27/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000834-80.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000834-80.2011.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ POLO PASSIVO:MARGARETH DO MONTE BARBOSA DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO - DF15050-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000834-80.2011.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ APELADO: MARGARETH DO MONTE BARBOSA DE CARVALHO e outros (14) RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000834-80.2011.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ APELADO: MARGARETH DO MONTE BARBOSA DE CARVALHO e outros (14) VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material.

A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide.

De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado.

Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão.

No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda.

Quanto à prescrição, o precedente colacionado no voto condutor, que integra a fundamentação, a afastou, adotando-se as razões ali expostas para igualmente afastá-la, na espécie.

Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000834-80.2011.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ APELADO: MARGARETH DO MONTE BARBOSA DE CARVALHO e outros (14) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2.

A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais.

A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado.

Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3.

No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4.

Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5.

Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
22/03/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/01/2016 14:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/01/2016 15:16

REMESSA ORDENADA: TRF
11/12/2015 12:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO RÉU
07/12/2015 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PGF
27/11/2015 09:35

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PROCURADORIA FEDERAL.
25/11/2015 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
25/11/2015 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2015 12:07

Conclusos para despacho
09/06/2015 11:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - JUNTADA APELAÇÃO DO AUTOR
03/06/2015 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR
28/05/2015 12:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - R. SEN.TEODORO PACHECO,988,PALÁCIO DO COMÉRCIO, FONE: 3221-4735
27/05/2015 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/05/2015 09:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 101/2015
31/03/2015 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/03/2015 10:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
10/06/2014 07:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014
10/06/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014
23/05/2014 11:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/02/2014 13:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/02/2014 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2014 07:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2014 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF
20/01/2014 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
17/01/2014 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2014 07:53

Conclusos para despacho
28/10/2013 12:17

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/10/2013 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 13:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/09/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/09/2013 13:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
10/05/2013 11:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA REGULARIZAÇÃO- PROCESSO CONCLUSO EM 03-12-2012
30/01/2013 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - Movimentação excluída em 10/05/2013 por PI7503 -
29/01/2013 11:15

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - Movimentação excluída em 10/05/2013 por PI7503 -
03/12/2012 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 10/05/2013 por PI7503 -
26/10/2012 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2012 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2012 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/09/2012 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 141
25/09/2012 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/09/2012 12:59

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
05/03/2012 07:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/02/2012 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2012 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2012 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/12/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2011 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2011 07:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2011 08:25

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P.G.F
14/10/2011 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/10/2011 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
13/10/2011 10:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/10/2011 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2011 13:41

Conclusos para despacho
21/06/2011 09:24

REPLICA APRESENTADA
15/06/2011 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2011 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/06/2011 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/06/2011 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/05/2011 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2011 12:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/05/2011 12:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - FLS.108/116.
03/05/2011 11:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/04/2011 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2011 09:47

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO PROCURADORIA GERAL FEDERAL
06/04/2011 10:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/02/2011 17:03

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/02/2011 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2011 17:00

Conclusos para despacho
22/02/2011 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2011 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
21/02/2011 14:38

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
15/02/2011 15:42

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
02/02/2011 16:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
02/02/2011 16:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
19/01/2011 11:54

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2011

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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