TRF1 - 0001950-02.2007.4.01.3503
1ª instância - Rio Verde
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001950-02.2007.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001950-02.2007.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:VICENTE ROBERTO MARCON e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA - GO13689-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001950-02.2007.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde - GO nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais promovida por VICENTE ROBERTO MARCON em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando a revisão de contratos de crédito rural que foram celebrados entre as partes.
O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial para a) permitir a incidência de atualização monetária e juros nos termos pactuados, conforme fundamentação; b) determinar o afastamento da cobrança de comissão de permanência em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n° 96/70184-6 e respectiva Cédula Rural Pignoratícia originária n° 94/00514-1; c) para o recálculo do valor devido quando da pactuação da securitização e do PESA, deve-se afastar dos débitos originais a cobrança de todos os consectários da mora verificada, conforme disposto na Lei n.° 9.138/1995 e nas Resolução BACEN n.° 2.238/1996 e 2.471/98; d) Após a cessão do crédito à União incidem a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, conforme expressamente dispõe o art. 5 0 da MP 2.196-3/2001; e) declarar que a mora não foi descaracterizada; f) rejeitar o pedido de alongamento da divida.
O Banco do Brasil insurge-se contra a sentença nos seguintes termos: A causa de pedir genérica, dificulta a tal ponto que inviabiliza a defesa do requerido, pois não se pode impugnar especificamente causa de pedir genérica.
Diante do exposto, deverá a r. sentença ser reformada, sob pena de violação ao devido ao art. 5 0, LV da Constituição da República, bem como aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Ao final requer o Banco do Brasil que a sentença seja reformada em sua totalidade para julgar improcedentes os pedidos iniciais e a condenação da parte apelada em custas e honorários advocatícios.
Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001950-02.2007.4.01.3503 VOTO O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.
Como visto, cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde - GO nos autos da ação de revisão contratual promovida.
As questões recursais cingem-se às argüições de nulidade da sentença por alegado cerceamento de defesa, em virtude de serem genéricos os pedidos iniciais, circunstância que inviabiliza o exercício da defesa, bem como sobre a revisão dos contratos e à condenação em honorários advocatícios e custas judiciais.
A irresignação é apenas do BANCO DO BRASIL.
Inicialmente, no que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa em virtude da falta de especificação do pleito inicial e da generalidade da petição inicial, não assiste razão à parte recorrente BANCO DO BRASIL, uma vez que o pedido inicial restou esclarecido com delimitação do requerimento e apresentação dos fatos e dos elementos de prova, não restando configurada a alegada violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
Ademais, a produção probatória foi suficiente, não restou configurada a alegada causa de pedir genérica.
Destarte, considerando que a documentação apresentada e o acervo probatório dos autos suficiente para elucidar os fatos e permitir a defesa das partes, não há se falar em cerceamento de defesa.
Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa com violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
De início, merece destaque o entendimento de que “as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) podem ser aplicadas aos contratos bancários, incluindo os contratos de crédito rural, consoante a Súmula n. 297 do STJ, podendo, consequentemente, ser aplicadas às repactuações das aludidas dívidas” (AC 0009039-31.2006.4.01.3400, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 05/08/2016).
