10/07/2025 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/07/2025 15:26

Juntada de Informação
14/06/2025 08:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
04/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:24

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISEU DOS SANTOS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 1004069-84.2024.4.01.3902 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – tipo B

I - RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garantem um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa idosa ou à portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93.

São eles: i) o requerente deve ser pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de acordo com o art. 20, § 2º e § 10º, da Lei 8.742/93) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade) e iv) ser inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) e no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme nova alteração no §12 dada pela Lei n. 13.846/19.

Nos presentes autos, não há notícia de recebimento de benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime.

O perito médico do juízo concluiu que a parte autora não possui impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa, em interação com uma ou mais barreiras, obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, não faz jus ao benefício vindicado, sendo desnecessário verificar o preenchimento ou não do requisito relativo à renda familiar.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita requerido na inicial.

Anote-se.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Não havendo a interposição de recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso.

Intime-se.

Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 1ª Vara
23/05/2025 09:45

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:45

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 15:02

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
21/04/2025 22:22

Juntada de laudo pericial
24/03/2025 12:47

Juntada de manifestação
18/03/2025 22:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 22:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 19:05

Juntada de manifestação
10/02/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 12:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:01

Embargos de Declaração Acolhidos
07/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
28/08/2024 08:49

Juntada de embargos de declaração
26/08/2024 20:06

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 20:06

Juntada de Certidão
26/08/2024 20:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 20:06

Indeferida a petição inicial
22/07/2024 20:48

Conclusos para julgamento
26/06/2024 00:31

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 16:25

Juntada de manifestação
05/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
08/03/2024 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2024 00:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2024 00:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2024 00:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2024 00:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2024 00:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2024 00:27

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 10:47

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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