TRF1 - 0001539-06.2009.4.01.3303
1ª instância - Bom J. da Lapa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001539-06.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001539-06.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENIVALDO TEODORO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628-A POLO PASSIVO:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE2901-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-06.2009.4.01.3303 RELATÓRIO O Exmo.
Sr.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Na ação, pretendeu-se a indenização por supostos danos morais e materiais, em decorrência da substituição de lotes agrícolas por indenização pecuniária, objeto de segundo aditivo ao TAC firmado na ação civil pública 1999.33.00.010342-0.
Requereram o pagamento das verbas de manutenção temporária e da indenização substitutiva.
A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos reconhecendo que os autores já foram beneficiados pelas verbas indenizatórias previstas no TAC, homologado judicialmente em ação civil pública, com o pagamento realizado aos seus ascendentes.
Nas razões de apelação, a parte autora requereu, preliminarmente a nulidade de sentença por indeferimento de provas.
No mérito, sustentou que a indenização prevista em aditivo ao TAC teria feito discriminação entre os descendentes das famílias indígenas, pois teria sido pago o mesmo valor de indenização ao titular de cada família, independente do número de integrantes, sem considerar a existência e quantidade de filhos.
Aduziu que as famílias estão em igualdade social e étnica, sendo tratada de modo discriminatório.
Pugnou pela reforma da sentença.
Contrarrazões, ID 57382519, fls. 44, 63 e 73.
Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo retorno do feito à origem, para intimação do parquet da 1ª instância de todos os atos do processo. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001539-06.2009.4.01.3303 VOTO O Exmo.
Sr.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos.
Na ação, pretendeu-se a indenização por supostos danos morais e materiais, em decorrência da substituição de lotes agrícolas por indenização pecuniária, objeto de segundo aditivo ao TAC firmado na ação civil pública 1999.33.00.010342-0.
Requereram o pagamento das verbas de manutenção temporária e da indenização substitutiva.
A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos reconhecendo que os autores já foram beneficiados pelas verbas indenizatórias previstas no TAC, homologado judicialmente em ação civil pública, com o pagamento realizado aos seus ascendentes.
O MPF consignou que o feito deveria ser encaminhado para o juízo de origem, tendo em vista ausência da intimação do parquet de todos os atos do processo.
O CPC de 1973, vigente à época do julgamento, em seu art. 246, estabelecia que seria nulo o processo quando o MP não fosse intimado para acompanhar o feito em que deveria intervir.
E, em seu art. 83, consignava que, intervindo o MP como fiscal da lei, teria vista dos autos depois das partes e deveria ser intimado de todos os atos do processo.
A CF/88, preceitua em seu art. 129, V, que é função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
Com efeito, na 1ª instância não houve intimação do MPF dos atos do processo, nem mesmo da prolação da sentença.
O entendimento deste TRF é no sentido de que a ausência de intimação do MPF, nos casos em que deve atuar como custos legis envolvendo direitos indígenas, acarreta a nulidade da sentença.
A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.
INTERDITO PROIBITÓRIO.
TERRAS INDÍGENAS.
NULIDADE DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
RECURSOS PROVIDOS.
SENTENÇA ANULADA. 1.
Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada em face da FUNAI, União Federal e Comunidade Indígena Patams Hã Hã Hãe, visando resguardar a posse sobre a Fazenda Santo Antonio, localizada no Município de Itaju do Colônia (BA), em face de suposta ameaça de esbulho. 2.
A posse de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas é de natureza histórico-originária, destinada a garantir a reprodução física e cultural dos povos indígenas, conforme o art. 231 da Constituição Federal. 3. É imprescindível a realização de perícia técnica para a caracterização de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, assegurando o direito constitucional de usufruto exclusivo das comunidades indígenas sobre tais terras. 4.
A ausência de intimação do Ministério Público Federal, que deve atuar como custos legis em litígios envolvendo direitos indígenas, caracteriza nulidade da sentença, nos termos do art. 129, V, da CF/88 e do art. 82, III, do CPC. 5.