Conforme o art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.138/95, de 29 de novembro de 1995, diploma que disciplina o crédito rural, serão objeto de alongamento as operações contratadas pelos produtores rurais, devendo ser assim consideradas aquelas operações ainda em vigor e com saldo a ser adimplido: Art. 5º São as instituições e os agentes financeiros do Sistema Nacional de Crédito Rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995: I - de crédito rural de custeio, investimento ou comercialização, excetuados os empréstimos do Governo Federal com opção de venda (EGF/COV); II - realizadas ao amparo da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE e FCO); III - realizadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); IV - realizadas ao amparo do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ). § 1º O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a inclusão de operações de outras fontes. § 2º Nas operações de alongamento referidas no caput, o saldo devedor será apurado segundo as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. § 3º Serão objeto do alongamento a que se refere o caput as operações contratadas por produtores rurais, suas associações, condomínios e cooperativas de produtores rurais, inclusive as de crédito rural, comprovadamente destinadas à condução de atividades produtivas, lastreadas com recursos de qualquer fonte, observado como limite máximo, para cada emitente do instrumento de crédito identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Geral do Contribuinte - CGC, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observado, no caso de associações, condomínios e cooperativas, o seguinte: (...) De se notar que o texto da lei determina a capitalização anual de juros, bem como define sua taxa a três por cento, conforme o mesmo art. 5º em seu § 5º: § 5º Os saldos devedores apurados, que se enquadrem no limite de alongamento previsto no § 3º, terão seus vencimentos alongados pelo prazo mínimo de sete anos, observadas as seguintes condições: I - prestações anuais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de outubro de 1997, admitidos ajustes no cronograma de retorno das operações alongadas e adoção de bônus de adimplência nas prestações, conforme o estabelecido nesta Lei e a devida regulamentação do Conselho Monetário Nacional; (Redação dada pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999) II - taxa de juros de três por cento ao ano, com capitalização anual; III - independentemente da atividade agropecuária desenvolvida pelo mutuário, os contratos terão cláusula de equivalência em produto, ficando a critério do mesmo a escolha de um dos produtos, a serem definidos pelo Conselho Monetário Nacional, cujos preços de referência constituirão a base de cálculo dessa equivalência; IV - a critério do mutuário, o pagamento do débito poderá ser feito em moeda corrente ou em equivalentes unidades de produto agropecuário, consoante a opção referida no inciso anterior, mediante depósito da mercadoria em unidade de armazenamento credenciada pelo Governo Federal; V - a critério das partes, caso o mutuário comprove dificuldade de pagamento de seu débito nas condições supra indicadas, o prazo de vencimento da operação poderá ser estendido até o máximo de dez anos, passando a primeira prestação a vencer em 31 de outubro de 1998, sujeitando-se, ainda, ao disposto na parte final do inciso I deste parágrafo, autorizados os seguintes critérios e condições de renegociação: (Redação dada pela Lei nº 9.866, de 9.11.1999) No tocante à limitação de juros o e.
Superior Tribunal de Justiça orienta que os juros remuneratórios aplicados às cédulas de crédito rural, comercial e industrial devem ser submetidos à limitação de 12% ao ano, porquanto, vinculadas ao regramento do art. 5º do Decreto-Lei n. 431/1969, e havendo ausência de manifestação do Conselho Monetário Nacional acerca do tema, deve ser observado o patamar previsto no art. 1º do Decreto n. 22.626/1933, não se aplicando, ao caso, as regras da Lei n. 4.595/1964.
Sobre o tema, os precedentes que destaco: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL.
CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. 1. "Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeiras autorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, os encargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa.
Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial incide a limitação de 12% aos juros remuneratórios" (Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 3.154/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 12/8/2011). 2.
A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 3.
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 211/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1094217/SE, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019.) RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO RURAL.
CONTRATOS FINDOS.
LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
UNIÃO.
BANCO DO BRASIL.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990).
SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001.
POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
NULIDADE DA CDA.
SUCUMBÊNCIA. .......................................................................................................................... 4.
A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, que tem regramento próprio.
As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados.
Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. .......................................................................................................................... 12. Às cédulas de crédito rural, comercial e industrial aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. ........................................................................................................................... (REsp 1348081/RS, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 21/06/2016.) Dessa forma, os juros se limitam a 12% ao ano, nos contratos firmados entre as partes, merecendo acolhimento o pleito por revisão daqueles contratos que ultrapassaram o teto previsto.
No que diz respeito à capitalização dos juros, tem-se que embora haja entendimento acerca da possibilidade de capitalização de juros em contratos da espécie, existe, também, a consolidada orientação de que tal prática é condicionada à expressa previsão contratual, a saber: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA.
PRELIMINARES.
JUROS MORATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO.
MORA.
PERÍCIA JUDICIAL.
RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 6.
A jurisprudência do STJ entende que nas ações revisionais de contrato bancário, especificamente aquelas originários de cédulas de créditos rurais, são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002.
