29/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/08/2025 11:44

Juntada de Informação
27/08/2025 11:44

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/08/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
08/07/2025 12:53

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 14:24

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001523-77.2024.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001523-77.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULES BENEDITO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILMAN MOURA VARGAS - RJ188443-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001523-77.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULES BENEDITO DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo sem o exame do mérito, com o fundamento na ausência de interesse de agir, haja vista que a parte autora não apresentou indeferimento administrativo do benefício atualizado (de até dois anos contados da data do ajuizamento da ação).

Em suas razões de apelação, a parte autora pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a aplicação da prescrição, com o devido prosseguimento do feito. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001523-77.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULES BENEDITO DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo sem o exame do mérito, com o fundamento na ausência de interesse de agir, haja vista que a parte autora não apresentou indeferimento administrativo do benefício atualizado (de até dois anos contados da data do ajuizamento da ação).

Sobre a arguição de prescrição ou decadência em matéria previdenciária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 6.096/DF, declarou a inconstitucionalidade da nova redação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, dada pela Lei n. 13.846/2019, mediante os seguintes fundamentos: 6.

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i.

Min.

Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7.

No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) Desse modo, em se tratando de benefícios de natureza previdenciária de prestação continuada, deve ser observada apenas a prescrição quinquenal referente às parcelas vencidas no período anterior a 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, nos termos do entendimento fixado na Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n° 85 – STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou requerimentos administrativos dos anos de 2018 e 2020 e busca o restabelecimento de benefício, tornando-se desnecessária a apresentação de um novo requerimento administrativo, sendo irrelevante a exigência de contemporaneidade do pedido.

Posto isso, dou provimento à apelação e afasto a aplicação da prescrição no presente caso, com a conseqüente anulação sentença, e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento ao feito. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001523-77.2024.4.01.3604 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULES BENEDITO DE MORAIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO À ORIGEM.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o processo sem o exame do mérito, com o fundamento na ausência de interesse de agir, haja vista que a parte autora não apresentou indeferimento administrativo do benefício atualizado (de até dois anos contados da data do ajuizamento da ação). 2.

O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Afastada a incidência de prazo prescricional nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário (ADI n. 6.096/DF), observando-se a prescrição quinquenal referente às parcelas vencidas no período anterior a 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 – STJ). 3.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou requerimentos administrativos dos anos de 2018 e 2020, e busca o restabelecimento de benefício, tornando-se desnecessária a apresentação de um novo requerimento administrativo. 4.

Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento ao feito.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
27/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:55

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:40

Conhecido o recurso de JULES BENEDITO DE MORAIS - CPF: *80.***.*15-34 (APELANTE) e provido
23/06/2025 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2025 14:30

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
22/05/2025 12:51

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2025.
22/05/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JULES BENEDITO DE MORAIS Advogado do(a) APELANTE: HILMAN MOURA VARGAS - RJ188443-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001523-77.2024.4.01.3604 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 18/06/2025 Horário: 14:00 Local: Gab 26.1 P - Des Antonio - Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, devera ser encaminhado para o e-mail [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 ou solicitado presencialmente ao secretario ate o inicio da Sessao.

De ordem do Presidente da Nona Turma, informo que advogados com domicílio profissional no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.

Endereco: Ed.

Sede III, 1º Andar, Sala de Sessoes.
20/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:45

Juntada de manifestação
19/05/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 23:31

Incluído em pauta para 18/06/2025 14:00:00 Gab 26.1 P - Des Antonio.
13/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:25

Retirado de pauta
13/05/2025 08:25

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:45

Juntada de manifestação
28/04/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 15:03

Conclusos para decisão
20/02/2025 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Turma
20/02/2025 22:09

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 17:28

Recebidos os autos
20/02/2025 17:28

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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