A jurisprudência do TRF1 reitera a necessidade de intervenção do Ministério Público e a obrigatoriedade da oitiva da União e do órgão de proteção ao índio em questões que envolvam interesses indígenas, conforme dispõe o art. 63 da Lei nº 6.001/73. 6.
Recursos de apelação providos para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a produção das provas requeridas, incluindo perícia, e intimação do Ministério Público Federal para manifestação. (TRF1, AC nº 0000883-30.2006.4.01.3311, Rel.
Juiz Federal Convocado João Paulo Piropo de Abreu, Quita Turma, PJe 1/10/2024.) Logo, sendo imperativa a participação do MPF no presente procedimento, necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem.
RAZÕES PELAS QUAIS se anula a sentença recorrida.
Prejudicada a apelação dos autores. É o voto.
Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001539-06.2009.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001539-06.2009.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENIVALDO TEODORO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVID SOUZA QUINTEIRO - BA11628-A POLO PASSIVO:COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KILDARE JOSE MARINHO SOARES - SE2901-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
INDENIZAÇÃO.
DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMUNIDADE INDÍGENA TUXÁ.
AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO MPF INSTÂNCIA DE ORIGEM.
NULIDADE SENTENÇA.
APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.
O CPC de 1973, vigente à época do julgamento, em seu art. 246, estabelecia que seria nulo o processo quando o MP não fosse intimado para acompanhar o feito em que deveria intervir.
E, em seu art. 83, consignava que, intervindo o MP como fiscal da lei, teria vista dos autos depois das partes e deveria ser intimado de todos os atos do processo. 2.
A CF, em seu art. 129, V, preceitua que é função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 3.
Na 1ª instância não houve intimação do MPF dos atos do processo, nem mesmo da prolação da sentença. 4.
O entendimento deste TRF é no sentido de que a ausência de intimação do MPF, nos casos em que deve atuar como custos legis envolvendo direitos indígenas, acarreta a nulidade da sentença. 5.
Sendo imperativa a participação do MPF no presente procedimento, necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem. 6.
Sentença anulada. 7.
Apelação prejudicada.
ACÓRDÃO Decide a 5ª Turma, por unanimidade, anular a sentença, nos termos do voto do Relator.
Prejudicada a apelação Brasília, (Data do julgamento) Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator -
20/03/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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20/03/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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20/01/2015 16:46
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF1
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20/01/2015 16:46
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF1
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20/01/2015 12:15
REMESSA ORDENADA: TRF
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20/01/2015 12:15
REMESSA ORDENADA: TRF
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09/12/2014 13:44
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
09/12/2014 13:44
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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09/12/2014 12:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/12/2014 12:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/11/2014 11:08
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
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19/11/2014 11:08
CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE (CORREIO)
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17/11/2014 11:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF
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17/11/2014 11:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PGF
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02/10/2014 11:10
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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02/10/2014 11:10
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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01/10/2014 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/10/2014 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/09/2014 08:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO RESPOMSÁVEL SR. VALTER SIDNEY AGARENO DE SOUZA - SIAPE 6536251
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05/09/2014 08:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO RESPOMSÁVEL SR. VALTER SIDNEY AGARENO DE SOUZA - SIAPE 6536251
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01/09/2014 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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01/09/2014 10:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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01/09/2014 10:33
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
01/09/2014 10:33
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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01/09/2014 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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01/09/2014 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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31/07/2014 17:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA CHESF - PRAZO ATÉ DIA 01 DE SETEMBRO DE 2014
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31/07/2014 17:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - VISTA CHESF - PRAZO ATÉ DIA 01 DE SETEMBRO DE 2014
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31/07/2014 17:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
31/07/2014 17:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/07/2014 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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17/07/2014 16:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/06/2014 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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10/06/2014 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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10/06/2014 10:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/06/2014 10:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/06/2014 09:57
Conclusos para despacho
-
05/06/2014 09:57
Conclusos para despacho
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23/05/2014 10:10
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
23/05/2014 10:10
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
23/05/2014 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2014 09:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/05/2014 12:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR BEL: DAVID SOUZA QUITEIRO, OAB BA. 11628.
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12/05/2014 12:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR BEL: DAVID SOUZA QUITEIRO, OAB BA. 11628.