Entende ainda que, como a pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. (RESP 201201119293, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:17/02/2014 ..DTPB:.).
No caso dos autos, as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias ns. 89/00199-0 e 90/00026-9 foram firmadas respectivamente em 31/08/1989 e 02/03/1990 e as Escrituras Públicas de Assunção de Dívidas em Garantia Pignoratícia e Hipotecária foram lavradas em 26/10/2000.
A ação foi ajuizada em 11/06/2001, não tendo decorrido, ainda, o prazo de 20 anos. 7. "A jurisprudência do STJ tem admitido a incidência da Lei 8.078/90 aos contratos de cédula de crédito rural." (RESP 200900453114, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/10/2009).
Se as normas do CDC se aplicam a aludidos contratos, deve também serem aplicadas também no caso de repactuação. (...) 11. "Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados.
Tendo em vista a omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura).
Precedentes." (REsp 1134857/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 15/10/2012). 12.
O STJ possui entendimento no sentido de que "A capitalização de juros na cédula de crédito rural exige previsão expressa, a tanto não se assimilando a cláusula que estipula o respectivo cálculo pelo método hamburguês.
Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 172.269/RS, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 310). (...) 18.
Remessa oficial, apelação do Banco do Brasil e da Fazenda Nacional improvidas. (AC 0042909-19.2010.4.01.3500 / GO, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1731 de 26/10/2015, sem grifo no original.) No caso dos autos, deve ser afastada tal cobrança para os contratos em que não houve expressa previsão de capitalização mensal de juros, constatação a ser apurada em liquidação de sentença.
Quanto à comissão de permanência, é assente o entendimento jurisprudencial de que não se admite sua incidência nas cédulas de crédito rural.
As instituições financeiras são autorizadas, após a inadimplência, a cobrar juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária.
A exemplo dessa linha de compreensão: RECURSO ESPECIAL.
CRÉDITO RURAL.
CONTRATOS FINDOS.
LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.
UNIÃO.
BANCO DO BRASIL.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO.
ENCARGOS MORATÓRIOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990).
SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.
INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.196-3/2001.
POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.
NULIDADE DA CDA.
SUCUMBÊNCIA. ........................................................................................................................... 2.
A possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. 3.
De regra, aplica-se aos contratos de crédito rural o índice de correção monetária incidente sobre as cadernetas de poupança.
Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em março de 1990, o índice de correção aplicável corresponde a 41,28%. 4.
A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, que tem regramento próprio.
As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados.
Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. ........................................................................................................................... (REsp n. 1.348.081/RS – Relator Ministro João Otávio de Noronha – DJe de 21.06.2016.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
BANCO DO BRASIL E UNIÃO.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA.
INADMITIDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO.
REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA.
DESCABIMENTO.
POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1.
As normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) podem ser aplicadas aos contratos bancários, incluindo os contratos de crédito rural, consoante a Súmula n. 297 do STJ, podendo, consequentemente, ser aplicadas às repactuações das aludidas dívidas. 2.
No caso, contudo, os contratos foram firmados em 1991, antes da publicação da Lei n. 9.298/1996, que reduziu a multa moratória de 10% para 2%, não podendo ser aplicada à hipótese. 3. É admitida a capitalização de juros, desde que pactuada.
Hipótese dos autos. 4.
A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, que possuem regramento próprio.
As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados.
Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. 5.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que se aplica a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, uma vez que as cédulas de crédito rural, comercial e industrial não se submetem às disposições da Lei n. 4.595/1964, mas ao art. 5º do Decreto-Lei n. 413/1969, cabendo ao Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer a taxa de juros aplicável à espécie.
Não havendo manifestação expressa do CMN, aplica-se o disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, devendo, assim, ser mantida a limitação dos juros no patamar de 12% ao ano. 6. É legítima a cobrança da multa contratual no percentual de 10% (dez por cento), no caso de inadimplemento da obrigação, considerando que os contratos foram firmados antes da vigência da Lei n. 9.298/1996, que assegurou, em relação aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, a redução da multa contratual a 2% (dois por cento). 7. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido. 8.
Apelação parcialmente provida. (AC 0009039-31.2006.4.01.3400 / DF, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 05/08/2016, sem grifo no original.) Cabível o registro de que, ainda que seja permitida a incidência de comissão de permanência em contratos bancários, esta não é admitida para os ajustes firmados em cédula de crédito rural, que se disciplina por regramento próprio.
Destarte, deve ser mantida a sentença, que determinou o afastamento da comissão de permanência.
Da análise das questões postas dos autos, merece confirmação a sentença que acolheu parcialmente a pretensão de revisão contratual, tudo nos termos em que fundamentada. *** Em face do exposto, nego provimento à apelação do BANCO DO BRASIL, nos termos da fundamentação supra.
Os honorários advocatícios fixados na sentença sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. É o voto.
Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001950-02.2007.4.01.3503 Processo de origem: 0001950-02.2007.4.01.3503 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE ROBERTO MARCON EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL.
COBRANÇA ABUSIVA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
POSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO DE JUROS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CUMULAÇÃO.
VEDAÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11,CPC). 1.
Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde - GO nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais promovida por VICENTE ROBERTO MARCON em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A objetivando a revisão de contratos de crédito rural que foram celebrados entre as partes. 2.
As normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) podem ser aplicadas aos contratos bancários, incluindo os contratos de crédito rural, consoante a Súmula n. 297 do STJ, podendo, consequentemente, ser aplicadas às repactuações das aludidas dívidas.
Precedentes. 3.
Na espécie, sumulado pelo e.
STJ o entendimento, conforme Verbete n. 286, de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".
A propósito, a possibilidade de revisão de contratos bancários prevista na Súmula n. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação.
Precedentes. 4.
Quanto à comissão de permanência, é assente o entendimento jurisprudencial de que não se admite sua incidência nas cédulas de crédito rural.
As instituições financeiras são autorizadas, após a inadimplência, a cobrar juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. 5.
Da análise das questões postas dos autos, merece confirmação a sentença que acolheu a pretensão de revisão contratual, tudo nos termos da fundamentação. 6.
Recurso de apelação do Banco do Brasil desprovido. 7.
Os honorários advocatícios fixados na sentença sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.
Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator -
05/02/2020 03:04
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
-
14/12/2017 14:36
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
11/12/2017 15:42
REMESSA ORDENADA: TRF
-
11/12/2017 15:42
RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES
-
26/10/2017 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
24/10/2017 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/10/2017 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/10/2017 13:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/09/2017 15:33
Conclusos para despacho
-
14/09/2017 14:53
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
15/08/2017 13:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO DIA 15.08.2017
-
09/08/2017 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
01/08/2017 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
31/07/2017 17:53
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA TIPO A
-
13/02/2017 15:27
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
13/02/2017 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/12/2016 10:53
CARGA: RETIRADOS AGU
-
14/12/2016 15:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
14/12/2016 15:20
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - PELA PARTE AUTORA E BANCO DO BRASIL
-
14/12/2016 14:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/10/2016 14:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 - ANO VIII, N. 197, PUBLICADO EM 21.10.2016.
-
19/10/2016 17:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
18/10/2016 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
18/10/2016 16:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/10/2016 16:42
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/10/2016 15:05
OFICIO EXPEDIDO
-
18/10/2016 14:38
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
22/08/2016 16:30
REMETIDOS CONTADORIA - CALCULO DO IR
-
22/08/2016 16:00
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
22/08/2016 15:52
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA O BANCO DO BRASIL MANIFESTAR SOBRE O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 345
-
18/08/2016 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/07/2016 13:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2016 11:35
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/06/2016 15:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AGU
-
12/04/2016 15:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/02/2016 16:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO VIII, N. 27, PUBLICADO EM 12/02/2016.
-
10/02/2016 17:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
05/02/2016 15:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
05/02/2016 15:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/12/2015 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 0006499 E P3 0006500
-
01/12/2015 09:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2015 14:09
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
17/11/2015 09:42
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-mail intimando perito para se manifestar acerca da petição de fls. 281/329.
