TRF1 - 1005383-73.2025.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 15:51
Juntada de cumprimento de sentença
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30/07/2025 00:02
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
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28/05/2025 08:30
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
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27/05/2025 11:35
Juntada de cumprimento de sentença
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27/05/2025 08:15
Juntada de documentos diversos
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26/05/2025 11:50
Juntada de resposta
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1005383-73.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE MATOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).
As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: SIRLENE MATOS DE SOUZA SILVA (*00.***.*86-04) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6514153414 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 10/01/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 01/12/2019) DIP 01/04/2025 DCB 18/09/2025 Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 3.861,64 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.
O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.
Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.
Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.
Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.
Oportunamente, arquivem-se.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
22/05/2025 09:43
Processo devolvido à Secretaria
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22/05/2025 09:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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22/05/2025 09:43
Transitado em Julgado em 22/05/2025
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22/05/2025 09:43
Juntada de Certidão
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22/05/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/05/2025 09:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/05/2025 09:43
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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22/05/2025 09:43
Homologada a Transação
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13/05/2025 11:04
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 09:44
Juntada de resposta
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24/04/2025 07:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 07:54
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 07:53
Juntada de Certidão
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24/04/2025 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/04/2025 07:53
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 11:34
Juntada de petição intercorrente
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16/04/2025 14:02
Juntada de manifestação
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20/03/2025 10:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/03/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 13:38
Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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19/03/2025 13:26
Juntada de Certidão
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18/03/2025 07:42
Juntada de laudo pericial
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20/02/2025 15:13
Juntada de comprovante (outros)
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19/02/2025 17:16
Juntada de resposta
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19/02/2025 14:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/02/2025 14:55
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 21:38
Recebidos os autos
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13/02/2025 21:38
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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13/02/2025 21:31
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 01:56
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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04/02/2025 01:56
Juntada de Informação de Prevenção
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03/02/2025 01:17
Juntada de dossiê - prevjud
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03/02/2025 01:17
Juntada de dossiê - prevjud
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03/02/2025 01:17
Juntada de dossiê - prevjud
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03/02/2025 01:17
Juntada de dossiê - prevjud
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03/02/2025 01:17
Juntada de dossiê - prevjud
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03/02/2025 01:17
Juntada de dossiê - prevjud
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02/02/2025 14:18
Recebido pelo Distribuidor
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02/02/2025 14:18
Juntada de Certidão
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02/02/2025 14:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/02/2025 14:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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