TRF1 - 0001355-28.2006.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001355-28.2006.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001355-28.2006.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO ALCIDES DA COSTA - MG64334-A POLO PASSIVO:JOSE TOMASONI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - SP86518-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001355-28.2006.4.01.3603 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União (PFN) de sentença na qual foi acolhido pedido formulado em sede de ação cautelar para determinar, com fundamento no art. 151, V, c/c art. 206, ambos do Código Tributário Nacional, a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais relativos às CDAs nos 12.8.04.000049-05 e 12.8.04.000388-00 e do registro do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN (p. 300-301 e 521-522).

Em suas razões, a União (PFN) suscita, em sede de preliminar, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão deduzida pelo autor se restringia, exclusivamente, à exclusão do registro no CADIN, não havendo postulação relativa à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

No mais, sustenta que a sentença deve ser reformada, com indeferimento do pedido cautelar (p.525-541).

Intimado, o Autor apresentou contrarrazões ao recurso (p. 546-549). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001355-28.2006.4.01.3603 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Verifica-se dos autos que o Autor ajuizou medida cautelar incidental, com o objetivo de promover a exclusão do registro do débito objeto da ação de execução fiscal de nº 2006.36.03.001356-4 do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN (p. 164-178).

O pedido de liminar foi deferido (p. 281-282).

Verifica-se dos autos que a Execução Fiscal nº 2006.36.03.001356-4 foi extinta “(...) ante o reconhecimento da quitação do débito relativo à CDA n° 12.8.04.000388-0 e a prescrição quanto ao crédito constante na CDA 12.8.04.000049-05” (p. 301).

A sentença já foi confirmada por este Tribunal, em acórdão proferido em 03/08/2020, cuja ementa ficou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 409 DO STJ.

APLICABILIDADE.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)” (Súmula 409 do STJ). 2. “Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior” (AgRg no REsp 1.301.722/MG, STJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 28/05/2014). 3.

A constituição definitiva do crédito em discussão foi feita mediante notificação pelo contribuinte do lançamento em 27/09/1999, e a propositura da ação em 04/05/2005, quando não mais exigível a obrigação. 4.

Apelação e remessa oficial não providas.

O acórdão transitou em julgado em 21/10/2020.

Em assim sendo, impõe-se reconhecer a superveniente perda do objeto da presente ação cautelar incidental, por ausência de interesse processual.

Já decidiu este Tribunal que “a extinção do processo principal, definitivamente julgado e arquivado, implica a perda de objeto da respectiva ação cautelar preparatória (CPC/1973, arts. 807 e 808, III)" (MCI 0009514-21.2014.4.01.0000, Juiz Federal Pablo Zuniga Dourado (Conv.), TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 04/12/2018).

Assim, considerando que a tutela cautelar depende da existência e da utilidade concreta do processo principal (CPC/1973, art. 796), e que, no caso, a pretensão do Autor foi integralmente acolhida no bojo da ação de execução fiscal, não subsiste interesse jurídico que justifique a subsistência da presente demanda cautelar.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e prejudicado o exame do recurso de apelação. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001355-28.2006.4.01.3603 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO ALCIDES DA COSTA - MG64334-A APELADO: JOSE TOMASONI Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO - SP86518-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL.

EXCLUSÃO DE REGISTRO NO CADIN.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR QUITAÇÃO E PRESCRIÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta de sentença na qual foi deferida medida cautelar em ação incidental, para suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais e exclusão do registro no CADIN, sob fundamento de que os débitos objeto de execução fiscal foram quitados ou foram atingidos pela prescrição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside em saber se remanesce interesse processual na ação cautelar diante da extinção da execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação cautelar foi proposta com o objetivo de ver excluído o registro do débito CADIN, sob o argumento de que os débitos já haviam sido quitados ou atingidos pela prescrição. 4.

Com a extinção da execução fiscal deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação cautelar, nos termos dos artigos 807 e 808, III, do Código de Processo Civil revogado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Processo extinto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo civil.

Prejudicado o exame do recurso de apelação.

Tese de julgamento:"1.

A extinção do processo principal, definitivamente julgado e arquivado, implica a perda de objeto da respectiva ação cautelar preparatória (CPC/1973, artigos 807 e 808, III)." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 151, V e art. 206; CPC/1973, arts. 796, 807 e 808, III.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, MCI 0009514-21.2014.4.01.0000.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, e prejudicado o exame do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 14 de maio de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora