04/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
16/07/2025 06:48

Decorrido prazo de NILTON HELENO MEDEIROS DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:50

Publicado Ato ordinatório em 08/07/2025.
08/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 10:59

Juntada de Certidão
04/07/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 10:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:02

Decorrido prazo de NILTON HELENO MEDEIROS DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:02

Juntada de embargos de declaração
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1018915-87.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSISTENTE: NILTON HELENO MEDEIROS DA SILVA Advogado do(a) ASSISTENTE: GABRIEL ALAN PINTO DE OLIVEIRA - AP4571 TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que se pleiteia condenação dos réus em devolver o valor pago em contrato de seguro de vida, parcela denominada de reserva técnica.

Aduz o autor que, em maio de 2021, a sua esposa, Arilda Gomes Ramos, contratou plano securitário ofertado pelas entidades rés, sendo que o contrato, com vigência iniciada em 18.05.2021, previa o pagamento de indenização ante a ocorrência de morte natural da segurada.

A contratante pagou o preço inicial ajustado de R$ 3.618,26 (três mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), mas apenas sete dias após a contratação, em 25.05.2021, veio a óbito em decorrência da Covid 19.

Ainda não havia decorrido o período de carência previsto no instrumento contratual, de modo que os familiares da segurada não puderam receber o valor correspondente à indenização prevista na apólice e tampouco o valor da reserva técnica pago de entrada.

Com efeito, ao entrar em contato com a central de atendimento da demandada, o autor foi informado de que não seria pago qualquer valor indenizatório pela morte da segurada, pois o falecimento ocorreu 7 (sete) dias após a contratação, dentro do prazo de carência.

Contudo, o valor investido pela esposa do autor não foi devolvido.

Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentada.

Contestação da XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. apresentada Vieram os autos conclusos.

Decido. 2.

Preliminares Preliminar de Ilegitimidade passiva da CEF – Incompetência da Justiça Federal A CEF alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva para atuar na causa, ao argumento de que a Caixa Seguradora é a responsável pela análise, deferimento e indeferimento de cobertura securitária, sendo entidade dotada de personalidade jurídica.

Afirma, em consequência, não ser competência da Justiça Federal, consoante artigo 109 da Constituição Federal, para processamento e julgamento da causa.

Contudo, a instituição financeira e a seguradora integram um mesmo grupo econômico, sendo a CEF responsável pelo contrato de empréstimo consignado, bem como é a intermediadora do produto "seguro" entre a seguradora e o consumidor.

Isso porque, cabe a ela a oferta do respectivo seguro prestamista vinculado, que, muitas vezes, é contratado nas dependências de suas agências e ofertados por funcionários de seu quadro.

De forma que é patente a sua legitimidade (art. 14 do CDC).

Rejeito a preliminar.

Preliminar de ilegitimidade da Caixa Seguradora S/A – Substituição Processual XS2 Vida e Previdência e da Caixa Visa e Previdência S/A.

Igualmente, rejeito a preliminar, pois se trata de mesmo grupo (Grupo Caixa Seguridade) responsável pelo gerenciamento de seguros e produtos da rede de distribuição CAIXA. 3.

Mérito Inicialmente, os autos tramitaram no Centro Judiciário de Conciliação, contudo, não houve acordo entre as partes.

A relação jurídico-material veiculada nesta ação tem natureza consumerista e, nesses moldes, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), entendimento esse consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula nº 297 do STJ.[1] Nessa linha, a responsabilidade da ré, enquanto fornecedora do serviço bancário, é objetiva, tal qual disciplinado pelo 14 do CDC, sendo suficiente, na fixação do dever de indenizar, a comprovação da conduta, do dano, se material, e do nexo causal entre ambos, revelando-se irrelevante a presença de dolo ou culpa.

De outro lado, para fins de indenização por dano moral não há necessidade de demonstração do efetivo abalo psíquico sofrido pela vítima, porquanto é possível a violação da dignidade humana sem dor, vexame ou sofrimento.