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09/05/2014 15:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 26 DE MAIO DE 2014
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09/05/2014 15:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATÉ DIA 26 DE MAIO DE 2014
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09/05/2014 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
09/05/2014 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
06/05/2014 12:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
06/05/2014 12:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
08/04/2014 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
08/04/2014 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
07/04/2014 13:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
07/04/2014 13:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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07/04/2014 13:41
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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07/04/2014 13:41
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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20/03/2014 15:36
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
20/03/2014 15:36
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/03/2014 13:58
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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14/03/2014 13:58
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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14/03/2014 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE DOUTOR DAVID SOUZA QUINTEIRO - OAB BA11628
-
14/03/2014 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE DOUTOR DAVID SOUZA QUINTEIRO - OAB BA11628
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12/03/2014 10:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RETIRADA PELO ADVOGADO DAVID S. QUINTEIRO
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12/03/2014 10:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA RETIRADA PELO ADVOGADO DAVID S. QUINTEIRO
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10/03/2014 12:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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10/03/2014 12:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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10/03/2014 08:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
10/03/2014 08:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
27/02/2014 19:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
-
27/02/2014 19:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
-
27/02/2014 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
27/02/2014 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
14/01/2014 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/01/2014 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/01/2014 17:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/01/2014 17:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/01/2014 17:12
INICIAL AUTUADA
-
14/01/2014 17:12
INICIAL AUTUADA
-
09/01/2014 17:23
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BARREIRAS-3303
-
09/01/2014 17:23
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BARREIRAS-3303
-
18/11/2013 10:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA
-
18/11/2013 10:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ DE BOM JESUS DA LAPA/BA
-
12/11/2013 16:09
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - PARA SUBSEÇÃO DE BOM JESUS DA LAPA - BA
-
12/11/2013 16:09
BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - PARA SUBSEÇÃO DE BOM JESUS DA LAPA - BA
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12/11/2013 16:08
OFICIO EXPEDIDO - OF. 616/2013 - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA
-
12/11/2013 16:08
OFICIO EXPEDIDO - OF. 616/2013 - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA
-
07/11/2013 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
07/11/2013 11:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/11/2013 16:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
04/11/2013 16:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
04/11/2013 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/11/2013 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/11/2013 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 473
-
04/11/2013 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FL. 473
-
30/10/2013 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2013 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2013 09:51
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/10/2013 09:51
CARGA: RETIRADOS AGU
-
17/10/2013 17:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
17/10/2013 17:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
15/10/2013 15:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/10/2013 15:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/10/2013 15:06
Conclusos para despacho
-
15/10/2013 15:06
Conclusos para despacho
-
15/10/2013 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/10/2013 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/09/2013 14:54
OFICIO EXPEDIDO - OF. 462/2013 - PARA O GERENTE DO BB EM BARREIRAS
-
02/09/2013 14:54
OFICIO EXPEDIDO - OF. 462/2013 - PARA O GERENTE DO BB EM BARREIRAS
-
25/07/2013 10:54
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/07/2013 10:54
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
25/07/2013 10:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/07/2013 10:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/07/2013 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/07/2013 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/07/2013 14:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/07/2013 14:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
28/06/2013 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
28/06/2013 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
20/06/2013 10:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/06/2013 10:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/06/2013 10:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/06/2013 10:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/06/2013 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
19/06/2013 11:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
19/06/2013 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
19/06/2013 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
17/06/2013 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/06/2013 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/06/2013 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
05/06/2013 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
03/06/2013 16:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
03/06/2013 16:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
21/05/2013 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
21/05/2013 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
21/05/2013 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/05/2013 15:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/05/2013 09:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COPIA DE CARTA PRECATORIA
-
21/05/2013 09:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COPIA DE CARTA PRECATORIA
-
15/05/2013 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/05/2013 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/05/2013 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/05/2013 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2013 10:13
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/04/2013 10:13
CARGA: RETIRADOS AGU
-
17/04/2013 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
17/04/2013 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
15/04/2013 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
15/04/2013 15:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
15/04/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
15/04/2013 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
10/04/2013 07:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
10/04/2013 07:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
08/04/2013 10:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/04/2013 10:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/03/2013 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/03/2013 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/03/2013 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/03/2013 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/03/2013 12:16
