF1 - 1019935-68.2024.4.01.3600
1ª instância - 9ª Cuiaba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 18:19
Arquivado Definitivamente
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14/06/2025 08:02
Decorrido prazo de MARLI RIGO em 10/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 21:29
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
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13/06/2025 16:09
Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 10/06/2025 23:59.
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13/06/2025 00:58
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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13/06/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1019935-68.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARLI RIGO e outros RÉU : BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.
Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais.
Decido.
Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.
O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.
Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.
Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.
Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.
Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, cumpra-se a parte final da sentença.
Cuiabá, data da assinatura eletrônica.
FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal -
22/05/2025 09:33
Processo devolvido à Secretaria
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22/05/2025 09:33
Juntada de Certidão
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22/05/2025 09:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/05/2025 09:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/05/2025 09:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/05/2025 09:32
Embargos de declaração não acolhidos
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12/05/2025 15:52
Conclusos para decisão
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12/05/2025 09:26
Juntada de contrarrazões
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02/05/2025 17:42
Juntada de contrarrazões
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23/04/2025 21:30
Juntada de Certidão
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23/04/2025 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/04/2025 21:30
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:08
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:06
Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 03/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:46
Juntada de embargos de declaração
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18/03/2025 11:21
Processo devolvido à Secretaria
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18/03/2025 11:20
Juntada de Certidão
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18/03/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/03/2025 11:20
Julgado improcedente o pedido
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18/03/2025 11:20
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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18/03/2025 11:20
Concedida a gratuidade da justiça a MARLI RIGO - CPF: *12.***.*54-20 (AUTOR)
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13/02/2025 06:34
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 06:32
Juntada de Certidão
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07/02/2025 23:29
Juntada de impugnação
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31/01/2025 22:54
Juntada de contestação
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29/01/2025 22:28
Juntada de manifestação
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14/01/2025 19:17
Juntada de procuração/habilitação
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17/12/2024 16:26
Juntada de Certidão
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15/12/2024 20:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/11/2024 21:20
Juntada de impugnação
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12/11/2024 17:54
Juntada de contestação
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29/10/2024 10:04
Juntada de manifestação
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08/10/2024 14:07
Juntada de Certidão
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08/10/2024 14:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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08/10/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 15:45
Juntada de manifestação
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18/09/2024 14:25
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/09/2024 14:24
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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18/09/2024 14:24
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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18/09/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2024 14:09
Processo devolvido à Secretaria
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18/09/2024 14:09
Declarada incompetência
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16/09/2024 14:20
Conclusos para decisão
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16/09/2024 11:51
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMT
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16/09/2024 11:50
Juntada de Informação de Prevenção
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13/09/2024 15:47
Recebido pelo Distribuidor
-
13/09/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Petição inicial • Arquivo
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