Também não é menos certa a possibilidade de existência de desconforto emocional sem lesão aos direitos de personalidade, o que afasta a pretensão indenizatória. 3.1.

No presente caso.

Comprovada a realização do contrato de seguro entre os réus e Arilda Ramos da Silva na data de 19/05/2021, cujo prêmio pago foi de R$ 3.618,26 (três mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), confira: Comprovado o casamento entre o autor, Nilton Heleno Medeiros da Silva, e a falecida Arilda Gomes da Silva (passando a assinar como Arilda Ramos da Silva), confira: Comprovado o óbito de Arilda Ramos da Silva na data de 25/05/2021, confira: Diante das provas produzidas nos autos, incidente o parágrafo único do art. 797 do Código Civil/2002.

No contexto de seguro de vida, o artigo 797 do Código Civil permite a estipulação de um prazo de carência, durante o qual a seguradora não é obrigada a pagar a indenização em caso de morte do segurado, como ocorreu no caso posto à apreciação, a cláusula em questão impede eventual pedido de indenização.

No entanto, é assegurado ao beneficiário o direito de receber o montante da reserva técnica já formada.

Como o evento (óbito da segurada) ocorreu dentro da carência e a seguradora estava isenta de obrigação, o valor pago deve ser devolvido, inclusive, sob pena de enriquecimento sem causa, incidindo art. 797 CC/2002, confira: Art. 797.

No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência Parágrafo único.

No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe na devolução do prêmio de seguro pago pela esposa do autor. 3.2.

Dos herdeiros Considerando que a falecida deixou herdeiros: 5 filhos e seu cônjuge (total de 6), a verba em questão deverá ser rateada na cota-parte de 1/6 (um sexto) que cabe a cada um dos herdeiros.

Seu cônjuge é: Nilton Heleno Medeiros da Silva Seus filhos são: Camila Ramos de Oliveira, Natália Ramos de Oliveira, Nilton Heleno Medeiros da Silva Filho, Thais Helena Ramos da Silva e Lucas Heleno Ramos da Silva.

DISPOSITIVO 4.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 4.1.

Condenar os réus, solidariamente, na obrigação de pagar o valor de R$ 3.618,26 (três mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e seis centavos), a título de devolução de prêmio pago, corrigida monetariamente e sofrendo a incidência de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do pagamento indevido. 5.

O valor total do prêmio deverá ser rateado entre os herdeiros da falecida na cota-parte de 1/6 (um sexto) para cada um dos herdeiros, momento no qual cada interessado poderá requerer seu ingresso na ação mediante pedido de habilitação nos autos. 6.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 7.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei. 8.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 9.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 dias; em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 5 dias.

Havendo concordância, deve a ré realizar o pagamento em conta; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo conclusos em seguida. 10. os valores devidos pelos réus deverão depositados em conta judicial. 11.

Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
26/05/2025 09:06

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:06

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:06

Concedida a gratuidade da justiça a NILTON HELENO MEDEIROS DA SILVA - CPF: *60.***.*61-68 (ASSISTENTE)
26/05/2025 09:06

Julgado procedente em parte o pedido
16/05/2025 19:56

Juntada de manifestação
14/03/2025 11:58

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:11

Juntada de manifestação
04/02/2025 02:46

Decorrido prazo de NILTON HELENO MEDEIROS DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:22

Juntada de manifestação
12/12/2024 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 09:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/12/2024 09:55

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
10/12/2024 11:07

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 11:00, Central de Conciliação da SJAP.
10/12/2024 11:07

Juntada de Ata de audiência
10/12/2024 10:57

Juntada de contestação
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo de NILTON HELENO MEDEIROS DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:20

Juntada de petição intercorrente
04/12/2024 12:56

Juntada de manifestação
30/11/2024 00:07

Decorrido prazo de XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:39

Juntada de contestação
21/11/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:00

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/12/2024 11:00, Central de Conciliação da SJAP.
21/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:41

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 12:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAP
25/10/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 11:24

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/10/2024 14:22

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 11:09

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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