-
04/09/2015 14:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO VII Nº165 03/09
-
01/09/2015 17:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
10/08/2015 17:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
10/08/2015 17:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/06/2015 13:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2(302063)
-
15/05/2015 17:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO VII Nº 88 PUBLICAÇÃO 14/05
-
12/05/2015 12:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
08/05/2015 14:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
08/05/2015 14:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - BANCO DO BRASIL JUNTAR ANEXO DA PETIÇAO DE FLS. 282/283
-
02/02/2015 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/01/2015 11:37
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
-
13/01/2015 13:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
12/12/2014 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2(006784)
-
13/11/2014 15:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VI N. 220 PUBLICACAO 13/11
-
11/11/2014 14:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/11/2014 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/11/2014 18:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/11/2014 12:38
Conclusos para despacho
-
11/09/2014 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA P2 (0302224)
-
08/08/2014 15:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VI Nº151 PUBLICAÇÃO 08/08/14.
-
06/08/2014 13:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
01/08/2014 17:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/07/2014 12:33
Conclusos para despacho
-
21/07/2014 15:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS AGU
-
10/07/2014 10:28
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU
-
24/06/2014 14:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
30/05/2014 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 0302224 E P3 0302562
-
28/04/2014 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/04/2014 16:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
03/04/2014 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO VI Nº 64 PUBLICAÇÃO 03/04/14.
-
01/04/2014 13:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
28/03/2014 18:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
28/03/2014 18:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/03/2014 16:15
PERICIA LAUDO APRESENTADO
-
24/03/2014 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/03/2014 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2013 12:02
CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADOS PERITO
-
19/12/2013 12:01
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
12/12/2013 18:01
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NCJF 2029534 N.135/2013
-
12/12/2013 14:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/12/2013 13:25
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
11/12/2013 14:34
REMETIDOS CONTADORIA
-
11/12/2013 14:34
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
-
11/12/2013 14:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/12/2013 16:56
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
-
10/12/2013 16:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/12/2013 16:53
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
18/11/2013 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V NR.223 DISPONIBILIZAÇÃO:14/11 E PUBLICAÇÃO:18/11
-
12/11/2013 11:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/11/2013 13:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/11/2013 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/11/2013 15:26
Conclusos para despacho
-
29/10/2013 13:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO V, NR.210 DISPONIBILIZAÇAO:28/10 E PUBLICAÇAO:29/10
-
22/10/2013 15:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
17/10/2013 12:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
17/10/2013 12:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/10/2013 12:25
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DO PERITO INDICANDO DATA PARA INÍCIO DA PERÍCIA.
-
10/10/2013 12:34
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO PARA PERITO
-
08/10/2013 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE P2(005633).
-
05/09/2013 13:24
OFICIO REMETIDO CENTRAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO N°109, ENVIADO A SESAP.
-
05/09/2013 13:24
OFICIO EXPEDIDO
-
30/08/2013 14:53
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
30/08/2013 14:50
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA O BANCO DO BRASIL SE MANIFESTAR
-
30/08/2013 14:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/08/2013 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V, NR.150 DISPONIBILIZAÇÃO:05/08 E PUBLICAÇAO:06/08
-
31/07/2013 11:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/07/2013 08:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
26/07/2013 08:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/07/2013 13:51
Conclusos para despacho
-
17/07/2013 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 302680
-
17/07/2013 13:42
DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - P2003792
-
02/07/2013 11:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS AGU
-
18/06/2013 10:20
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PROC. DA UNIÃO
-
11/06/2013 15:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/06/2013 15:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A PARTE AUTORA E O BANCO DO BRASIL SE MANIFESTAREM ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 179/181
-
11/06/2013 15:06
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/05/2013 13:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
08/05/2013 13:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
07/05/2013 15:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/05/2013 12:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/02/2013 18:33
Conclusos para decisão
-
05/02/2013 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/02/2013 16:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
16/01/2013 14:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/01/2013 14:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/12/2012 17:24
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/12/2012 16:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/11/2012 09:43
Conclusos para decisão
-
30/10/2012 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 506159 (E-PROC)
-
24/09/2012 17:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/09/2012 09:41
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/08/2012 13:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
20/08/2012 13:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/08/2012 11:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
17/08/2012 11:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/07/2012 16:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/2012 16:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS BANCO DO BRASIL S/A
-
10/05/2012 16:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONABILIZADO NO EDJF-1 DE 09/05/2012 CIRCULADO EM 10/05/2012.