Conclusos para despacho
-
05/03/2013 12:16
Conclusos para despacho
-
26/02/2013 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/02/2013 18:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/2013 14:42
CARGA: RETIRADOS PGF
-
25/02/2013 14:42
CARGA: RETIRADOS PGF
-
14/02/2013 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2013 18:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/02/2013 16:19
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/02/2013 16:19
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/01/2013 18:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/01/2013 18:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/01/2013 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
29/01/2013 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
25/01/2013 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/01/2013 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
24/01/2013 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/01/2013 17:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/12/2012 18:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/12/2012 18:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
18/12/2012 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/12/2012 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/12/2012 13:02
Conclusos para despacho
-
17/12/2012 13:02
Conclusos para despacho
-
14/12/2012 17:48
OFICIO EXPEDIDO - OF. 564/2012 - P/ BANCO DO BRASIL
-
14/12/2012 17:48
OFICIO EXPEDIDO - OF. 564/2012 - P/ BANCO DO BRASIL
-
26/11/2012 00:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/11/2012 00:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/09/2012 15:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
17/09/2012 15:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
14/09/2012 17:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2012 17:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2012 17:34
Conclusos para despacho
-
14/09/2012 17:34
Conclusos para despacho
-
06/09/2012 12:40
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº101/2012
-
06/09/2012 12:40
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº101/2012
-
06/09/2012 12:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº101/2012
-
06/09/2012 12:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº101/2012
-
29/06/2012 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
29/06/2012 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
19/06/2012 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DA FUNAI
-
19/06/2012 17:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO DA FUNAI
-
15/06/2012 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
15/06/2012 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/06/2012 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/06/2012 16:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/06/2012 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/06/2012 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/06/2012 17:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2012 17:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/05/2012 16:31
Conclusos para despacho
-
30/05/2012 16:31
Conclusos para despacho
-
18/05/2012 19:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
18/05/2012 19:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
18/05/2012 18:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2012 18:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/05/2012 14:15
Conclusos para despacho
-
17/05/2012 14:15
Conclusos para despacho
-
15/03/2012 18:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 100 E 101/2012 - PARA COMARCA DE PETROLANDIA/ PE E SUBSEÇÃO DE PAULO AFONSO - BA
-
15/03/2012 18:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 100 E 101/2012 - PARA COMARCA DE PETROLANDIA/ PE E SUBSEÇÃO DE PAULO AFONSO - BA
-
08/02/2012 13:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - atermação
-
08/02/2012 13:45
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - atermação
-
08/02/2012 13:45
OFICIO EXPEDIDO
-
08/02/2012 13:45
OFICIO EXPEDIDO
-
13/12/2011 17:15
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/12/2011 17:15
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/12/2011 17:15
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
13/12/2011 17:15
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
-
13/12/2011 16:00
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
13/12/2011 16:00
AUDIENCIA: ADIADA SINE DIE: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
13/12/2011 15:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/12/2011 15:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/12/2011 17:49
Conclusos para despacho
-
12/12/2011 17:49
Conclusos para despacho
-
30/11/2011 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/11/2011 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/11/2011 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2011 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2011 14:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/11/2011 14:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/11/2011 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/11/2011 14:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/11/2011 16:13
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
21/11/2011 16:13
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
21/11/2011 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/11/2011 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/11/2011 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
16/11/2011 15:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
14/11/2011 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/11/2011 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/11/2011 17:51
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
11/11/2011 17:51
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
11/11/2011 17:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/11/2011 17:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/11/2011 11:45
Conclusos para despacho
-
11/11/2011 11:45
Conclusos para despacho
-
07/11/2011 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/11/2011 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/10/2011 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2011 18:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2011 10:53
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/10/2011 10:53
CARGA: RETIRADOS AGU
-
05/10/2011 18:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
05/10/2011 18:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
30/09/2011 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/09/2011 11:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/09/2011 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
30/09/2011 09:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
29/09/2011 17:31
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
29/09/2011 17:31
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
13/09/2011 10:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
13/09/2011 10:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
12/09/2011 12:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/09/2011 12:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/09/2011 09:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
01/09/2011 09:34
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/08/2011 16:09
Conclusos para decisão
-
22/08/2011 16:09
Conclusos para decisão
-
15/08/2011 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
15/08/2011 15:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
09/08/2011 17:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/08/2011 17:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
09/08/2011 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
09/08/2011 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/08/2011 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/08/2011 16:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/08/2011 16:20
OFICIO EXPEDIDO
-
08/08/2011 16:20
OFICIO EXPEDIDO
-
08/08/2011 16:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
-
08/08/2011 16:19
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
-
05/08/2011 10:49
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
