09/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 16:11

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1002781-95.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAYANA ROBERTA BARLETA E SILVA - PA21423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretendia o restabelecimento de benefício de pensão por morte com o pagamento de parcelas vencidas a contar da suspensão realizada em 01/10/2022.

Compulsando os autos, notadamente o processo administrativo de solicitação de emissão pagamento não recebido, observa-se que em função de inconformidade documental decorrente da situação cadastral do instituidor do benefício junto ao cadastro de pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil constar como cancelada (id 2149848141 - Pág. 42), foi aberta diligência para que a demandante procedesse a regularização cadastral nos moldes do previstos na IN RFB nº 2.172/2024, a qual dispõe em seu art. 2º que a inscrição no CPF será enquadrada, quando à situação cadastral, em “titular falecido” no caso de óbito do titular da inscrição.

Ocorre que a parte requerente mesmo aceitando a incumbência de acompanhar o trâmite do requerimento administrativo via a plataforma digital “Meu INSS”, quedou-se inerte na satisfação da diligência, o que caracteriza o “indeferimento forçado”.

Portanto, considerando que o STF já firmou posicionamento pela indispensabilidade do prévio requerimento administrativo em pretensões que visão a concessão de benefícios previdenciários (RE 631.240/MG), o que pode ser aplicável aos pedidos de restabelecimentos, bem como restando evidenciada a falta de oferta pelo interessado, em sede administrativa, de documentação hábil e indispensável a comprovar a regularização da circunstância impeditiva apontada, tenho por reconhecer a falta de interesse de agir no caso em testilha.

Em linha de intelecção similar, o seguinte julgado: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

INDEFERIMENTO FORÇADO.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial. 2.

Falta de interesse de agir configurada. 3.

Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG. (TRF4, AC 5017677-81.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 21/10/2021)” 3.

Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. assinado digitalmente
21/05/2025 09:59

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:59

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO - CPF: *79.***.*53-34 (AUTOR)
21/05/2025 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/04/2025 13:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA DE OLIVEIRA PINHEIRO em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 09:51

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/11/2024 13:08

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:45

Juntada de contestação
13/08/2024 23:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 23:13

Juntada de Certidão
13/08/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 20:54

Juntada de manifestação
05/07/2024 13:36

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 13:36

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 13:36

Determinada a emenda à inicial
03/07/2024 23:53

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
14/05/2024 09:48

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2024 10:20

Juntada de documento comprobatório
01/04/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 11:11

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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