-
07/05/2012 14:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
18/04/2012 18:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
18/04/2012 18:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/02/2012 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/02/2012 15:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/02/2012 15:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2012 10:43
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
12/01/2012 09:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
12/01/2012 09:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/01/2012 16:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/10/2011 17:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
13/09/2011 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU NO DJF1 174 EM 13/09/2011
-
08/09/2011 08:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
30/08/2011 14:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/08/2011 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/08/2011 13:11
Conclusos para despacho
-
16/06/2011 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO AGU
-
03/06/2011 17:16
CARGA: RETIRADOS AGU
-
18/05/2011 17:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/05/2011 17:43
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/03/2011 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (P2 0415)
-
21/01/2011 16:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/11/2010 15:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
24/11/2010 08:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
24/11/2010 08:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/11/2010 08:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/10/2010 13:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU NO DJF1 Nº 195 EM 11/10/2010
-
07/10/2010 13:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
21/09/2010 11:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/09/2010 14:00
Conclusos para decisão
-
23/07/2010 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/05/2010 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO AGU
-
07/05/2010 14:24
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/05/2010 15:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
04/05/2010 15:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/03/2010 10:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/01/2010 14:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INSS
-
18/12/2009 14:33
CARGA: RETIRADOS INSS
-
10/12/2009 16:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
10/12/2009 16:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/10/2009 11:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRCULOU EM 29/10/2009-DJF 17.
-
27/10/2009 16:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
02/10/2009 13:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/10/2009 13:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/09/2009 13:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/09/2009 17:48
Conclusos para despacho
-
21/07/2009 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/06/2009 10:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/06/2009 13:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
15/06/2009 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - CIRCULOU NO DJF1 Nº 299 EM 12/06/2009.
-
05/06/2009 16:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
17/04/2009 14:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
17/04/2009 14:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/03/2009 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/02/2009 13:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/02/2009 15:44
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/02/2009 12:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
05/02/2009 18:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
17/12/2008 18:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
17/12/2008 18:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/11/2008 17:25
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
29/09/2008 13:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
18/08/2008 14:15
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
18/08/2008 14:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
04/07/2008 11:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
12/05/2008 18:34
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
12/05/2008 18:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/03/2008 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
11/02/2008 17:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
19/12/2007 12:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
19/12/2007 12:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2007 12:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REGISTRADA NO LIVRO A02/2007, ÀS FF. 150/153
-
14/12/2007 18:15
Conclusos para decisão
-
14/12/2007 16:08
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
-
07/12/2007 17:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/12/2007 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
04/12/2007 15:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/12/2007 15:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/11/2007 17:58
Conclusos para decisão
-
30/11/2007 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2007 17:58
INICIAL AUTUADA
-
28/11/2007 16:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2007
Ultima Atualização
07/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006782-29.2019.4.01.3701
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Sebastiao Jose dos Santos
Advogado: Jose Raimundo de Sousa Almeida
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/05/2023 20:09
Processo nº 0001512-75.2018.4.01.3507
Antonio Luis Ott Monteiro
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Jaques Barbosa da Silva Junior
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/07/2025 20:09
Processo nº 1005841-87.2021.4.01.3902
Carlos Pereira da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Willian Jonatas Nunes Vidal
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/12/2023 14:44
Processo nº 1006909-71.2023.4.01.4300
Norton Rodrigues de Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Maria do Socorro Ribeiro Alves Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/11/2023 09:42
Processo nº 1001367-76.2025.4.01.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Elzimar da Silva Marques
Advogado: Vanderlene Soares Barroso
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/01/2025 12:25