05/08/2011 10:49
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/06/2011 12:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/06/2011 12:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/03/2011 16:55
Conclusos para decisão
-
21/03/2011 16:55
Conclusos para decisão
-
21/03/2011 16:52
PARECER MPF: APRESENTADO
-
21/03/2011 16:52
PARECER MPF: APRESENTADO
-
17/03/2011 13:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
-
17/03/2011 13:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO
-
04/03/2011 14:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/03/2011 14:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/03/2011 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/03/2011 17:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/03/2011 17:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/03/2011 17:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/03/2011 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/03/2011 14:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/02/2011 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2011 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2011 15:39
CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. SHARLENE SOUZA
-
18/02/2011 15:39
CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. SHARLENE SOUZA
-
27/01/2011 12:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
27/01/2011 12:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
10/01/2011 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/01/2011 12:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/12/2010 11:51
CARGA: RETIRADOS AGU
-
17/12/2010 11:51
CARGA: RETIRADOS AGU
-
25/11/2010 12:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/11/2010 12:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
22/11/2010 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
22/11/2010 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
-
22/11/2010 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/11/2010 15:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/11/2010 12:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2010 12:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2010 11:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS ENTREGUES A MONIQUE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
-
08/11/2010 11:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS ENTREGUES A MONIQUE DE OLIVEIRA NOGUEIRA
-
05/11/2010 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
05/11/2010 14:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
27/10/2010 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
27/10/2010 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/09/2010 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/09/2010 16:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/09/2010 16:27
Conclusos para despacho
-
28/09/2010 16:27
Conclusos para despacho
-
27/09/2010 15:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
27/09/2010 15:08
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
01/09/2010 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
01/09/2010 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
26/08/2010 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
26/08/2010 11:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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16/08/2010 17:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/08/2010 17:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/08/2010 17:19
Conclusos para despacho
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16/08/2010 17:19
Conclusos para despacho
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04/05/2010 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/05/2010 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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04/05/2010 14:51
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
04/05/2010 14:51
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
04/05/2010 14:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CHESF
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04/05/2010 14:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CHESF
-
04/05/2010 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO.
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04/05/2010 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTESTAÇÃO.
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29/04/2010 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/04/2010 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2010 09:17
CARGA: RETIRADOS AGU
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26/03/2010 09:17
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/03/2010 14:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
22/03/2010 14:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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22/03/2010 14:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/03/2010 14:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
17/03/2010 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/03/2010 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/03/2010 10:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RAPIDA
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17/03/2010 10:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RAPIDA
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15/03/2010 18:24
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 11/2010.
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15/03/2010 18:24
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP Nº 11/2010.
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27/01/2010 19:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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27/01/2010 19:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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25/01/2010 14:47
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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25/01/2010 14:47
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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17/11/2009 13:40
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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17/11/2009 13:40
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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17/11/2009 13:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/11/2009 13:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/11/2009 15:33
Conclusos para despacho
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13/11/2009 15:33
Conclusos para despacho
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15/10/2009 14:31
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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15/10/2009 14:31
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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15/09/2009 17:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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15/09/2009 17:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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15/09/2009 17:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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15/09/2009 17:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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09/09/2009 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/09/2009 13:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/09/2009 15:09
Conclusos para despacho
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08/09/2009 15:09
Conclusos para despacho
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04/09/2009 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/09/2009 11:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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04/09/2009 10:34
INICIAL AUTUADA
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04/09/2009 10:34
INICIAL AUTUADA
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03/09/2009 17:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
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03/09/2009 17:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2009
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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